Execução de Título Extrajudicial 0813236-62.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813236-62.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 22:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 06:30

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0813236-62.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 100, - até km 1,299 - lado ímpar, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 100, - até km 1,299 - lado ímpar BL 3 APTO 204, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que a parte autora peticionou nos IDs 103143689, 103143690 e 103143691, juntando acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. O acordo se encontra devidamente assinado pela parte autora e pela parte ré, contando ainda com duas testemunhas signatárias. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde logo autorizado o arquivamento dos autos, considerando que o débito fora dividido em várias prestações, a serem pagas diretamente entre as partes (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença. Fica a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência. Promova a Secretaria o cancelamento de audiências eventualmente designadas no presente feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:49

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:26

Homologada a Transação

27/11/2023, 19:19

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 07:20

Conclusos para despacho

18/04/2023, 22:23

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 07:26

Sentença

•27/11/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0813236-62.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 100, - até km 1,299 - lado ímpar, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 100, - até km 1,299 - lado ímpar BL 3 APTO 204, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que a parte autora peticionou nos IDs 103143689, 103143690 e 103143691, juntando acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. O acordo se encontra devidamente assinado pela parte autora e pela parte ré, contando ainda com duas testemunhas signatárias. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde logo autorizado o arquivamento dos autos, considerando que o débito fora dividido em várias prestações, a serem pagas diretamente entre as partes (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença. Fica a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência. Promova a Secretaria o cancelamento de audiências eventualmente designadas no presente feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0813236-62.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 100, - até km 1,299 - lado ímpar, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 100, - até km 1,299 - lado ímpar BL 3 APTO 204, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO 1) Breve resumo dos fatos, nos termos da segunda parte do artigo 38 da Lei Federal 9099/1995. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMÍNIO TERRA (CNPJ: 10.603.419/0001-91) move contra FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (CPF: 094.392.342-53). A fim de organizar o processo para que o bem imóvel da parte executada penhorado no ID 10866266 dos autos possa ir a leilão judicial, o juiz que à época estava respondendo por esta exarou decisão no ID 33382479 que julgou parcialmente procedente os embargos do devedor, tendo a parte dispositivo do referido decisum deliberado o seguinte: “Ante ao exposto, recebo os embargos à execução oferecidos pelo executado e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro na fundamentação acima. Em consequência, delibero o seguinte: 1) Determino o prosseguimento da execução; 2) Ratifico o que fora decido no ID 3741685 e declaro a prescrição das taxas e demais despesas condominiais referentes aos seguintes meses: MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2010; ABRIL, JUNHO à DEZEMBRO de 2011; e JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2012, devendo os respectivos valores serem excluídos da planilha de cálculo do valor da dívida juntado no ID 7227334; 3) Determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, planilha de cálculo do valor atualizado da dívida, excluindo as taxas e demais despesas condominiais referentes aos meses mencionados no item “2” acima, sob pena de ser considerado como valor exequendo o valor da dívida mencionado na planilha do ID 3938012 (páginas 20 a 23); 4) Determino também que a parte exequente providencie a averbação da penhora do bem imóvel realizada nestes autos perante o cartório de registro competente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação do respectivo termo, independentemente de mandado judicial, com fulcro no artigo. 