Embargos à Execução Fiscal 0801080-08.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução Fiscal
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/01/2019
Valor da Causa
R$ 11.160.490,50
Órgão julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
CNPJ
33.***.***.0251-18
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Autor
ESTADO DO PARA
Reu
JAQUELINE FELIX GUEDES
CPF
048.***.***-36
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
RAFAEL FIUZA CASSES
CPF
218.***.***-00
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·
Representa: Autor
CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO
OAB/RJ 68516
·
CPF
939.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA
OAB/RJ 228594
·
CPF
164.***.***-41
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para julgamento
05/08/2025, 09:20
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025, 03:48
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 13:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.
27/07/2025, 03:48
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 08:39
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025, 08:39
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 07:32
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.
09/07/2025, 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 13:37
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 13:37
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/07/2025, 09:43
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Conclusos para julgamento
05/08/2025, 09:20
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025, 03:48
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 13:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.
27/07/2025, 03:48
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 08:39
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025, 08:39
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025, 07:32
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.
09/07/2025, 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 13:37
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 13:37
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/07/2025, 09:43
Realizado cálculo de custas
03/07/2025, 09:43
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/06/2025, 11:57
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025, 11:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025, 10:19
Conclusos para despacho
24/06/2025, 10:19
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 14:46
Juntada de Petição de petição
04/06/2025, 22:28
Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025, 02:55
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 13:14
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 12:02
Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
12/05/2025, 12:02
Conclusos para decisão
12/05/2025, 11:09
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 11:08
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 11:08
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 11:07
Juntada de Petição de laudo de perícia
23/04/2025, 21:44
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025, 01:31
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 11:40
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 11:40
Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 11:00
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025, 03:56
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 16:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025, 20:56
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 10:22
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 10:22
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 10:20
Juntada de Petição de laudo de perícia
12/02/2025, 00:50
Juntada de identificação de ar
05/02/2025, 08:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025, 13:25
Expedição de Outros documentos.
14/01/2025, 13:25
Expedição de Outros documentos.
19/12/2024, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 14:13
Conclusos para despacho
19/12/2024, 12:38
Cancelada a movimentação processual
19/12/2024, 12:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024, 03:59
Decorrido prazo de JAQUELINE FELIX GUEDES em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024, 02:10
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 19:55
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:25
Juntada de Petição de petição
22/08/2024, 11:51
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024, 08:45
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024, 04:24
Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024, 00:10
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
10/08/2024, 01:14
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 09:42
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 09:41
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 09:41
Juntada de Laudo Pericial
31/07/2024, 08:38
em cooperação judiciária
31/07/2024, 08:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2024 23:59.
27/07/2024, 08:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024, 01:22
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 12:12
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 26/06/2024 23:59.
08/07/2024, 02:40
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/06/2024 23:59.
07/07/2024, 02:26
Decorrido prazo de JAQUELINE FELIX GUEDES em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024, 23:32
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 10:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2024, 10:55
Conclusos para decisão
14/06/2024, 12:05
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 17:04
Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 03:22
Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 03:22
Juntada de Acórdão
12/04/2024, 09:26
Decorrido prazo de JAQUELINE FELIX GUEDES em 31/01/2024 23:59.
04/02/2024, 21:56
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 23/01/2024 23:59.
04/02/2024, 01:14
Decorrido prazo de JAQUELINE FELIX GUEDES em 22/01/2024 23:59.
04/02/2024, 01:14
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 12:31
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 12:30
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 11:05
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 11:05
Juntada de Alvará
21/11/2023, 16:18
Juntada de Relatório
20/11/2023, 08:43
Juntada de Petição de petição
16/11/2023, 15:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023, 01:29
Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
17/10/2023, 17:59
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023, 06:28
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023, 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023, 03:34
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023, 03:34
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023, 03:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023, 03:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023, 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023, 02:22
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023, 14:57
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023, 14:56
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023, 13:46
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023, 13:46
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023, 10:21
Conclusos para decisão
03/07/2023, 10:22
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 10:22
Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023, 13:59
Publicado Certidão em 23/06/2023.
