Execução de Título Extrajudicial 0882933-34.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0882933-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: Nome: PLANTEC EMPREITEIRA ASSISTENCIA TECNICA & SERVICOS AGRICOLAS LTDA Endereço: Rua 22 de Março, 01, São Pedro, CONCóRDIA DO PARá - PA - CEP: 68685-000 Nome: RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Estrada do Tapanã (Rua Primeira), 51, residencial Cabano, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Estrada do Tapanã (Rua Primeira), 51, residencial Cabano, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102710065956600000076559612 KIT HABILITAÇÃO 2022 Documento de Identificação 22102710070002300000076559613 CÉDULA CAPGIRO 119954 PLANTEC EMPREITEIRA ASSIST TEC E SERV AGRIC LTDA_compressed Documento de Comprovação 22102710070106300000076559620 Extrato Contábil Financeiro PLANTEC EMPREITEIRA ASSIST TEC E SERV AGRIC.._ Documento de Comprovação 22102710070201100000076559621 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Comprovação 22102710070237300000076559622 Certidão Certidão 22110308375997000000076961461 Petição JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS Petição 22111011092929800000077495819 BOLETO CUSTAS_PAGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22111011092988400000077495820 Relatório - execução - PLANTEC EMPREITEIRA ASSISTENCIA TECNICA & SERVICOS AGRICOLAS LTDA Documento de Comprovação 22111011093047100000077495821 Petição Petição 22111011110625000000077495824 BOLETO CUSTAS_PAGO Documento de Comprovação 22111011110651200000077495827 Relatório - execução - PLANTEC EMPREITEIRA ASSISTENCIA TECNICA & SERVICOS AGRICOLAS LTDA Documento de Comprovação 22111011110699000000077498429 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0882933-34.2022.8.14.0301

27/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(80)