Interdito Proibitório 0802266-29.2022.8.14.0053 - TJPA

Interdito Proibitório 0802266-29.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos n. 0802266-29.2022.8.14.0053 DECISÃO Vistos. 1. Decisão em id. 103846336 determinou a realização de inspeção no local de conflito entre as partes, a fim de averiguar se o ora autor da ação está permitindo a passagem do requerido sobre a estrada que deu causa à ação, bem como averiguar se este seria o único meio de acesso à propriedade do demandado, assim como averiguar se a decisão liminar deferida em sede de agravo de instrumento estaria sendo respeitada pela parte requerente destes autos. Em manifestação de id. 104178189, o requerente alega que este juízo se equivocou, visto que a aludida decisão liminar exarada em agravo de instrumento não autorizou o uso da referida passagem ao requerido, mas tão somente se manifestou acerca da realização de audiência de justificação. Pois bem. Não assiste razão ao requerente. A decisão liminar em sede de agravo de instrumento (id. 94725906) não teve como determinação única a realização da audiência de justificação, posto que também suspendeu todos os efeitos da decisão agravada (id. 92419674), decisão esta que havia concedido a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo requerente na inicial, determinando que o réu se abstivesse de usar da passagem que avança sobre a propriedade do requerente. É o que se vê no seguinte trecho da decisão em agravo de instrumento: Deste modo, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada em todos os seus moldes, até o julgamento final do presente recurso. Assim, uma vez que a decisão agravada fora suspensa em todos os seus efeitos até o julgamento final do agravo de instrumento, o uso da passagem aludida nos autos deve ser permitido ao requerido, sob pena de descumprimento do determinado em sede de agravo de instrumento. Diante do exposto, MANTENHO a decisão de id. 103846336 em todos os seus termos. 2. A inspeção determinada em id. 103846336 correrá às custas da parte autora, nos termos do art. 82, §1, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas da diligência no prazo de 15 dias. Cumpra-se conforme determinado em id. 103846336. São Félix do Xingu-PA, 29 de novembro de 2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Célio dos Reis Campos de Amaral ADVOGADO: Hugo Marcondes dos Reis Junior - OAB MG 69025 Alan Augusto Santos - OAB MG 177498 REQUERIDO: Otavio Mendes do Prado ADVOGADO: João Paulo Brzezinski da Cunha - OAB GO 17208 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29/08/2023 às 09h00min, nesta cidade e Comarca de São Felix do Xingu, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020. Presente o MM. Juiz de Direito Substituto Adolfo do Carmo Junior, comigo o conciliador que ao final subscreve: ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. Feito o pregão de praxe constatou-se a presença da parte Autora, acompanhada de seus procuradores, que compareceram de forma virtual, via acesso ao link disponibilizado, bem como da parte Ré, acompanhada de seu procurador, que compareceram presencialmente no Fórum desta comarca. Presentes, também, as testemunhas da parte Requerente: 1. Sérgio Augusto Olhê Borges, CPF nº 062.274.958-75 2. Jesuíldo Menezes Brito, CPF nº 612602821-04 3. Gilson da Silva Sá, CPF nº 794 908 242 91 4. Marcos Augusto de Azevedo Junior, CPF nº 118.813.836-79 5. Francisco Pereira do Nascimento, CPF nº 301.670.002-68 6. David Ferreira, CPF nº 457.250.202-15 7. João Aguiar Alves, CPF nº 087.548.101-91 8. Luis Neto de Souza Brito, CPF nº 887.956.673-34 E da parte Requerida: 1. José Wilson Alves Rodrigues, CPF nº 198.545.282-00 2. Idelvan Pereira dos Santos, CPF nº 863.749.311-49 Advogado do autor justificou a indicação do Sr. Coronel Primo como testemunha, alegando ser de extrema importância sua oitiva, por ser o proprietário anterior da fazendo do requerido, Sr. Otávio. Advogado da parte ré requereu a aplicação do art. 357, II, do CPC, que trata da delimitação das questões de fato, para que haja definição acerca do objeto da prova. Após, que haja limitação do rol de testemunhas, aplicando a parte final do §6º do art. 357, CPC, tendo em vista que a parte autora arrolou 10 (dez) testemunhas. Por fim, requereu que o rol de 3 testemunhas fosse extraído da petição juntada em ID 98503600 pela parte autora. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas arroladas pela parte Autora, conforme mídia da gravação anexa: 1 - Sérgio Augusto Olhê Borges, CPF nº 062274958-75 2 – Marcos Augusto de Azevedo Júnior, cpf nº 118.813.836-79 (ouvido como informante) 3- Luís Neto de Souza Brito, CPF nº 887.956.673-34 (ouvido como informante) Em relação à última testemunha, o advogado do requerido questionou se não haviam indicado outro nome (Gilson da Silva Sá) no lugar. Em resposta, o patrono do autor negou e reafirmou que as testemunhas indicadas foram aquelas acima elencadas, e ainda que não fosse, todas estão no rol indicado no ID 98503600, o que não trazia nenhum prejuízo. Após, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte Ré, conforme mídia da gravação anexa: 1 - Idelvan Pereira dos Santos, CPF nº 863.749.311-49 2 - José Wilson Alves Rodrigues, CPF nº 198.545.282-00 O advogado da parte autora solicitou que constasse em ata seu requerimento de oitiva das testemunhas da parte contrária, em que pese negativa anterior ao mesmo pedido, feito pelo procurador do requerido. Em seu requerimento final, o procurador da parte Requerida reiterou o pedido de concessão da liminar possessória. O advogado do Requerente reiterou os termos da inicial, afirmando que as duas testemunhas do requerido faltaram com a verdade em seus depoimentos Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a audiência. Venham os autos conclusos para gabinete.” Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Carla Tayná Faro Assunção, assessora do Juízo da Vara Cível e Empresarial, o digitei. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0802266-29.2022.8.14.0053

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0802266-29.2022.8.14.0053 DECISÃO Vistos. Verifico que o réu apresentou manifestação de ID 97052314, requerendo que este juízo determine a realização da audiência designada em despacho de ID 95693720 de forma PRESENCIAL, e que todas as partes, advogados e testemunhas compareçam à audiência na presença do magistrado condutor do feito. Subsidiariamente, requereu a determinação de que as testemunhas sejam ouvidas presencialmente, facultando às partes e advogados o comparecimento virtual. Alega o requerido que a qualidade da produção da prova fica prejudicada nas audiências por videoconferência, e que na presença do magistrado a testemunha poderia entregar uma melhor qualidade no seu depoimento. Decido. Esclareço, inicialmente, que não há óbice algum à oitiva das testemunhas de forma presencial, diante deste magistrado. Informo também que o fórum dispõe de estrutura suficiente para que seja colhido o depoimento de modo reservado, preservando assim a qualidade da produção da prova. No entanto, entendo ser mais razoável deixar a critério de cada um a opção por comparecer presencial ou virtualmente à audiência, de acordo com suas possibilidades. Cabe destacar que em muitas regiões da Comarca ainda existe uma grande dificuldade de transporte e, consequentemente, de acesso ao fórum, em decorrência da localização mais afastada do centro urbano. Assim, determinar a obrigatoriedade de comparecimento presencial das partes, testemunhas e advogados mostra-se totalmente desarrazoado no presente contexto. Friso que o art. 3º caput da resolução 354, do CNJ, dispõe que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiência no modo presencial; e no presente caso, conforme já exposto, não vislumbro motivos para tal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de ID 97052314, em razão dos motivos acima mencionados, permanecendo a audiência de justificação na modalidade híbrida, conforme determinado anteriormente em decisão de ID 95693720. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 26/07/2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL Requerido: OTAVIO MENDES DO PRADO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0802266-29.2022.8.14.0053 Vistos. Trata-se de ação interdito proibitório, proposta por CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL em desfavor de OTAVIO MENDES DO PRADO, qualificados. Decisão em id. 92419674 deferiu a liminar requestada pelo requerente, determinando que “o requerido e seus funcionários interrompam imediatamente qualquer turbação praticada sobre a Fazenda Delta do Triunfo, sob pena de multa pecuniária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias-multa. “ Irresignado, o requerido ingressou com agravo de instrumento em face da referida decisão, culminando na decisão de id. 94725906, onde a iminente Desembargadora relatora Gleide Pereira de Moura suspendeu os efeitos da decisão agravada, determinando a realização de audiência de justificação a fim de se apurar a contenda posta nos autos. Diante do exposto, considerando que a decisão de id. 92419674 já teve seu efeito suspenso, nos termos do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA para o dia 289/08/2023, às 09h00min, devendo o requerido ser intimado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência. O ato será realizado por meio do sistema Teams, através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk1M2NkMjEtNzE2Ni00Y2RlLThkOWEtZjdjYjBlZmI2YjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Intimem-se. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). CÓPIA DESSA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. São Félix do Xingu, 27 de junho de 2023. Marília de Oliveira Juíza de Direito Substituta

