Recurso Especial 0800034-54.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.461,78

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SIMPLICIO MARTINS LACERDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SIMPLICIO MARTINS LACERDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 20/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

10/02/2026, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:48

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 20/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Documentos

Decisão

•08/01/2020, 19:29

Decisão

•10/01/2020, 09:15

27/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

10/02/2026, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 16:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

29/11/2024, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2024, 11:02

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/10/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:13

Publicado Ementa em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2024, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de carta

12/08/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado

05/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:36

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 11:33

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 10:28

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:35

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA - CPF: 010.227.172-00 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (REPRESENTANTE) e SIMPLICIO MARTINS LACERDA - CPF: 331.627.603-30 (APELADO) e não-provido

16/11/2023, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:24

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 09:02

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

04/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 22:29

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de SIMPLICIO MARTINS LACERDA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:18

Juntada de identificação de ar

03/01/2022, 08:07

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2021, 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 12:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (REPRESENTANTE) e SIMPLICIO MARTINS LACERDA - CPF: 331.627.603-30 (APELANTE) e não-provido

02/12/2021, 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

01/12/2021, 13:40

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 13:40

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 15:07

Cancelada a movimentação processual

21/09/2021, 23:35

Juntada de Petição de parecer

20/09/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 12:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/07/2021, 12:29

Conclusos para despacho

20/07/2021, 08:29

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021, 08:29

Recebidos os autos

19/07/2021, 18:26

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 18:26

Decisão

•10/01/2020, 09:16

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 10:45

Decisão

•04/05/2020, 19:16

Sentença

•20/05/2020, 22:16

Sentença

•22/05/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 19:46

Decisão

•09/10/2020, 07:39

Decisão

•18/11/2020, 09:40

Decisão do 2º Grau

•25/11/2020, 13:13

Sentença

•11/04/2021, 19:33

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 07:51

Todos os documentos(36)

Decisão

•08/01/2020, 19:29

Decisão

•10/01/2020, 09:15

Decisão

•10/01/2020, 09:16

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 10:45

Decisão

•04/05/2020, 19:16

Sentença

•20/05/2020, 22:16

Sentença

•22/05/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 19:46

Decisão

•09/10/2020, 07:39

Decisão

•18/11/2020, 09:40

Decisão do 2º Grau

•25/11/2020, 13:13

Sentença

•11/04/2021, 19:33

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 07:51

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 08:03

Decisão

•27/07/2021, 12:29

Sentença

•02/12/2021, 11:50

Sentença

•02/12/2021, 12:01

Petição

•25/02/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 22:28

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 22:29

Despacho

•10/10/2023, 13:24

Acórdão

•16/11/2023, 13:24

Acórdão

•16/11/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:33

Despacho

•11/06/2024, 11:36

Acórdão

•20/08/2024, 13:30

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:08

Decisão

•29/11/2024, 14:01

Decisão

•03/12/2024, 13:03

Decisão

•10/02/2026, 17:23

Decisão

•25/02/2026, 11:02