Execução Fiscal 0800402-74.2020.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0800402-74.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Nome: J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: RUA 100, S/N, LOTE 21, MONTE DOURADO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800402-74.2020.8.14.0004 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, em face de L. C. BUENO, objetivando a satisfação do crédito constantes nas certidões de dívida ativa nº 20165700031600, 2016570007654, 2016570007805, 20165700080210, 0020165700081518, 0020165702116394, 20165702145548, 20165702145530, 0020165700031596 e 20155700204469, no valor total de R$ 15.947,97 (Quinze Mil e Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos). A citação da executada foi infrutífera (Id. Num. 43637383). O exequente pugna pela inclusão dos dados da executada no sistema SERASAJUD, defendendo que a medida independe da citação (Id. Num. 73653854). É o relatório. Fundamento. O art. 782, §3°, do Código de Processo Penal, assim estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O exequente requer a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), conforme se depreende do Id. Num. 73653854. Portanto, na hipótese dos autos, é cabível a inclusão dos dados da executada no SERASAJUD. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n. 1026, firmou a seguinte tese: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ, REsp 1814310/RS) Ante o exposto, defiro o pedido do executado para que seja incluído o nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do CPC. Outrossim, diante da não localização de bens passíveis de penhora, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Ultrapassado o prazo sem localização de bens penhoráveis, intime a Fazenda Pública para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se o necessário. Cumpra. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 16 de dezembro de 2022. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(33)