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL Requerido: OTAVIO MENDES DO PRADO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0802266-29.2022.8.14.0053 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar, ajuizada por Célio dos Reis Campos de Amaral em face de Otávio Mendes do Prado, qualificados. Sustenta o requerente que é o legítimo possuidor do imóvel denominado “Fazenda Delta do Triunfo” há mais de 30 (trinta) anos, tendo como principal atividade o desenvolvimento da agropecuária com manejo de gado na propriedade. Relata que construiu uma estrada para facilitar a locomoção dentro de sua propriedade, fazendo a manutenção da mesma com seus próprios recursos, mas que a estrada vem sendo utilizada por terceiros sem a sua autorização, o que tem lhe causado prejuízos. Requereu a concessão da liminar para que o Réu interrompa a turbação praticada e não adentre ao território pertencente à Fazenda Delta do Triunfo sob pena de multa e a expedição de mandado proibitório para cumprimento da liminar. Decisão em id. 87207005 indeferiu a tutela de urgência pleiteada mediante a falta de comprovação dos indícios do direito do autor, uma vez que indícios em processos conexos apontam que a estrada objeto dos presentes autos é o único meio de acesso a outras propriedades rurais, de sorte que a liminar em questão deve ser melhor apurada com o transcorrer do processo. Ademais, entendeu-se que não restaram comprovados os prejuízos imediatos advindos da situação em apreço. Termo de audiência de conciliação em id. 89674655. No ato, restou infrutífera a composição entre as partes. Contestação apresentada em id. 91184200. Defende o requerido que a vicinal que passa pela propriedade do autor é utilizada por moradores da área há mais de 15 anos, de sorte que apenas recentemente o requerente envidou esforços para obstar a passagem de transeuntes pela referida estrada, restando assim configurada a servidão aparente. Apresenta pedido liminar incidental, requerendo determinação deste juízo no sentido de impedir que o autor da ação se abstenha de realizar medidas que impeçam a passagem de vizinhos sobre a estrada objeto dos autos. Em nova manifestação, em id. 92363567, o requerente juntou vídeos onde homens, supostamente funcionários do requerido, quebram correntes e cadeados postos em porteiras que guarnecem sua propriedade. É o sucinto relatório dos autos até aqui. Decido. Nota-se nos vídeos juntados pelo autor em id. 92363567 e seguintes que pessoas, supostamente funcionários da parte requerida, estão abrindo caminho à força na passagem situada na propriedade do requerente. Vislumbra-se também nos referidos vídeos que os ânimos estão exaltados, de modo que a atuação deste juízo para apaziguar os ímpetos de ambas as partes se faz necessária. De plano, em relação à tutela de urgência pleiteada pelo requerido, no sentido de determinar que o autor se abstenha de fechar o trânsito pela vicinal em tela, entendo pelo seu indeferimento neste momento do processo. Isto porque não restou comprovada a servidão aparente, conforme sustentou o réu em sede de contestação. A servidão aparente, nos termos do art. 1.379 do Código Civil, requer o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242 do mesmo diploma legal – no caso dos autos, em momento algum o requerido demonstrou que a passagem em apreço é utilizada por si e por terceiros há mais de 15 anos, conforme dito na contestação. Ademais, não restou demonstrado também que o próprio requerido e/ou terceiros cuidam da manutenção da passagem aparente, ao passo em que na inicial o requerente demonstrou que a referida passagem não apenas está situada em sua propriedade como também foi criada e mantida às suas às suas custas. Já no que toca ao direito de passagem forçada (art. 1.285 do CC), a aplicação de tal instituto demanda a existência de encravamento da propriedade e a inexistência de rota acesso à via pública. No presente caso, não se vislumbra a existência de encravamento, havendo, aliás, informação