Cumprimento de sentença 0801998-33.2021.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801998-33.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801998-33.2021.8.14.0045. REQUERENTE: EMILIANO NEVES DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por EMILIANO NEVES DE QUEIROZ, em desfavor do BANCO BRADESCO, sede em que argumenta a ocorrência de danos morais, em decorrência de devolução de cheque por motivo de encerramento de conta de forma unilateral e, bem como, pela circulação de cártula sem correspondente emissão pelo titular, ao alegar divergência de assinatura. Assim, descreve que já demandou o banco em outro processo, com a finalidade de questionar o encerramento da conta, recebendo, em consequência, amparo na tutela jurisdicional, resultante na condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, assevera que o objetivo da lide aqui discutido é pautado no fato de que, com o encerramento da conta à sua revelia, houve devolução de cheque com base no motivo “13”, isto é, de encerramento de conta. No mais, sustenta que, aliado a isso, desconhece a emissão de cheque no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), requerendo, por fim, a declaração de inexigibilidade do débito. O réu contrapôs a vertente inicial, tendo aduzido que o feito carece de prova pericial e, por outro lado, apontou que o autor não se desincumbiu do encargo de fazer prova de sua alegação. O vínculo estabelecido entre as partes atrai os requisitos de ordem objetiva e subjetiva previstos na relação consumerista, posto verificar a condição de consumidor ao autor, e de fornecedor ao réu, de modo que ao feito são atraídas as normas dispostas do microssistema jurídico do CDC. Pauta-se, pois, a irresignação em responsabilidade pelo fato do serviço, na medida em que sustenta a ocorrência de danos que extrapolam a órbita de obrigação advinda de contrato. Neste sentido, cingiu a pretensão em retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, na declaração de inexistência de débito por emissão de cheque sem correspondente subscrição pelo titular da conta bancária. A distribuição dinâmica do ônus da prova não afasta a parte autora do encargo de trazer a lume elementos que formam a constituição do direito alegado na peça de ingresso. Portanto, tendo em vista a sustentação de cheque devolvido por motivo baseado em encerramento de conta, ao autor compete a instrução com cártula que registre tal ocorrência. Permanece, pois, na seara de disposição da parte autora a composição de elemento de prova necessário ao acolhimento da dedução exposta. Por outro lado, quanto à alegação de falsidade documental, em razão de sua natureza intrínseca de reclamar por fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a distribuição do ônus da prova recai sobre réu, independentemente de inversão, conforme disposição do CPC. Defende o autor que, a partir do encerramento da conta bancária sem motivo justificante, restou impedido de compensar cheques e, em virtude, sofreu devolução e consequente inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. No que tange à premissa de encerramento de conta, tem-se que esse fundamento é fator acobertado pela coisa julgada material, considerando que já houve discussão em outra demanda, com acolhimento do pleito indenizatório. Não cabe rediscutir tema afeto ao encerramento de conta, pois desponta a assertiva de que, nessa particularidade, houve defeito na prestação de serviço. Circunscreve a celeuma no fato de devolução de cheque com base em encerramento de conta e, assim como, na circulação de cheque sem correspondente emissão pelo titular. Em que pese a afirmação de prejuízo decorrente de devolução de cheque por motivo “13”, não se verifica que, logo após o encerramento unilateral de conta bancária, houve devolução de cheques por circunstância inerente a essa causa. Denota-se, em verdade, que os títulos foram devolvidos por motivos 11 e 12, sendo tal conjectura levada em consideração por ocasião da mensuração do dano moral nos autos do processo nº 0800330-32.2018.8.14.0045. Improcede o dano moral vinculado à devolução de cheques, eis que o alegado motivo “13” sequer restou demonstrado, quando todos os títulos juntados aos autos fazem referência aos motivos 11 e 12, reprise já referendados no julgamento de outra demanda, os quais restaram valorados na aferição do quantum indenizatório. Todavia, igual raciocínio não se estende à falsidade de assinatura lançada no cheque nº 643, de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Confundindo-se a preliminar de incompetência por necessidade de perícia com o mérito, em conjunto serão apreciadas. A complexidade de causa tem espaço quando a prova pericial é imprescindível, impondo, se reconhecida a sua pertinência no rito sumaríssimo, a extinção do feito. No caso em apreço, de todos os cheques subscritos, tão somente o cheque nº 643, de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), possui grafia que diverge, de maneira clara e evidente, da rubrica usual do autor. Dispensa a prova técnica para concluir pela