24/06/2023, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
24/06/2023, 01:10
Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023, 01:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801080-08.2019.8.14.0301. Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO VÍTIMA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADOLESCENTE: ESTADO DO PARA Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 95248654) foram interpostos tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém, 21 de junho de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos. UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
22/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 08:18
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 08:18
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 08:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801080-08.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) VÍTIMA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADOLESCENTE: ESTADO DO PARA Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da decisão que determinou a produção de prova pericial requerida pela requerente. Intimado, o requerente apresentou contrarrazões. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na decisão embargada. PRI Cumpra-se a decisão. Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/06/2023, 00:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023, 17:35
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 11:07
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023, 11:07
Conclusos para decisão
23/05/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 12:40
Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023, 16:10
Juntada de Petição de petição
22/05/2023, 16:09
Publicado Certidão em 18/05/2023.
19/05/2023, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023, 03:24
Publicado Decisão em 17/05/2023.
19/05/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023, 00:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801080-08.2019.8.14.0301. Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO VÍTIMA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADOLESCENTE: ESTADO DO PARA Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 92862299) foram interpostos tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém, 16 de maio de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos. UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
17/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 08:30
Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 08:30
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 08:29
Juntada de Petição de petição
16/05/2023, 00:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801080-08.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) VÍTIMA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADOLESCENTE: ESTADO DO PARA DECISÃO I – Defiro os honorários solicitados pela perita, pelo que arbitro os Honorários Periciais no valor proposto pela Perita Judicial, qual seja R$80.504,32 (oitenta mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), considerando que o embargante, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, concordou com os valores, os quais reputo coerentes considerando as razões expostas na proposta, referente a natureza da pericia e horas de trabalho. II – Intime-se o Embargante, para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de indeferimento da pericia. III- Efetuado o depósito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos da perícia, de tudo intimados as partes. IV – Autorizo, desde já, o levantamento pelo perito de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários pericias, nos moldes do art. 465, §4º do CPC. V- Expeça-se Alvará. Belém, datado e assinado eletronicamente.
16/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023, 12:28
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 12:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 02:03
Conclusos para decisão
08/03/2023, 11:58
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 11:58
Juntada de Petição de petição
08/03/2023, 09:18
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023, 00:54
Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023, 00:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801080-08.2019.8.14.0301. Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO VÍTIMA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADOLESCENTE: ESTADO DO PARA CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a(s) MANIFESTAÇÃO(ões) (ID 86194624 ) foi(ram) acostada(s) TEMPESTIVAMENTE. CERTIFICO MAIS, que decorreu o prazo sem manifestação da Fazenda Pública em face da decisão id: 85371429. CERTIFICO AINDA, que a manifestação da perita id: 86552195 (proposta de honorários), foi acostada tempestivamente. CERTIFICO POR FIM, que em face da proposta da períciaI ID: 86552195, intimo as partes para manifestação no prazo de 10(dez) dias. O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém (PA), 24 de fevereiro de 2023 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
27/02/2023, 00:00
Juntada de Petição de petição
24/02/2023, 12:10
Juntada de Petição de petição
24/02/2023, 12:07
Expedição de Outros documentos.
24/02/2023, 09:35
Expedição de Outros documentos.
24/02/2023, 09:34
Expedição de Outros documentos.
24/02/2023, 09:34
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 09:33
Cancelada a movimentação processual
24/02/2023, 09:26
Desentranhado o documento
24/02/2023, 09:26
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023, 05:57
Juntada de Petição de petição
17/02/2023, 09:22
Juntada de identificação de ar
16/02/2023, 06:28
Juntada de Petição de petição
13/02/2023, 10:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023, 16:31
Juntada de Petição de petição
07/02/2023, 12:54
Expedição de Outros documentos.
31/01/2023, 09:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023, 09:53
Nomeado perito
25/01/2023, 12:38
Conclusos para decisão
25/01/2023, 12:05
Cancelada a movimentação processual
25/01/2023, 12:04
Juntada de Petição de petição
05/09/2022, 17:22
Cancelada a movimentação processual
02/09/2022, 09:05
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022, 10:18
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022, 04:16
Conclusos para despacho
03/02/2022, 08:19
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 08:18
Juntada de Petição de petição
27/01/2022, 14:33
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 18:19
Cancelada a movimentação processual
17/01/2022, 10:06
Conclusos para despacho
17/01/2022, 10:06
Juntada de Petição de petição
13/01/2022, 16:53
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/11/2021, 15:24
Juntada de certidão
12/11/2021, 13:51
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021, 00:44
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/08/2021, 12:44
Juntada de Petição de petição
06/07/2021, 12:54
Juntada de Petição de Petição
28/06/2021, 15:28
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:54
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:54
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:42
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 11:42
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021, 20:24
Cancelada a movimentação processual
22/06/2021, 10:18
Conclusos para despacho
22/06/2021, 10:18
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/07/2020 23:59:59.