nos autos da existência de estrada pública capaz de propiciar o trânsito do requerido. Ademais, não restou comprovado que a referida via pública seja insuficiente ou inadequado aos interesses do réu (Enunciado 88 das Jornadas de Direito Civil). Diante do exposto, porquanto não demonstrado o uso da passagem pelo requerido e terceiros por tempo considerável, entendo pelo não acolhimento da liminar requestada pelo réu. Noutro giro, acolho a liminar apresentada pelo autor na inicial. Isto porque o perigo da demora é evidente, haja vista que, conforme já ressaltado anteriormente, os ânimos das partes e de seus funcionários estão exaltados, de sorte que, no afã de se impedir que eventual episódio de violência aconteça, se faz necessário o provimento judicial a fim de pacificar a situação posta. Nota-se também verossimilhança nos fatos e provas trazidos à baila pelo requerente, que comprovou que a passagem em apreço se situa em sua propriedade, que depende desta para a condução de semoventes e que há turbação por parte de terceiros em sua propriedade. Assim, presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, entendo pelo acolhimento da liminar vindicada pelo requerente. Esclareço, desde logo, que a medida é reversível, a qualquer tempo do processo. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requestada pelo autor, pela qual deve o requerido e seus funcionários interrompam imediatamente qualquer turbação praticada sobre a Fazenda Delta do Triunfo, sob pena de multa pecuniária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Intime-se imediatamente o requerido para cumprimento desta decisão. Ato contínuo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, informando desde logo se tem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de rejeição e preclusão. No mesmo prazo, deve o requerido manifestar interesse na realização de audiência instrutória, especificando as provas que pretendem produzir, sua relevância e pertinência, sob pena de rejeição e preclusão. Escoado o prazo alhures, retornem conclusos para saneamento. Cumpra-se conforme determinado. Cópia desta decisão servirá como mandado. São Félix do Xingu-PA, 09 de maio de 2023. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0802266-29.2022.8.14.0053 Vistos. CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL ajuizou Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar em desfavor de OTAVIO MENDES DO PRADO sustentando ser o legítimo possuidor do imóvel denominado “Fazenda Delta do Triunfo” há mais de 30 (trinta) anos, tendo como principal atividade o desenvolvimento da agropecuária com manejo de gado na propriedade. Relata que construiu uma estrada para facilitar a locomoção dentro de sua propriedade, fazendo a manutenção da mesma com seus próprios recursos, mas que a estrada vem sendo utilizada por terceiros sem a sua autorização, o que tem lhe causado prejuízos. Informa a existência do processo nº 0801747-88.2021.8.14.0053 no qual consta o contrato de compra e venda de propriedade firmado entre o Sr. Ronan (autor daquela ação), e o Sr. Otávio, ora réu, que era proprietário das terras limítrofes à Fazenda Delta do Triunfo, realizando a venda para o Sr. Ronan. Informa também a existência do processo nº 0800010-40.2022.8.14.0045 na qual litiga com o Sr. Ronan em virtude de turbação da sua posse, tendo decisão de instância superior no sentido de constatar o caráter privado do corredor construído dentro de sua propriedade, mas que o Sr. Otávio, ora réu, insiste em utilizar, mediante ameaça à vida dos funcionários do autor. Pelo exposto, pede a concessão da liminar para que o Réu interrompa a turbação praticada e não adentre ao território pertencente à Fazenda Delta do Triunfo sob pena de multa e a expedição de mandado proibitório para cumprimento da liminar. Decido. Inicialmente, entendo ser necessária a reunião deste processo com os demais já distribuídos nesta comarca e que versam sobre a mesma questão, quais sejam: 0801747-88.2021.8.14.0053 e 0800010-40.2022.8.14.0045. Destaco que será designada audiência para tentativa de conciliação em todos os casos. As ações possessórias de força nova, ou seja, aquelas ajuizadas dentro de ano e dia da moléstia à posse seguem procedimento especial, que autoriza a concessão, inaudita altera parte, de medida liminar de reintegração ou manutenção de posse, acaso a petição inicial esteja devidamente instruída (art. 562, CPC). A petição inicial deve obedecer aos requisitos específicos estabelecidos pelo art. 561 do CPC, a fim de possibilitar a formação de convencimento do juiz acerca da probabilidade de existência do direito do autor, e ensejar o deferimento da liminar sem oitiva da parte contrária. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias que, para a concessão da medida liminar, não bastam meras alegações do autor, mas que deve apresentar a inicial um mínimo de instrução probatória a subsidiar o juízo de probabilidade necessário à cognição judicial, ou requerer o autor a realização de audiência de justificação, a fim de, através de provas testemunhais, demonstrar a presença dos requisitos necessários (art. 561, CPC). In casu, o autor junta aos autos apenas parte do contrato que comprova a aquisição do imóvel (ID 81295855 - pág. 1/2), e Boletim de Ocorrência lavrados que demonstram a aparente turbação de sua posse, além das imagens colacionadas na peça inicial. Contudo, entendo não estarem suficientemente comprovados os indícios do direito do autor, tendo em vista que apesar de aparentemente a estrada estar situada dentro da propriedade do Autor, conforme imagem constante em ID 81295852 (pág. 5), há notícia nos autos conexos de que este seria o único acesso à propriedade de terceiros, o que deverá ser melhor apurado antes do deferimento da liminar pretendida. Ademais, entendo que a parte Autora não comprovou prejuízos imediatos advindos da situação e as medidas requeridas são extremas, motivo pelo qual parece-me ser prudente uma maior perquirição acerca do contexto fático, com ampla dilação probatória, o que leva ao indeferimento da tutela de urgência requerida. A propósito o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA: DO AGRAVO INTERNO ID 4931862, PREJUDICADO -PRELIMINAR: PERDA DE OBJETO, REJEITADA - PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, REJEITADA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, REJEITADA – MÉRITO: AÇÃO PETÍTÓRIA – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA – POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em Decisão Interlocutória em Ação Reivindicatória: 2. DO AGRAVO INTERNO ID 4931862, PREJUDICADO. 3. O Agravo Interno ID 4931862, interposto pela agravante, encontra-se prejudicado pelo julgamento que ora se profere, uma vez que ataca a Decisão Interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo por si requerido, com a ressalva de que o presente feito se encontra instruído para julgamento de mérito, à vista da apresentação de contrarrazões. (12098740, 12098740, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-11-29, publicado em 2022-12-06) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA RÉ - DISCUSSÃO DE SUPOSTO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RÉ. 1. A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício da posse injusta pela parte adversa. 2. Não obstante os bens litigiosos tenham sido transferidos por inventário aos autores, verifica-se nos autos que a ré discute suposto direito real de habitação por alegar ter vivido em união estável com o irmão da autora/agravante. Assim, restam ausentes os requisitos legais da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (art.300 do CPC/15), notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 3. Impossível à concessão da liminar possessória, uma vez que indispensável a dilação probatória. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563750-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 15/04/2021) Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida na inicial e, nos termos do artigo 566 c/c 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/03/2023 às 09 horas, devendo o(s) requerido(s) ser(em) citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VmYjJjODgtZWMyZC00NzdjLTk3NzctMGQxNDYxNDBmMmQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c01e3d0b-5a81-4d90-9fbd-ec5c9ff305ff%22%7d Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de inteira responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou 1411 ou celular (94) 98407-4339, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão a das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o(s) requerido(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) requerido(s), quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Cite-se e intimem-se, devendo o réu esclarecer, no prazo de 10 dias, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 24/02/2023 Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ronan Garcia dos Reis Junior em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ronan Garcia dos Reis Junior em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO DOS REIS CAMPOS DE AMARAL em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)