Interdito Proibitório 0800010-40.2022.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0800010-40.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800010-40.2022.8.14.0045 Vistos. CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL ajuizou Ação de Interdito Proibitório em desfavor de RONAN GARCIA DOS REIS JUNIOR sustentando ser proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Delta do Triunfo” localizada neste município de São Felix do Xingu/PA, destinado à atividade agropecuária, e que o Réu teria acessado o imóvel sem a sua autorização, utilizando um corredor por ele construído. Pelo exposto, pede a concessão de mandado proibitório para que o Réu seja impedido de utilizar o corredor existente em seu imóvel sem prévia e expressa autorização, sob pena de multa. Decido. Inicialmente, entendo ser necessária a reunião deste processo com os demais já distribuídos nesta comarca e que versam sobre a mesma questão, quais sejam: 0801747-88.2021.8.14.0053 e 0802266-29.2022.8.14.0053. As ações possessórias de força nova, ou seja, aquelas ajuizadas dentro de ano e dia da moléstia à posse seguem procedimento especial, que autoriza a concessão, inaudita altera parte, de medida liminar de reintegração ou manutenção de posse, acaso a petição inicial esteja devidamente instruída (art. 562, CPC). A petição inicial deve obedecer aos requisitos específicos estabelecidos pelo art. 561 do CPC, a fim de possibilitar a formação de convencimento do juiz acerca da probabilidade de existência do direito do autor, e ensejar o deferimento da liminar sem oitiva da parte contrária. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias que, para a concessão da medida liminar, não bastam meras alegações do autor, mas que deve apresentar a inicial um mínimo de instrução probatória a subsidiar o juízo de probabilidade necessário à cognição judicial, ou requerer o autor a realização de audiência de justificação, a fim de, através de provas testemunhais, demonstrar a presença dos requisitos necessários (art. 561, CPC). In casu, o autor junta aos autos o contrato que comprova a aquisição do imóvel (ID 46488496 - pág. 1/2 a ID 46488500 - pág. 1), e imagens colacionadas na peça inicial. Contudo, entendo não estarem suficientemente comprovados os indícios do direito do autor, tendo em vista que apesar de aparentemente a estrada estar situada dentro da propriedade do Autor, há notícia nos autos conexos de que este seria o único acesso à propriedade de terceiros, o que deverá ser melhor apurado antes do deferimento da liminar pretendida. Ademais, entendo que a parte Autora não comprovou prejuízos imediatos advindos da situação e as medidas requeridas são extremas, motivo pelo qual parece-me ser prudente uma maior perquirição acerca do contexto fático, com ampla dilação probatória, o que leva ao indeferimento da tutela de urgência requerida. A propósito o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA: DO AGRAVO INTERNO ID 4931862, PREJUDICADO -PRELIMINAR: PERDA DE OBJETO, REJEITADA - PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, REJEITADA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, REJEITADA – MÉRITO: AÇÃO PETÍTÓRIA – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA – POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em Decisão Interlocutória em Ação Reivindicatória: 2. DO AGRAVO INTERNO ID 4931862, PREJUDICADO. 3. O Agravo Interno ID 4931862, interposto pela agravante, encontra-se prejudicado pelo julgamento que ora se profere, uma vez que ataca a Decisão Interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo por si requerido, com a ressalva de que o presente feito se encontra instruído para julgamento de mérito, à vista da apresentação de contrarrazões. (12098740, 12098740, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-11-29, publicado em 2022-12-06) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA RÉ - DISCUSSÃO DE SUPOSTO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RÉ. 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício da posse injusta pela parte adversa. 2. Não obstante os bens litigiosos tenham sido transferidos por inventário aos autores, verifica-se nos autos que a ré discute suposto direito real de habitação por alegar ter vivido em união estável com o irmão da autora/agravante. Assim, restam ausentes os requisitos legais da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (art.300 do CPC/15), notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 3. Impossível à concessão da liminar possessória, uma vez que indispensável a dilação probatória. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563750-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 15/04/2021) Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida na inicial e, nos termos do artigo 566 c/c 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 27/03/2023 às 09 horas, devendo o(s) requerido(s) ser(em) citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VmYjJjODgtZWMyZC00NzdjLTk3NzctMGQxNDYxNDBmMmQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c01e3d0b-5a81-4d90-9fbd-ec5c9ff305ff%22%7d Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de inteira responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão a das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o(s) requerido(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) requerido(s), quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Cite-se e intimem-se, devendo o réu esclarecer, no prazo de 10 dias, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 24/02/2023 Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

27/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONAN GARCIA DOS REIS JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)