Procedimento Comum Cível 0000687-55.2011.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000687-55.2011.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão

14/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 11:43

Juntada de despacho

04/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 000687-55.2011.8.14.0024 -25 DECISÃO Em 10/12/2021, foi reconhecida pela Suprema Corte, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE 1.336.848/PA em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a aplicabilidade da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias. A controvérsia será discutida sob o Tema 1189/RG e, uma vez admitido o recurso pela sistemática da repercussão geral, entendo ser necessário observar o disposto no art. 313, V, a, do CPC/2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Ante o exposto, considerando a relação direta de prejudicialidade entre a referida questão de direito e o presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, bem como em observância aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, que terá efeito vinculante, devendo os autos serem encaminhados ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes-NUGEP, a fim de acompanhar o julgamento do RE 1.336.848/PA. Após, voltem-me conclusos. À secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 06 de dezembro de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

08/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:03

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:03

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:43

Decisão

•17/11/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000687-55.2011.8.14.0024. SENTENÇA ] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IRACI SAMPAIO SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a inicial que a requerente foi contratada temporariamente pelo requerido, em março/1992, para exercer a função de servente na Escola Estadual Governador Eurico Vale, no município de Rurópolis. Todavia, teve seu contrato rescindido sem justo motivo, em dezembro/1999, sem que o Estado lhe pagasse um conjunto de verbas, que entende devidas. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de FGTS e dano moral. Contestação apresentada no ID n° 29589977, na qual o requerido alega, quanto ao mérito, que o contrato celebrado com a requerente foi regular, de modo que ela tem direito apenas aos salários como contraprestação imediata, não cabendo a condenação em FGTS por não possuir cunho salarial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, constato a desnecessidade de dilação probatória, notadamente diante das provas documentais carreadas aos autos e da matéria controvertida ser exclusivamente de Direito. Assim como, não há nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355, I, do CPC. A presente demanda tem como objeto o pagamento de FGTS do período em que a requerente atuou como servente no Município de Rurópolis, a saber: março/1992 a dezembro/1999. A existência do vínculo de trabalho e sua duração estão devidamente comprovados nos autos, através da declaração expedido pelo requerido no ID n° 29589915, pág. 8. O requerido, por sua vez, ao contestar a ação, confirmou que houve a prestação de serviços no período indicado na inicial, embora tenha alegado inexistência de débito, em razão do tipo de vínculo existente com a requerente. Deste modo, a prestação de serviços e o período de sua vigência são fatos incontroversos nos autos. Em se tratando de admissão sem aprovação prévia em concurso público, deve-se aplicar a regra prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, a seguir destacada: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria, vale destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a natureza e a finalidade inerentes à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF: "A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar" (Curso de Direito Administrativo, 16ª Ed., Malheiros, São Paulo: 2003, p. 261). Em se tratando de uma relação de natureza jurídico-administrativa, a contratação temporária não gera, ordinariamente, consequências trabalhistas tais como o dever de recolhimento do FGTS, direito típico do regime celetista. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as sucessivas renovações de contrato temporário acarretam a nulidade da contratação realizada pela Administração Pública, gerando para o servidor o direito, apenas, aos salários do período trabalhado e ao recolhimento do FGTS. Nesse sentido, veja-se as seguintes decisões do STF, tomadas sob os efeitos da repercussão geral, nos Recursos Extraordinários nº 596.478/RR e 705.140/RS, respectivamente: EMENTA. Recurso Extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Desta forma, a jurisprudência do STF assegura o direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º da CF. No presente caso, os fatos descritos na inicial – e comprovados documentalmente – demonstram que a autora foi contratada temporariamente, mas exerceu, na prática, atividade de caráter permanente, pois houve sucessivas prorrogações do pacto administrativo, que perdurou por quase 08 anos. Desse modo, desnaturada a temporariedade do vínculo, e restando evidente um cargo público de cunho permanente, para o qual deveria ter sido realizado concurso público prévio, necessária a declaração de nulidade da contratação temporária e, por conseguinte, o reconhecimento do direito do requerente ao recolhimento do FGTS. Frise-se, porém, que a requerente tem direito somente ao recolhimento do FGTS, e não à multa de 40% sobre o FGTS recolhido, que é uma verba de caráter trabalhista (celetista). Ademais, em se tratando de um contrato temporário nulo, mostra-se devido o pagamento do 13º salário e das férias, com o respectivo adicional, nos termos de recente entendimento firmado pelo STF, em sede de REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020). Quanto ao pedido de dano moral formulado pela parte autora, tenho que deve ser rejeitado, uma vez que não está caracterizada nos autos a lesão a direitos da personalidade, ensejadora de dano moral. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 01. Declaro NULO o contrato temporário firmado pelas partes, pelos argumentos acima expostos; 02. RECONHEÇO o direito da requerente às seguintes verbas, a serem pagas pelo requerido, por conta do vínculo de trabalho mantido entre março/1992 e dezembro/1999: a) recolhimento/levantamento do FGTS relativo ao período do contrato; b) pagamento das férias, com o respectivo adicional de um terço sobre a remuneração, referente ao período de duração do contrato temporário; c) pagamento das parcelas de 13º salário, referentes ao período de duração do contrato temporário. 03. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea “g”, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas. 04. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I), os quais ficarão a encargo do requerido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 05. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois o valor da condenação é inferior ao previsto no art. 496, § 3°, III, do CPC. 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), 26 de setembro de 2023. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000687-55.2011.8.14.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): IRACI SAMPAIO SOUSA – Adv. Habilitado(a)(s) Requerido(a)(s): ESTADO DO PARÁ DESPACHO/MANDADO 1. Após, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Não verifico vícios ou nulidades. Assim, INTIMEM-SE as partes, mediante seu(s) advogado(s) (ou pessoalmente, em se tratando de patrocínio da Defensoria Pública ou de Fazenda Pública), para, no prazo de 5 dias, informar se ainda possuem provas a produzir e, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dever indicar as matérias que considerem controversas, bem como aquelas que entenderem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que a parte pode requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3. Caso peticione(m) pela produção de provas, com a indicação dos pontos controvertidos, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticione pela produção de provas, ao Ministério Público para parecer final. 5. Em seguida, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). ). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expedientes Necessários. Itaituba (PA), 03 de agosto de 2023. Gustavo Porciuncula Damasceno De Andrade Juiz de Direito respondendo

