Cumprimento de sentença 0052569-64.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0052569-64.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0052569-64.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (ID 112627697) em que afirma que os valores referidos nas Requisições de Pequenos Valores – RPVs vinculadas ao ID 107547975 não foram pagos pelo Executado no prazo legal. Assim, o não cumprimento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais. O assunto está regulado no §2º da art. 49 da Resolução CNJ nº 303/19 e suas alterações. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o tema é regulamentado pela Resolução nº 29/2016-GP/TJPA que dispõe expressamente acerca do que se reputa como débito de pequeno valor para a Fazenda Pública (art.1º). No que alude à providência de bloqueio de valores do devedor, nos casos de inadimplência de RPV, o art. 10, daquele diploma dispõe, in verbis: Resolução nº 29/2016-GP/TJPA Art. 10. Havendo impugnação pelo credor, aduzindo que o valor depositado é inferior ao crédito devido atualizado, deverá o juízo da execução, ou o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar a realização de cálculo, e, uma vez evidenciado pagamento inferior ao requisitado, providenciará o sequestro do numerário, via BACENJUD, suficiente à satisfação do crédito. Uma vez constatada a inadimplência injustificada do Ente/Entidade devedor(a), através de simples petição ao Juízo da execução, o credor deverá informar o pagamento a menor e requerer o imediato sequestro das contas públicas até o limite dos valores inadimplidos, ou, como no presente caso, informar puramente a ausência de pagamento da ordem no prazo legal. Nesse sentido, tenho que a ordem de sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. LEI N. 10.259/2001. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010). 2. Incidência à espécie do disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1072203/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013) Destarte, com o fito de evidenciar, no presente caso, se o Executado deixou de efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 5°, caput, da Res. n° 29/2016-GP/TJPA, art. 49 da Resolução nº 303/19, c/c art. 535, II, do Código de Processo Civil, a satisfação dos créditos inscritos nas requisições de pequeno valor expedidas nestes autos, e antes de deferir o pedido de sequestro de valores, até o limite do débito, DETERMINO a intimação do Executado para manifestar-se de forma derradeira sobre o pagamento da ordem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos imediatamente conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. Requerente: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO. Requerido: ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA PEDRO RODRIGUES COSTA NETO, já qualificado nos autos, e ESTADO DO PARÁ, peticionaram nesta Ação Ordinária, requerendo a homologação de Acordo Judicial entre as partes (ID. 94237335, ID. 94255862 e ID. 94289932), após a prolação de sentença de mérito. O Ministério Público, instado a se manifestar, ratificou a sua não intervenção na lide, ID. 98759567. Relatados. Decido. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de (ID. 94237335 e ID. 94289932), celebrada judicialmente pelas partes e nos termos ali ajustados, a fim de que sejam pagos ao Autor PEDRO RODRIGUES COSTA NETO, a quantia total de 2.372,67 reais (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme petição de ID. 9428993, devendo o pagamento se dar nos termos da proposta, por meio de RPV, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº. 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devidamente corrigido até o efetivo pagamento a partir do protocolo deste acordo. Homologo, também, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente, no valor de R$ 728,61 (setecentos e vinte oito reais e sessenta e um centavos), conforme teor do Termo de Acordo. E conforme petição do Autor de ID. 94255862, do valor total de R$ 2.372,67, deverão ser destacados o percentual de 20% a título de honorários contratuais em favor de seu patrono, conforme contrato de honorários nos autos, totalizando R$ 474,53 (ID. 91732557). Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, C/C art. 515, inciso III, ambos do CPC, e art. 57 da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, certificado o trânsito em julgado desta sentença homologatória, e a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos do CNJ e do Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Pará, AUTORIZO a expedição de: 1) RPV de 2.372,67 reais (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), sendo que serão destacados deste os 20%(vinte por cento) dos honorários contratuais, em favor do patrono da autora, PEDRO RODRIGUES COSTA NETO, no valor de R$ 474,53 (quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) ao patrono do Autor, a título de honorários contratuais; e 2) RPV de R$ 728,61 (setecentos e vinte oito reais e sessenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais ao patrono do Autor. Após expedição das requisições de pequeno valor devidas, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 9°, §§ 3° e 4°, da Res. n° 29/2016-TJPA, ficando autorizada, desde já, a intimação por ato ordinatório. Em tempo, após o pagamento, em observância à Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, IV, do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017, celebrado entre o TJE/PA e a Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal (DJ nº 6132/2017, de 03.02.2017), à UPJ para que proceda ao repasse à tal Superintendência, até o décimo dia útil do mês subsequente, dos dados referentes à(s) antedita(s) ordem(ns) de pagamento. Sem custas processuais pela Fazenda Pública por estar isenta, conforme art. 40, inciso I da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Caso não seja interposto recurso, após ultimadas as providências cabíveis e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0052569-64.