844 do CPC/2015. Devendo, em seguida, juntar a cópia da certidão atualizada da situação do imóvel. Tudo no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Determino que a parte executada informe aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência ou não de débitos tributários sobre o imóvel junto à secretaria de finanças do Município de Belém-Pa, juntando o respectivo comprovante, em caso da existência desse tipo de dívida, bem como informe se já fora quitada integralmente a dívida que ensejou a alienação fiduciária do imóvel penhorado perante à Caixa Econômica Federal, conforme informado na certidão do cartório de registros juntada no ID 11176717, devendo também juntar o respectivo comprovante, tudo sob pena de, não cumprindo essas determinações, sofrer aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 774, IV, do CPC/2015; 6) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada, nos termos da fundamentação acima; 7) Decorridos os prazos acima assinalados, cumpridas ou não as diligências determinadas às respectivas partes, retornem os autos conclusos para designação de leilão judicial do imóvel penhorado, se for o caso. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 02 de setembro de 2021. EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA - Juiz de Direito Respondendo” [grifos nossos]. Assim, pelo conteúdo decisório acima, foram estabelecidas determinações judiciais tanto para a parte exequente quanto para a parte executada, sendo que esta fora advertida de que, em caso de descumprimento no prazo assinalado, poderia ser condenada a pagar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No ID 42818009, a senhora Diretora de Secretaria desta vara informou que havia decorrido prazo para a parte exequente cumprir as determinações que lhe cabiam, sendo que não as apresentou no prazo assinalado. Nesse mesmo ato a referida servidora certificou que a parte executada também não cumpriu o que lhe fora determinado. No ID 65959879, a parte exequente veio aos autos, tendo justificado que ainda não havia cumprido todas as determinações que lhe foram ordenadas em função de que precisou mudar de advogada e, ainda, juntou comprovante de cumprimento de uma das determinações que lhe cabia (apresentação de planilha atualizada do valor da dívida), bem como comprovante de que solicitou, via e-mail, documento de dívida de IPTU do imóvel junto à Secretaria de Finanças do Município de Belém e de informação à Caixa Econômica Federal sobre a situação do imóvel penhorado, a fim de saber se referida instituição financeira ainda tem ou não direitos sobre o respectivo bem que está garantindo a execução. Ao final, a parte exequente requereu o seguinte: “1 - A juntada dos documentos em anexo; 2- O prosseguimento da execução no valor atualizado do débito, de acordo com a Planilha em Anexo, no valor de R$ 13.650,32 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos); 3 - A concessão de prazo de 30 dias úteis para a juntada dos documentos de resposta às solicitações; 4 - A designação de leilão judicial do imóvel penhorado”. Vieram os autos conclusos. 2) Fundamentação. 2.1 – Das diligências necessárias para que o imóvel penhorado possa ir a leilão judicial. Verifica-se que a parte exequente cumpriu apenas uma das terminações que foram ordenadas na decisão do ID 33382479, haja vista que juntou planilha atualizada do valor da dívida (ID 65963813) na qual retirou os períodos referentes às cotas condominiais cuja exigência já havia prescrito. Porém não juntou ainda comprovante de que realizou averbação da penhora do imóvel que foi declarado como garantia da execução. Por outro lado, a parte exequente juntou comprovantes de que solicitou, via e-mail, documento de dívida de IPTU do imóvel junto à Secretaria de Finanças do Município de Belém e de informação à Caixa Econômica Federal sobre a situação do imóvel penhorado, a fim de saber se referida instituição financeira ainda tem ou não direitos sobre o respectivo bem que está garantindo a execução. Ocorre que tais diligências não tinham sido determinadas a ela, mas sim a parte executada, conforme consta no item “5” da parte dispositiva da decisão do ID 33382479. Assim, entendo que a parte exequente está diligenciando para a resolução das pendências que precisam ser cumpridas a fim de que possa ser designado leilão judicial do imóvel penhorado. Porém, enquanto não houver cumprimento de tais diligências, não há segurança jurídica suficiente para levar o respectivo bem a hasta pública. Explico. A averbação da penhora em cartório de registro de imóveis é essencial para a futura alienação do bem penhorado pela vida leilão judicial, a fim de que terceiros tenham conhecimento da constrição judicial, sendo que tal providência é de competência da parte exequente, conforme estabelece o art. 844 do CPC/2015, verbis: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifo nosso). É essencial também que sejam trazidas aos autos informações a respeito de possíveis outros débitos do imóvel penhorado, tais como débitos tributários de IPTU ou ainda de possíveis financiamentos bancários ou créditos hipotecários que possam ter o referido imóvel, pois elas deverão obrigatoriamente constar no respectivo edital, conforme estabelece o art. 886, VI, do CPC/2015. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...) VI – menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (grifo nosso). Frise-se ainda que a falta de certidão atualizada da situação do imóvel não permite que se tenha certeza jurídica de que o executado é o seu único proprietário, sendo que, caso existiam coproprietários, estes devem também obrigatoriamente serem cientificados do leilão judicial que levará à alienação o referido bem, conforme determina o art. 889, II, do Código de Processo Civil vigente, verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (grifo nosso). Nesse sentido, para deferimento do pedido de início do procedimento de leilão judicial do imóvel penhorado é necessário que todas as questões acima apontadas sejam dirimidas, a fim de que o referido ato de expropriação de patrimônio do devedor seja feito com a mais absoluta segurança jurídica, tanto para as partes envolvidas quanto para futuros arrematantes, razão pela qual indefiro, no momento, o pedido da parte exequente para seja designada a respectiva hasta pública. Porém, defiro o pedido de prorrogação de prazo por mais 30(trinta) dias para que a parte demandante junte aos autos comprovante de que providenciou a averbação da penhora do bem imóvel realizada nestes autos perante o cartório de registro competente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação do respectivo termo, independentemente de mandado judicial, com fulcro no artigo. 844 do CPC/2015, sob pena de desconstituição da respectiva penhora; Considerando que as informações quanto a existência ou não de débitos tributários sobre o imóvel junto à secretaria de finanças do Município de Belém-Pa, bem como quanto se já fora quitada integralmente ou não a dívida que ensejou a alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal do imóvel penhorado, são, ambas, de competência da parte executada, pois ela é, ainda, a titular de direitos sobre o referido bem, deixo de deferir o pedido da exequente de concessão de prazo de 30(trinta) dias para que ela própria (demandante) junte aos autos os respectivos comprovantes, pois lhe seria incumbida diligências de difícil ou impossível cumprimento. Nesse sentido, a fim de obter resultado prático equivalente, determino que a secretaria desta vara oficie à secretaria de finanças do Município de Belém-Pa para que informe a este juízo, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a existência ou não de débitos tributários sobre o imóvel penhorado no ID 10866266, devendo enviar como anexo a certidão de cartório de registro de imóveis juntada no ID 11176717 dos autos; Determino também que a secretaria desta vara oficie junto à sede da Caixa Econômica Federal nesta vara para que tal empresa informe se já fora quitada integralmente ou não a dívida que ensejou a alienação fiduciária referida na certidão de registro de imóveis juntada no ID 11176717, devendo enviar esse documento também ir como anexo do respectivo expediente. 2.2 - Da condenação da parte executada por prática de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. As hipóteses de atos processuais que podem levar à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos processos em fase de EXECUÇÃO, estão listadas no artigo 774, incisos I a V, do CPC/2015, verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No presente caso, entendo que parte demanda praticou no processo os atos referidos nos incisos IV e V do dispositivo normativo acima mencionado, pois fora intimada para juntar documento expedido pela Secretaria de Finanças do Município de Belém para fins de comprovar a existência ou não de pendências de tributos sobre o imóvel, notadamente de IPTU, bem como para juntar declaração emitida pela Caixa Econômica Federal para que esta informasse se a alienação fiduciária constante na certidão do cartório de registro de imóveis juntada no ID 11176717 ainda persiste ou não, tendo, ainda, sido advertida de que o não cumprimento dessas determinações poderia ocasionar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme consta no item “5” da parte dispositiva da decisão do ID 33382479. Ocorre que a referida parte quedou-se inerte e nem ao menos veio aos autos apresentar justificativa do porquê não ter cumprida as referidas determinações judiciais. Assim, consequentemente, acabou por praticar conduta omissiva, dificultando o andamento da execução. Logo, não cumpriu com o seu dever processual, razão pela qual CONDENO a parte executada FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (CPF: 094.392.342-53) por ato atentatório à dignidade da justiça. O valor da multa a ser aplicada, a pessoa a quem o respectivo valor reverterá em proveito e o procedimento da sua cobrança são