Recurso Especial 0000370-63.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 195,78

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MANOEL NUNES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO

OAB/PA 9896·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

05/05/2026, 18:43

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:05

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e provido (Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/PA e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil).

26/02/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/01/2026, 17:00

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/01/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

19/12/2025, 11:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:00

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Sentença

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Decisão

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Todos os documentos(31)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:00

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Despacho

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Decisão

•19/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Sentença

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Decisão

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Decisão

•19/12/2025, 11:20

Decisão

•19/12/2025, 11:20

TipoProcessoDocumento#50.0

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

Despacho

•19/12/2025, 11:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:20

TipoProcessoDocumento#50.0

•19/12/2025, 11:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/12/2025, 11:20

Outras Peças

•19/12/2025, 11:20

Outras Peças

•19/12/2025, 11:20

Outras Peças

•19/12/2025, 11:20

Outras Peças

•19/12/2025, 11:20

Outras Peças

•19/12/2025, 11:20

Outras Peças

•19/12/2025, 11:20