Execução de Título Extrajudicial 0818276-20.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818276-20.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818276-20.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Nome: DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP Endereço: Rua São Domingos Sávio, 201, apto. 21, Vila Ida, SãO PAULO - SP - CEP: 05455-040 EXECUTADO: A S R LADISLAU EIRELI - ME Nome: A S R LADISLAU EIRELI - ME Endereço: Travessa Mariz e Barros, 2959, Marco, BELéM - PA - CEP: 66080-471 Antes da restrição/consulta requerida pelo demandante, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030817475339800000022668286 20210225_De Biaggi_ASR_Execução_Inicial Petição 21030817475344400000022668288 CONTRATO SOCIAL BIAGGI_ALTERAÇÃO IV (compilado) Documento de Identificação 21030817475352900000022668289 Procuração De Biaggi (ASSINADA) Procuração 21030817475375700000022668290 Ficha CNPJ_RFB - ASR Documento de Identificação 21030817475418900000022668291 007-A S R LADISLAU_1 Documento de Comprovação 21030817475426700000022676288 Planilha de débitos - fev.21 Documento de Comprovação 21030817475464300000022668293 Custas iniciais - ASR Landislau_1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21030817475469100000022676291 Decisão Decisão 21031616354372400000022965800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031911144192000000023091230 Decisão Decisão 21031616354372400000022965800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031911144192000000023091230 Petição Petição 21041310365862500000023896228 20210413_De Biaggi_ASR_Execução_Custas Petição 21041310365995900000023896929 Guia + comprovante custas OJ - De Biaggi x ASR Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21041310370001900000023896934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053117501215600000025768151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053117501215600000025768151 Petição Petição 21061610374048800000026356117 20210616_De Biaggi_ASR_Execução_Manifestação custas Petição 21061610374061600000026356119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081214262896500000029506725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081214262896500000029506725 Petição Petição 21101412304753200000035458361 20211014_De Biaggi_ASR_Execução_Juntada custas Petição 21101412304771100000035458374 DeBiaggi_ASR_Custas + comprovante_OJ_Penhora e avaliação Documento de Comprovação 21101412304805800000035458377 Certidão de custas Certidão de custas 22082215565811000000071724411 REL0818276-20.2021.8.14.0301 Relatório de custas 22082215565824900000071724414 Citação Citação 21031616354372400000022965800 DILIGÊNCIA Diligência 22111513010921400000077735082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022708210190700000082882440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022708210190700000082882440 Petição Petição 23030215461894400000083197034 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A S R LADISLAU EIRELI - ME em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DE BIAGGI HAIR REPRESENTACOES LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de A S R LADISLAU EIRELI - ME em 05/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)