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000687-55.2011.8.14.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): IRACI SAMPAIO SOUSA – Adv. Habilitado(a)(s) Requerido(a)(s): ESTADO DO PARÁ DESPACHO/MANDADO 1. Após, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Não verifico vícios ou nulidades. Assim, INTIMEM-SE as partes, mediante seu(s) advogado(s) (ou pessoalmente, em se tratando de patrocínio da Defensoria Pública ou de Fazenda Pública), para, no prazo de 5 dias, informar se ainda possuem provas a produzir e, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dever indicar as matérias que considerem controversas, bem como aquelas que entenderem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que a parte pode requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3. Caso peticione(m) pela produção de provas, com a indicação dos pontos controvertidos, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticione pela produção de provas, ao Ministério Público para parecer final. 5. Em seguida, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). ). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expedientes Necessários. Itaituba (PA), 03 de agosto de 2023. Gustavo Porciuncula Damasceno De Andrade Juiz de Direito respondendo

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Iraci Sousa Sampaio Advogado: Clean Soares de Araújo Macêdo - OAB/PA 12.843 Apelado: Estado do Pará Procurador: Gisleno Augusto Costa da Cruz Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR E NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240 DO STJ. A. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público -25 Processo nº 0000687-55.2011.8.14.0024 Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Itaituba/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRACI SAMPAIO SOUSA visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC/15, nos termos do id. 6710488. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (id. 6710496 – fls. 113/120), aduzindo, em suma, que nunca fora intimada para se manifestar, sobre o interesse no prosseguimento do feito, visto que a intimação fora destinada a endereço equivocado e não ao endereço da apelante informado ao juízo monocrático, de modo que não pode ser considerada válida a intimação. Alegou ainda que não há que se falar em falta de informação do novo endereço, visto que a apelante, diligente, informou a mudança de endereço (id.6710473 – fl. 28) que, por lapso, não fora observado pelo juízo singular. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para que fosse cassada a decisão vergastada e determinado o regular andamento do feito na origem. Foram ofertadas contrarrazões no id. 6710499 – fls.124/130. Vieram os autos distribuídos à minha relatoria. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação. Analisando os autos, verifico que o juízo de origem prolatou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque nos incisos II e III do art. 485 do CPC/15, que assim dispõem: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.” Conforme demonstrado pela autora, a intimação via AR (id. 6710487– fl. 87) não foi encaminhada ao endereço informado por ela no id.6710473 – fl. 28. Logo, não foi suprida a condição exigida pelo § 1º do artigo 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal. Ademais, consoante se depreende da leitura do § 6º do art. 485 do CPC, a extinção processual por abandono depende de requerimento do réu, não sendo permitido ao juiz atuar de ofício, como na hipótese. Não é diverso o entendimento sumular n. 240 do STJ, senão vejamos: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Assim, resta evidente o error in procedendo decorrente da decisão impugnada, que extinguiu sem resolução de mérito o feito. DISPOSITIVO. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para, desconstituindo a sentença vergastada, determinar o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(18)