falsidade de assinatura. Ademais, o réu, enquanto responsável pela demonstração de fato que impede o reconhecimento do direito do autor, deixou de trazer aos autos o registro de grafia depositada na própria instituição, a qual serve de parâmetro no ato de compensação de cheque. O réu dispõe desse mecanismo de prova de forma exclusiva. Contudo, quedou-se à mera argumentação. Logo, afigura a falsidade de assinatura como édito a ser reconhecido. É de se frisar que, conquanto a compensação de cheque seja composta pela tríade do emitente, sacado e beneficiário, a falsidade de assinatura acaba por ocasionar nulidade à cártula, por ausência de requisito intrínseco, conforme disposição no art. 1º da Lei 7.357/85, de modo que a falsidade alcança o portador do título, ainda que de boa-fé, de sorte que afastado o princípio da inoponibilidade das exceções ao portador de boa-fé. Possível, portanto, o reconhecimento da falsidade de assinatura, ainda que em prejuízo do beneficiário. A falta de dever de cuidado, ao permitir o ingresso da cártula no sistema interbancário, com o fito de compensação, sem recusa imediata pelo motivo condizente à divergência de assinatura, por si só, traduz-se em conduta geradora de danos, pela ausência de segurança legítima que se espera. O dano, todavia, que atinge a esfera da personalidade, é mediano, ao se considerar a ausência de compensação do título. Circunscrito ao simples ingresso na instituição, a reprovabilidade é ínfima, se se levar em ponderação de que não houve prejuízo financeiro, tampouco negativação inerente ao cheque em questão, visto que não demonstrados. Para efeito pedagógico e cumprindo com a finalidade indenizatória, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) exerce o papel de medir a extensão do dano que, como já dito, deixou de repercutir prejuízos severos. Deste modo, a partir do cotejo das provas, a vertente inicial prevalece em parte. Antes, porém, referindo-se à preliminar, a natureza da causa não exige esgotamento da via administrativa, permanecendo alvedrio do autor, com base na inafastabilidade da jurisdição, a escolha pelo judiciário sem entendimento prévio com o réu. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para tão somente: I - Declarar a inexistência do débito de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), diante do reconhecimento da falsidade assinatura lançada no cheque nº 643; II - Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), condenação esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento, consoante dispõe a Súmula 362 do STJ, bem como com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Por se tratar de responsabilidade contratual (oriunda de contrato de abertura de conta), os juros são contados a partir da citação (a contrario sensu da súmula nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça, e de acordo com o art. 405 do Código Civil e a melhor jurisprudência: EREsp nº 903.258, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 15.05.2013). Em consequência, concedo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, em razão do débito constituído pelo cheque nº 643, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tendo em vista que, por ocasião da cognição sumária, o pleito antecipatório não foi concedido. Expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito. Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052717300663400000025652879 Inicial Emiliano x Bradesco Petição 21052717300684000000025652880 2 - Procuração Emiliano Procuração 21052717300698100000025652881 2 - Substabelecimento Substabelecimento 21052717300708400000025652882 3 - CNH Emiliano Documento de Identificação 21052717300717600000025652883 4 - Dec Hipossufiência Emiliano Documento de Comprovação 21052717300733100000025652884 5 - Prints Emiliano Documento de Comprovação 21052717300747300000025652885 6 - BO - Virtual Documento de Comprovação 21052717300764700000025652886 7 MICROFILMAGEM - CHEQUE R$2.100 Documento de Comprovação 21052717300770900000025652887 8 MICROFILMAGEM - CHEQUE R$12.500 Documento de Comprovação 21052717300806900000025652888 0800330-32.2018.8.14.0045 - PT 01 Documento de Comprovação 21052717300825300000025652890 0800330-32.2018.8.14.0045 - PT 02 Documento de Comprovação 21052717300859800000025652891 0800330-32.2018.8.14.0045 - PT 03 Documento de Comprovação 21052717300916400000025652892 Habilitação em processo Petição 21062514394659900000026830045 KIT BRADESCO SA Procuração 21062514394668600000026830046 Decisão Decisão 21080515302104300000028755603 Decisão Decisão 21080515302104300000028755603 Petição Petição 21080914502697500000029171525 Certidão Certidão 21121608460908600000042673035 Contestação Contestação 22021421283189200000047975298 Contestação -Banco Bradesco X Emiliano Neves de Queiroz Contestação 22021421283216800000047975299 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO - CPJ1851844 Substabelecimento 22021421283260600000047975300 Termo de Audiência Termo de Audiência 22021511305741000000048044517

27/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)