14/07/2020, 06:54
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
18/06/2020, 09:56
Expedição de Outros documentos.
18/06/2020, 09:56
Outras Decisões
17/06/2020, 11:14
Conclusos para decisão
04/06/2020, 18:37
Cancelada a movimentação processual
04/06/2020, 18:37
Juntada de documento de comprovação
04/06/2019, 13:45
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019, 00:08
Juntada de certidão
07/05/2019, 10:32
Juntada de Petição de petição
07/05/2019, 10:01
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 11/04/2019 23:59:59.
12/04/2019, 00:15
Expedição de Outros documentos.
03/04/2019, 10:19
Expedição de Outros documentos.
03/04/2019, 10:19
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/03/2019, 11:59
Conclusos para decisão
27/02/2019, 07:58
Juntada de certidão
27/02/2019, 07:53
Juntada de certidão
27/02/2019, 07:49
Juntada de Petição de petição
26/02/2019, 13:59
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/02/2019, 08:48
Juntada de certidão
26/02/2019, 08:38
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/02/2019, 08:12
Juntada de certidão
25/02/2019, 07:59
Juntada de Petição de petição
22/02/2019, 16:47
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019, 00:02
Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 12/02/2019 23:59:59.
13/02/2019, 00:05
Expedição de Outros documentos.
21/01/2019, 13:24
Expedição de Outros documentos.
21/01/2019, 13:24
Apensado ao processo 0865024-18.2018.8.14.0301
21/01/2019, 13:23
Juntada de ato ordinatório
21/01/2019, 13:17
Distribuído por dependência
14/01/2019, 17:01
Juntada de Petição de petição
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de documento de identificação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de documento de identificação
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de procuração
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de petição
14/01/2019, 16:58
Juntada de Petição de petição inicial
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de procuração
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de identificação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de documento de identificação
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/01/2019, 16:41
Juntada de Petição de petição
14/01/2019, 16:41
Documentos
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 13:37
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 13:37
Despacho
•
25/06/2025, 11:21
Decisão
•
12/05/2025, 13:14
Decisão
•
12/05/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 11:40
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 11:40
Despacho
•
14/01/2025, 13:25
Despacho
•
19/12/2024, 14:13
Decisão
•
23/07/2024, 12:12
Decisão
•
26/06/2024, 10:55
Decisão
•
17/10/2023, 17:59
Decisão
•
20/06/2023, 11:07
Decisão
•
15/05/2023, 12:28
Decisão
•
31/01/2023, 09:53
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 13:37
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 13:37
Despacho
•
25/06/2025, 11:21
Decisão
•
12/05/2025, 13:14
Decisão
•
12/05/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 11:40
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 11:40
Despacho
•
14/01/2025, 13:25
Despacho
•
19/12/2024, 14:13
Decisão
•
23/07/2024, 12:12
Decisão
•
26/06/2024, 10:55
Decisão
•
17/10/2023, 17:59
Decisão
•
20/06/2023, 11:07
Decisão
•
15/05/2023, 12:28
Decisão
•
31/01/2023, 09:53
Decisão
•
25/01/2023, 12:38
Despacho
•
25/08/2022, 10:18
Despacho
•
18/01/2022, 14:05
Despacho
•
17/01/2022, 18:19
Despacho
•
25/06/2021, 11:54
Despacho
•
23/06/2021, 20:24
Decisão
•
18/06/2020, 09:56
Decisão
•
17/06/2020, 11:14
Decisão do 2º Grau
•
04/06/2019, 13:45
Decisão
•
24/03/2019, 11:59
Ato Ordinatório
•
21/01/2019, 13:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2019, 13:17