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SOLDO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, tem-se que o autor afirma ser policial militar do estado do Pará, desde 16.11.2009 e reclama que não recebeu a remuneração devida no mês de dezembro de 2009, composta do soldo e de 1/12 de décimo terceiro. Aduz, ainda, que embora o contracheque da SEDUC contenha as rubricas de remuneração no mês de dezembro/2009, tais valores correspondem de fato ao décimo terceiro proporcional referente ao ano de 2009. 2. Compulsando os autos na fase instrutória, percebe-se claramente que a alegação do recorrente não merece prosperar, eis que o recorrido comprovou que o recebimento no mês de dezembro de 2009 na SEDUC foi, de fato, referente a décimo terceiro proporcional, pelos meses trabalhados no ano de 2009 e não a remuneração do mês de dezembro de 2009, cujo recebimento é o objeto da presente demanda. 3. Evita-se maiores digressões sobre a necessidade de pagamento, pois havendo a prestação de serviço por parte do autor, policial militar, lógico será o direito a contraprestação, correspondente ao recebimento do soldo remuneratório, conforme previsão na Lei 5251 de 1985. 4. Apelo conhecido e improvido. RELATÓRIO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PEDRO RODRIGUES COSTA NETO contra o ESTADO DO PARÁ. O Autor afirmou que é policial militar do Estado do Pará (PMPA) incluído na corporação desde 16.11.2009 e que antes possuía vínculo de trabalho com a Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), de onde foi desligado, mas que não recebeu o soldo de dezembro/2009 referente aos trabalhos prestados na PMPA, nem o 13° salário proporcional a 1/12 avos. Afirma, ainda, que foram gerados os contracheques pela SEDUC referente ao referido mês de dezembro, porém não houve qualquer crédito de salários em sua conta de dezembro de 2009. O Estado do Pará apresentou Contestação alegando que o pagamento do mês de dezembro, reclamado pelo autor, consta discriminado no contracheque da SEDUC, a qual o autor tinha vínculo de trabalho, um mês antes de ingressar na PMPA. (ID (ID 1631681 - Pág. 6). Assim, considerou que, embora o servidor já estivesse incorporado na PMPA desde dia 16.11.2009, a SEDUC não o tirou da folha de pagamento e creditou a remuneração do mês de dezembro/2009 na conta do autor. O Juiz sentenciante julgou pela procedência do feito, nos seguintes termos: Nesses termos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO efetuado na exordial, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para determinar que o ESTADO DO PARÁ pague ao Autor as parcelas remuneratórias devidas e seus valores reflexos (tais como 13° salário), referentes ao período compreendido entre 16.11.2009 e 31.12.2009, acrescidos de juros moratórios, além da devida correção monetária... Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente Apelo, sob alegação de que Autor possuía vínculo com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), sendo exonerado do cargo em 15/11/2009, para ingressar na PMPA, porém foi gerado, na SEDUC contracheque integral referente aos meses de novembro e dezembro de 2009. Em resumo, o apelante entende que o apelado recebeu a remuneração, ora questionada, quando trabalhava na SEDUC e por isso, não poderia receber novamente pela Polícia Militar do Estado do Pará (ID 1631687 - Pág. 4). Contrarrazões, pela manutenção da sentença recorrida (ID 1631688 - Pág. 8). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comportam julgamento monocrático, conforme estabelecem os Art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA. Compulsando os autos, tem-se que o autor afirma ser policial militar do estado do Pará, desde 16.11.2009 e antes dessa data tinha vínculo funcional com a SEDUC, mas que embora já estivesse incorporado na PMPA não recebeu a remuneração devida no mês de dezembro de 2009, composta do soldo militar e de 1/12 de décimo terceiro. O Estado do Pará defende-se afirmando que, embora o policial militar tenha se desligado da Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC) em 15.11.2009, um dia antes de tomar posse na PMPA, ainda recebeu o salário de dezembro de 2009 pela referida Secretaria de Educação, e nesse sentido, justifica que não poderia receber novamente pela PMPA. Em outras palavras o Apelante afirma que o policial militar, mesmo após desvincular-se da SEDUC, permaneceu na folha de pagamento do referido órgão e, portanto, a PMPA não poderia pagar pelo mês de dezembro de 2009, pois o servidor já tinha recebido pela SEDUC. Porém, o Apelado, policial militar, aduz que, embora o contracheque da SEDUC contenha as rubricas de remuneração no mês