Embargos de Declaração Cível 0815760-32.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

RUBENILSON CASTRO LIMA

CPF

Autor

HERALDO SCHENEIDER

Terceiro

SILVIA FERREIRA MESQUITA

Terceiro

JOSE MARIA VIEIRA

Terceiro

FESTAS DO PARA - FESTIVAL DE PREMIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANNO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA

OAB/PA 19234·CPF·Representa: Autor

JAIME JOSE DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA 1601·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO

OAB/PA 15632·CPF·Representa: Réu

ARETHUZA MAGNO BORGES TRINDADE

OAB/PA 35021·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

RUBENILSON CASTRO LIMA

CPF

Autor

HERALDO SCHENEIDER

Terceiro

SILVIA FERREIRA MESQUITA

Terceiro

JOSE MARIA VIEIRA

Terceiro

FESTAS DO PARA - FESTIVAL DE PREMIOS

Terceiro

HERALDO SCHENEIDER

Reu

SILVIA FERREIRA MESQUITA

Reu

GOLD INTERMEDIACOES DE PROMOCAO LTDA

CNPJ

Reu

GOIAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MARIA VIEIRA

Reu

ARNALDO RUBIO JUNIOR

CPF

Reu

FESTAS DO PARA - FESTIVAL DE PREMIOS

Reu

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ADRIANNO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA

OAB/PA 19234·CPF·Representa: Autor

JAIME JOSE DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA 1601·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO

OAB/PA 15632·CPF·Representa: Réu

ARETHUZA MAGNO BORGES TRINDADE

OAB/PA 35021·CPF·Representa: Réu

JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 30602·CPF·Representa: Réu

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA 2020·CPF·Representa: Réu

ANDRE DOS SANTOS DE MENDONCA

OAB/PA 8712·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO LINDOLFO MENDONCA REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO

OAB/PA 24348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GOIAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ARNALDO RUBIO JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de GOIAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 24/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de RUBENILSON CASTRO LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de ARNALDO RUBIO JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de RUBENILSON CASTRO LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 08:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:12

Expedição de Carta.

27/02/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

27/02/2026, 09:26

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de GOIAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ARNALDO RUBIO JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de GOIAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 24/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 09:26

Despacho

•03/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de RUBENILSON CASTRO LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de ARNALDO RUBIO JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de RUBENILSON CASTRO LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 08:05

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:12

Expedição de Carta.

27/02/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

27/02/2026, 09:26

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:30

Retirado de pauta

23/02/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2026, 09:32

Pedido de inclusão em pauta

03/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ARNALDO RUBIO JUNIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de GOIAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E SERVICOS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:28

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:51

Juntada de Carta

08/10/2025, 13:51

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL PARA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 23:28

Decorrido prazo de RUBENILSON CASTRO LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:40

Expedição de Carta.

26/09/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:40

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 00:07

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:27

Expedição de Carta.

23/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:27

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ARNALDO RUBIO JUNIOR - CPF: 353.745.199-72 (RECORRIDO)

22/09/2025, 16:28

Recebidos os autos

07/07/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

07/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:44

Decisão

•22/09/2025, 16:28

Decisão

•07/07/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:40

Sentença

•01/06/2025, 14:46

Sentença

•31/05/2025, 09:49

Decisão

•08/12/2024, 22:22

Despacho

•31/07/2024, 12:47

Despacho

•30/07/2024, 23:11

Despacho

•27/03/2024, 13:00

Decisão

•24/01/2024, 12:00

Decisão

•23/01/2024, 15:00

Decisão

•13/11/2023, 15:46

Todos os documentos(37)

Decisão

•27/02/2026, 09:26

Despacho

•03/12/2025, 10:12

Decisão

•22/09/2025, 16:28

Decisão

•07/07/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:40

Sentença

•01/06/2025, 14:46

Sentença

•31/05/2025, 09:49

Decisão

•08/12/2024, 22:22

Despacho

•31/07/2024, 12:47

Despacho

•30/07/2024, 23:11

Despacho

•27/03/2024, 13:00

Decisão

•24/01/2024, 12:00

Decisão

•23/01/2024, 15:00

Decisão

•13/11/2023, 15:46

Decisão

•13/11/2023, 14:26

Despacho

•22/08/2023, 20:26

Despacho

•21/08/2023, 11:24

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 03:26

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 03:26

Decisão

•13/02/2023, 13:04

Despacho

•10/12/2021, 11:08

Despacho

•09/12/2021, 17:18

Ata de Audiência

•23/06/2021, 11:38

Despacho

•23/06/2021, 11:38

Despacho

•23/03/2021, 14:00

Despacho

•01/03/2021, 10:23

Decisão

•24/01/2021, 17:17

Despacho

•19/10/2020, 15:23

Despacho

•10/09/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 06:49

Despacho

•07/05/2020, 22:43

Ata de Audiência

•06/08/2019, 10:08

Decisão

•06/08/2019, 10:08

Despacho

•31/01/2019, 15:56

Decisão

•15/02/2018, 13:16

Despacho

•09/02/2018, 12:29