Execução de Título Extrajudicial 0800679-77.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800679-77.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: MARIA JOSINETE A.P.A. ROSAS, MARIA JOSINETE ALVES PEREIRA ARRAZ ROSAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0800679-77.2023.8.14.0039 Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de MARIA JOSINETE A.P.A ROSAS E outros, ambos qualificados aos autos. 2. Para consubstanciar o seu pleito, a parte autora juntou os documentos de id. 86360862 e seguintes, dentre os quais destaco cópia do Contrato de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – capital de giro (id. 86360871). 3. Ao id. 94711801 este Juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora procedesse a juntada de contrato eletrônico autenticado por autoridade certificadora ou apresentasse exemplar original do instrumento em Secretaria. 4. Em petição de id. 94997203 a parte autora afirmou que o processo já estava devidamente instruído. É o relatório. Passo a decidir. 5. O art. 321, caput, do CPC, possibilita a emenda ou complementação da petição inicial no prazo de 15 dias, caso o juiz verifique que a petitória não preenche os requisitos previstos no artigo 319 e 320, do NCPC. 6. Ainda, o parágrafo único do artigo 320, do NCPC determina o indeferimento da petição inicial, se a parte autora não cumprir com o que fora determinado. 7. No presente caso, foi facultado à parte autora emendar a petição inicial, devendo incluir contrato com assinatura eletrônica ou digital válida ou apresentá-lo presencialmente à Secretaria Judicial para verificação de sua autenticidade. O não atendimento a determinação de emenda a inicial para o preenchimento dos requisitos válidos previstos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO NÃO INCIDENTES AS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003442-65.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50034426520218240079, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. 1. O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial. Caso não seja cumprida a diligência exigida poderá o magistrado indeferir a petição inicial. 2. A discriminação das parcelas vencidas e vincendas de forma clara e de fácil compreensão é indispensável à propositura da demanda, uma vez que possibilita ao réu exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à determinação judicial de emenda, considerando o não preenchimento adequado de requisito necessário ao desenvolvimento do processo. Inteligência do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. 4. O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial dispensa a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, à luz do §1º do art. 485 do CPC. Precedentes. 5. Apelação não provida. (Acórdão 1387155, 07121738420218070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Registra-se, outrossim, que a dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. 9. Desta forma, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 321, CPC), é medida que se impõe. 10. Em face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, eis que não atendido pelo autor a determinação de emenda da petição inicial. 11. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. 12. Condeno a parte autora nas custas processuais, tendo em vista que deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito. 13. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência da citação. 14. Transitada em julgado, arquivem-se os autos feitas as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta sentença, inclusive por cópia, como ofício e mandado, nos termos do provimento nº.03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800679-77.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: MARIA JOSINETE A.P.A. ROSAS Endereço: ESTADO DA BAHIA, 143 B, LOTE MODULO I, CELIO MIRANDA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-070 Nome: MARIA JOSINETE ALVES PEREIRA ARRAZ ROSAS Endereço: desconhecido DESPACHO 1. A presente ação de Execução se embasa em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, título executivo extrajudicial, nos termos do art.3º da Medida provisória nº1.925-15/2000. 2. Ocorre que, por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de execução quando sua emissão se deu de forma cartular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). 3. Desse modo, observando que o caso em questão se trata de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro emitida na forma cartular, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, apresentando, em secretária, título executivo original, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art.321, caput, do CPC. 4. Alternativamente, pode a parte exequente, no mesmo prazo do item “3”, emendar a inicial com vistas a adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de cobrança ou à ação monitória. Após, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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