de dezembro/2009, tais valores correspondem de fato ao décimo terceiro proporcional referente ao ano de 2009. Portanto, a Controvérsia posta nos autos reside, unicamente, em certificar se houve ou não o recebimento da remuneração no mês de dezembro de 2009, com o respectivo 1/12 de décimo terceiro, a ser pago pela PMPA, tendo em vista o ingresso do autor, como policial militar na corporação no dia 16.11.2009. Compulsando os autos na fase instrutória, percebe-se claramente que a alegação do recorrente não merece prosperar, eis que o recorrido comprovou que o recebimento no mês de dezembro de 2009 na SEDUC foi, de fato, referente a décimo terceiro proporcional, pelos meses trabalhados no ano de 2009 e não a remuneração do mês de dezembro de 2009, cuja cobrança é o objeto da presente demanda. Nesse sentido, ver-se que o valor disponibilizado em sua conta corrente no mês de dezembro de 2009, conforme extrato bancário (ID 1631679 - Pág. 23), não corresponde a remuneração do mês de dezembro/2009, mas apenas ao valor do décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2009 que trabalhou na SEDUC, pois corresponde ao mesmo valor discriminado no contracheque de décimo terceiro salário de 2009 da SEDUC (ID 1631679 - Pág. 22). Ainda, do referido extrato bancário, tem-se não constar pagamento de soldo, nem de remuneração, respectivamente da PMPA e SEDUC, no mês de dezembro de 2009 (ID 1631679 - Pág. 23), que corresponde ao objeto da presente Lide. Ademais, consta PARECER da própria consultoria jurídica da polícia militar, no ano de 2010, opinando pelo pagamento do soldo no mês requerido pelo servidor (ID 1631679 - Pág. 19). Assim, evita-se maiores digressões sobre a necessidade de pagamento, pois havendo a prestação de serviço por parte do autor, policial militar, lógico será o direito a contraprestação, correspondente ao recebimento do soldo remuneratório, conforme previsão na Lei 5251 de 1985. Art. 55 - A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou proventos, indenização e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em Lei específica. § 1º - Os Policiais Militares na ativa percebem remuneração compreendendo: Vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; Indenizações; § 2º - Os Policiais Militares na inatividade percebem remuneração compreendendo: Proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis. Nesse sentido, a contraprestação de serviço ao estado, prestado por seus agentes público, é dever do Ente Político. Sua negativa configura-se enriquecimento ilícito, conforme entendimento dessa E. Corte. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTOR MUNICIPAL QUE DEIXA DE PAGAR SERVIDORES. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. IMPROCEDE A JUSTIFICATIVA DE QUE O ATO FOI REALIZADO PELO EX PREFEITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AS VERBAS PÚBLICAS DEVEM SER DESTINADAS AOS SEUS FINS ESPECÍFICOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE SALÁRIO DE SERVIDOR. INADMISSÍVEL O MERO ARGUMENTO DE FALTA DE RECURSO PARA JUSTIFICAR A FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES SOB PENA DE LOCUPLETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. RECURSO IMPROVIDO. 3. Os servidores públicos possuem direito inalienável de receber vencimentos regularmente já que se trata de verdadeiro direito individual indisponível, a ser defendido, ante sua relevância e amplitude, tendo em vista sua relevância social. A prestação de trabalho sem a contraprestação dos vencimentos importa em enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. À unanimidade recurso improvido mantendo incólume a decisão a quo (2014.04505821-33, 130.999, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10. Publicado em 2014-03-25). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TUCUMÃ A PAGAR AO SERVIDOR TEMPORÁRIO FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3.FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DÍVIDA ORIUNDA DE GESTÃO PASSADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART.940 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. O vínculo jurídico administrativo entre o apelado e o apelante está devidamente demonstrado por meio dos contracheques acostados aos autos. Além de ser fato incontroverso a situação de inadimplência, confirmada pelo apelante. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos dos servidores é do Município, sendo insubsistente a afirmação de que o débito é (2064062, 2064062, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-07-29, publicado em 2019-08-12). Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, mantenho hígida a sentença recorrida. Por se tratar de matéria de ofício, fixo os termos iniciais a incidir os consectários legais e, nesse sentido, a restituição deverá ser corrigida monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do vencimento (Súmula 43 do STJ e Art. 389 C.C.), com base no IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), a partir da citação (Art. 405 C.C.). Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator PROCESSO Nº 0052569-64.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (4ª VARA)

27/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES COSTA NETO em 05/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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