disciplinados pelo parágrafo único do já referido artigo 777 do CPC/2015, verbis: Art. 774 (…) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. [grifo nosso] No presente caso, o valor da execução está em R$ 13.650,32 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme consta na planilha de débito juntada no ID 65963813, sendo que tal valor não fora impugnado nos autos. Considerando que a parte executada cometeu ao menos dois atos considerados como atentatórios à dignidade da justiça, conforme acima fundamentado, bem como levando em consideração a lesão que estes atos estão ocasionando ao efetivo cumprimento do direito já reconhecido ao exequente e, ainda, levando em conta que já decorreu mais de uma desde que a ordem judicial descumprida fora emitida, entendo por bem aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida de R$ 13.650,32 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data da juntada da planilha do ID 65963813 aos autos, mas sem incidência de juros moratórios, tendo em vista ser aplicável analogicamente ao caso a da jurisprudência dominante do STJ sobre não aplicação dos referidos juros em condenação de multa astreintes. A respectiva quantia deverá ser revertida em favor da parte exequente e deverá ser exigida nos próprios autos da presente demanda, ou seja, deverá fazer parte do crédito exequendo, nos termos do dispositivo normativo retromencionado. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO, no momento, o pedido de designação de data para realização de leilão judicial do imóvel penhorado no ID 10866266, bem como CONDENO a parte executada FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (CPF: 094.392.342-53) POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, DELIBERO AINDA O SEGUINTE: a) Defiro o pedido de prorrogação de prazo por mais 30(trinta) dias para que a parte demandante junte aos autos comprovante de que providenciou a averbação da penhora do bem imóvel realizada ID 10866266 destes autos perante o cartório de registro competente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação do respectivo termo, independentemente de mandado judicial, com fulcro no artigo. 844 do CPC/2015, sob pena de desconstituição da respectiva penhora; b) Determino que a secretaria desta vara oficie à secretaria de finanças do Município de Belém-Pa para que informe a este juízo, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a existência ou não de débitos tributários sobre o imóvel penhorado no ID 10866266, devendo enviar como anexo a certidão de cartório de registro de imóveis juntada no ID 11176717 dos autos; c) Determino também que a secretaria desta vara oficie junto à sede da Caixa Econômica Federal nesta vara para que tal empresa informe se já fora quitada integralmente ou não a dívida que ensejou a alienação fiduciária referida na certidão de registro de imóveis juntada no ID 11176717, devendo enviar esse documento também ir como anexo do respectivo expediente; d) Aplico à parte executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida de R$ 13.650,32 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data da juntada da planilha do ID 65963813 aos autos, mas sem incidência de juros moratórios, tendo em vista ser aplicável analogicamente ao caso a da jurisprudência dominante do STJ sobre não aplicação dos referidos juros em condenação de multa astreintes. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino, ainda, que servidor da secretaria desta vara faça o cálculo da multa acima aplicada, com fulcro no artigo 52, II, da lei federal 9099/1995. O respectivo valor apurado fará parte do montante do crédito exequendo, conforme se extrai da leitura do parágrafo do artigo 774 do CPC/2015; e) Decorrido o prazo assinalado à parte exequente no item “a” acima, sem cumprimento da respectiva determinação, façam-se os autos conclusos para desconstituição da penhora do imóvel penhorado no ID 10866266 que está garantido a dívida; f) Cumpridas todas as determinações acima, façam-se os autos conclusos para designação de leilão judicial do imóvel penhorado no ID 10866266; g) Determino, ainda, que seja dada prioridade processual à presente demanda, haja vista o tempo que foi feita a propositura da ação, a fim de que seja efetivado no presente caso o princípio constitucional da razoável duração do processo, devendo a secretaria desta vara fazer a respectiva retificação de autuação no sistema PJE para que seja feita a inclusão dessa prioridade na aba “característica do processo”, campo “prioridade do processo” e opção “Metas CNJ”; Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro nos arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, I, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se pessoalmente a parte executada, servindo cópia desta decisão como mandado. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

27/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)