Monitória 0800856-07.2022.8.14.0094 - TJPA

Monitória 0800856-07.2022.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800856-07.2022.8.14.0094. AUTOR: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo: Nome: LUIS AILTON RIBEIRO GONCALVES Endereço: Rua Francisco Rodrigues, 587, Moraeszão, Moraeszão, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Polo ativo: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 3ª RUA, S/N, ENTRE AS TRAVESSAS 17 E 18, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogados do(a) Vistos os autos. Trata-se de ação monitória na qual o autor alega que é credor do requerido da importância de R$ 80.588,33 (oitenta mil quinhentos e oitenta e oito reais, e trinta e três centavos). Foi determinada a emenda a inicial para que a parte autora documento hábil para instruir a ação monitoria. A parte autora manifestou-se alegando que o documento já juntado é hábil, e requereu o prosseguimento do feito. Relatei o necessário. Decido. Trata-se de ação MONITORIA, na qual foi determinada a emenda a inicial para que a parte autora juntasse a prova escrita sem eficácia de título executivo, que preenchesse os requisitos para o desenvolvimento do processo. O autor não cumpriu a determinação, e se limitou a mencionar que o documento constante nos autos é válido. Nesse passo, como a parte não cumpriu satisfatoriamente a determinação de emenda a inicial, deixando de apresentar documento essencial da exordial, a luz do disposto no art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. Com isso, resta inviável o manejo da presente ação, eis que a petição inicial carece de documento essencial ao seu processamento. PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 20 de junho de 2023. LUÍSA PADOAN Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800856-07.2022.8.14.0094. AUTOR: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 Polo Passivo: Nome: LUIS AILTON RIBEIRO GONCALVES Endereço: Rua Francisco Rodrigues, 587, Moraeszão, Moraeszão, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DESPACHO A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, CPC). As autorizações para aquisição de produtos e serviços bancários pelo correntista/consumidor devem ser expressamente assinadas. A presente demanda é uma ação monitória que tem como objeto a suposta celebração com o BANCO DO BRASIL S/A de dois Contratos de Abertura de Crédito BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, feitas pelo requerido, quais sejam: 1) Operação nº 913105768, emitida em 30/01/2019, com pagamento de prestações iniciando em 01/03/2019 e vencimento em 01/09/2022 (quarenta e três prestações); 2) Operação nº 937312593, emitida em 04/03/2020, com pagamento de prestações iniciando em 03/04/2020 e vencimento em 03/03/2026 (setenta e duas parcelas), com valor atualizado até a presente data consoante planilha atualizada que acostou aos autos. Como vimos acima, a prova escrita sem eficácia de título executivo é requisito indispensável à propositura da ação. Compulsando os autos, verifica-se que nos ID´s nº 84141271 e 84141272, foi juntado pelo banco autor, crédito direto ao consumidor, comprovante de empréstimo/financiamento, referente a operação de nº 937312593. O documento não apresenta local de assinatura, assinatura do contratante e do contratado e nem de testemunhas. Já no ID nº 84141276, foi juntado pelo banco autor, crédito direto ao consumidor, comprovante de empréstimo/financiamento, referente à operação de nº 913105768. O documento não apresenta local de assinatura, nem assinatura do contratado. Quanto à assinatura do contratante, diverge da constante no documento de ID nº 84141267 (Contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa física), não se podendo afirmar que pertence ao requerido. O pedido não preenche os requisitos dos arts. 319 e 700 do CPC. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Polo ativo: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 3ª RUA, S/N, ENTRE AS TRAVESSAS 17 E 18, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogados do(a) Intime-se o autor para que promova a emenda à inicial e apresente o(s) contrato(s) original(ais), devidamente assinado(s) pelo requerido aderindo à contratação, bem como a ficha de autógrafos do requerido na ocasião da abertura da conta, para que possa ser comparada a aposta no documento de ID nº 84141276, documentos necessários e indispensáveis a propositura da ação monitória, devendo fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme reza o art. 321, §único do CPC. Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 20 de março de 2023. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

30/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS AILTON RIBEIRO GONCALVES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de LUIS AILTON RIBEIRO GONCALVES em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/06/2023.

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