Ação Penal - Procedimento Sumário 0801946-74.2021.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801946-74.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801946-74.2021.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA). Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste. Juntada certidão em que o acusado cumpriu o acordo de não Persecução Penal (ID 90871940). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AFONSO GONÇALVES FERREIRA e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito policial. Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). DISPENSO a ciência ao Ministério Público, tendo em vista já existir nos autos parecer no mesmo sentido (ID 102478752) INTIME-SE o acusado através de seu causídico apenas pelo Diário de Justiça Eletrônica (DJe). CUMPRA-SE os demais expedientes necessários. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 3 de novembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 10:30

Baixa Definitiva

08/11/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AFONSO GONCALVES FERREIRA - CPF: 301.555.686-04 (REU)

03/11/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 09:22

Cancelada a movimentação processual

01/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de parecer

16/10/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 23:11

Homologada a Transação

14/04/2023, 10:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/04/2023 12:00 Vara Criminal de Xinguara.

13/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 06:47

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 08:27

Sentença

•03/11/2023, 12:48

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AFONSO GONCALVES FERREIRA - CPF: 301.555.686-04 (REU)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/04/2023 12:00 Vara Criminal de Xinguara.

Juntada de Petição de diligência

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