Execução de Título Extrajudicial 0030653-66.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0030653-66.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORAUTO RENT A CAR LTDA, LYDIA PATRICIA ROCHA SILVA Nome: NORAUTO RENT A CAR LTDA Endereço: desconhecido Nome: LYDIA PATRICIA ROCHA SILVA Endereço: desconhecido EXECUTADO: OP COSNTRUO CIVIL E SERVIOS LTDA Nome: OP COSNTRUO CIVIL E SERVIOS LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0030653-66.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da decisão proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de omissão e/ou contradição, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização da decisão atacada, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma da decisão vergastada, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso. Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar a decisão. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. Ind. Dil. Cumpra-se. Após, cumprida integralmente a decisão proferida nos presentes autos, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos na oportunidade processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102523412400000000036739861 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0002_parte_0 Documento de Migração 21102523413000000000036739862 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0002_parte_0 Documento de Migração 21102523413300000000036739863 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523413600000000036739864 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523414100000000036739865 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0005_parte_0 Documento de Migração 21102523414500000000036739866 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0005_parte_0 Documento de Migração 21102523414800000000036739867 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523414900000000036739908 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0007.pdf Documento de Migração 21102523415500000000036739911 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523415900000000036739913 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0009_parte_0 Documento de Migração 21102523420200000000036739915 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0009_parte_0 Documento de Migração 21102523420600000000036739917 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0010_parte_0 Documento de Migração 21102523420900000000036739919 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0010_parte_0 Documento de Migração 21102523421200000000036739982 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0011.pdf Documento de Migração 21102523421500000000036739983 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0012.pdf Documento de Migração 21102523421900000000036739984 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0013.pdf Documento de Migração 21102523422400000000036739985 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0014_parte_0 Documento de Migração 21102523422700000000036739986 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0014_parte_0 Documento de Migração 21102523423000000000036739987 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0015.pdf Documento de Migração 21102523423300000000036739988 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0016.pdf Documento de Migração 21102523423700000000036740002 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0017.pdf Documento de Migração 21102523424000000000036740003 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0018.pdf Documento de Migração 21102523424400000000036740004 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0019.pdf Documento de Migração 21102523424800000000036740005 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0020_parte_0 Documento de Migração 21102523425100000000036740006 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0020_parte_0 Documento de Migração 21102523425400000000036740007 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emendas_parte_0021.pdf Documento de Migração 21102523425800000000036740012 DOC 02- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523430300000000036740014 DOC 02- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523430400000000036740016 DOC 03- Despacho e Oficio.pdf Documento de Migração 21102523430700000000036740018 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21102523431000000000036740019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012513191851300000045623211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012513191851300000045623211 Petição Petição 22013118325041500000046377887 Manifestação Ciência Migração Autos PJE Petição 22013118325058500000046377888 PROCURAÇÃO Procuração 22013118325110200000046377890 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22013118325161000000046377891 Petição Petição 22100414514956600000075051556 Procuração FB - Agosto.2022 - NORAUTO RENT A CAR LTDA - assinado Procuração 22100414515003200000075051561 NORAUTO RENT - 38ª ALTERAÇAO CONTRATUAL - CONSOLIDADA Documento de Comprovação 22100414515060200000075051562 SUBS - NORAUTO RENT A CAR LTDA Substabelecimento 22100414515103000000075051563 Certidão Certidão 23011710035459300000080701259 Certidão Certidão 23021513321666700000082397193 E-mail encaminhado para Paraupebas Certidão 23021513321689900000082397195 Informação Informação 23022311221882100000082709558 Email Parauapebas Documento de Comprovação 23022311221919000000082709563 CP DEVOLVIDA Documento de Comprovação 23022311221990200000082709565 COMPROVANTE MALOTE Documento de Comprovação 23022311222131700000082709567 Petição Petição 23022421053278300000082835617 Certidão Certidão 23050813484348200000087450526 Certidão de Baixa de Inscrição - 10.618.790.0001-27 - proc nº 0030653-66.2015 Documento de Comprovação 23051613065794300000087867195 Decisão Decisão 23051613065844400000087867194 Petição Petição 23061516204129100000089740269 Certidão Certidão 23070508591438400000090873248 Decisão Decisão 23110712350978000000097623625 Embargos de Declaração Petição 23111518450935700000098138261 Certidão Certidão 23120413055049800000099238804 Certidão Certidão 23120413055049800000099238804 Certidão Certidão 24050709521265600000107718896

20/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de O P CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORAUTO RENT A CAR LTDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORAUTO RENT A CAR LTDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OP COSNTRUO CIVIL E SERVIOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYDIA PATRICIA ROCHA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OP COSNTRUO CIVIL E SERVIOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYDIA PATRICIA ROCHA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(34)