Reclamação 0802645-95.2023.8.14.0000 - TJPA

Reclamação 0802645-95.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA RECLAMAÇÃO Nº 0802645-95.2023.8.14.0000 RECLAMANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO ADVOGADOS: GLAUCIA MELO MOURA E OUTRO RECLAMADO: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO – JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM BENEFICIÁRIOS: KATIA CILENE DA SILVA, ARLENE COSTA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, JOSÉ LEÔNIDAS SEGTOWICH ANDRADE, ALCIDÉA SUELY SALDANHA DE SOUZA, EVALDO FERREIRA RODRIGUES, TEREZINHA ALVES PACHECO, GILBERTO MIRANDA DA SILVA e EVALDO CÉLIO RABELO DA TRINDADE. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de Reclamação, ajuizada por COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO, contra decisão proferida pelo magistrado MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO – Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do Processo nº 0835511-34.2020.8.14.0301, em que figuram como autores KATIA CILENE DA SILVA E OUTROS, e como réu o ora reclamante. Considerando a inexistência de pedido de tutela de urgência, e nos termos do art. 989 do CPC e 198 do RITJE/PA, determino: I- Requisite-se informações ao magistrado reclamado, para que as preste no prazo de 10(dez) dias; II- Cite-se as partes interessadas/beneficiárias da decisão impugnada, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias; III- Após, com as informações e contestação devidamente juntadas aos autos, ou certificada sua ausência, proceda-se a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade formulado pelo Reclamante, estendendo o benefício concedido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811278-66.2021.8.14.0000. Belém, de de 2023. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA RECLAMAÇÃO Nº 0802645-95.2023.8.14.0000 RECLAMANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO ADVOGADOS: GLAUCIA MELO MOURA E OUTRO RECLAMADO: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO – JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM BENEFICIÁRIOS: KATIA CILENE DA SILVA, ARLENE COSTA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, JOSÉ LEÔNIDAS SEGTOWICH ANDRADE, ALCIDÉA SUELY SALDANHA DE SOUZA, EVALDO FERREIRA RODRIGUES, TEREZINHA ALVES PACHECO, GILBERTO MIRANDA DA SILVA e EVALDO CÉLIO RABELO DA TRINDADE. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de Reclamação, ajuizada por COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO, contra decisão proferida pelo magistrado MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO – Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do Processo nº 0835511-34.2020.8.14.0301, em que figuram como autores KATIA CILENE DA SILVA E OUTROS, e como réu o ora reclamante. Considerando a inexistência de pedido de tutela de urgência, e nos termos do art. 989 do CPC e 198 do RITJE/PA, determino: I- Requisite-se informações ao magistrado reclamado, para que as preste no prazo de 10(dez) dias; II- Cite-se as partes interessadas/beneficiárias da decisão impugnada, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias; III- Após, com as informações e contestação devidamente juntadas aos autos, ou certificada sua ausência, proceda-se a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade formulado pelo Reclamante, estendendo o benefício concedido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811278-66.2021.8.14.0000. Belém, de de 2023. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

01/05/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM – COMTETO. JUÍZO REQUERIDO: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – DR. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. PROCESSOS RELACIONADOS: 0835511-34.2020.8.14.0301 (1º Grau); 0811278-66.2021.8.14.0000. DECISÃO PROCESSO Nº. 0802645-95.2023.8.14.0000. RECLAMAÇÃO. Trata-se de RECLAMAÇÃO interposta por COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM – COMTETO, em face do Dr. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO, juiz titular da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com fulcro no art. 988, do CPC, em virtude de decisão proferida nos autos do processo n.º 0835511-34.2020.8.14.0301, que manteve o deferimento parcial de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. Narra a Reclamação, que a empresa é requerida no processo em epígrafe, Ação de Obrigação de Fazer, em que os autores alegam que não foi entregue o empreendidmento Bosque Felizcidade, razão pela qual os moradores instituíram por eleição um condomínio, no ano de 2018, requerendo a concessão de tutela antecipada, para que o condomínio passasse a administrar o empreendimento e que a COMTETO ficasse impedida de instituir novos lotes e comercializá-los. Diante disso, o juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, ora reclamado, deferiu parcialmente a antecipação da tutela em 03.06.2020, nos seguintes termos: “Concedo parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Administração eleita por 222 condôminos (2/3 dos condôminos de um total de 330) tome posse dos bens e áreas comuns e passe a administrar e cobrar as taxas condominiais conforme o previsto na Convenção Condominial e Regimento Interno aprovados em assembleia condominiais. Ainda, determino que a requerida COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO, fique impedida de instituir novos lotes e comercializá-los através da apropriação de áreas comuns dentro da fração de terreno delimitada para o condomínio “bosque felizcidade” sob pena multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para quem obstaculizar o cumprimento desta decisão, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.” Posteriormente, o magistrado proferiu novo decisum em 20.09.2023, ratificando a liminar, senão vejamos in verbis: “Nesse sentido, analisando-se os autos, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que a Administração dos condôminos foi eleita por 222 membros (2/3 dos condôminos de um total de 330), conforme o previsto na Convenção Condominial e Regimento Interno aprovados em assembleia condominial e com base no artigo 1.333 do CC. Não obstante, dispõe a Súmula 260 do STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”. Desse modo, mesmo que a convenção de condomínio de ID 17825352 - Pág. 4/37 e 38/57 não tenha sido registrada, ela é eficaz, uma vez que foi aprovada por 2/3 dos condôminos, de modo que o condomínio deve tomar posse dos bens e áreas comuns, e passe a administrar e cobrar as taxas condominiais do Residencial Bosque Felizcidade II. Assim, ratifico em todos os termos a liminar proferida nestes autos (ID 18106737). Diante disso, cumpra-se com urgência a presente decisão, a fim de que o condomínio eleito pela maioria dos condôminos fique administrando o residencial provisoriamente, para que não haja prejuízo aos moradores, até o julgamento definitivo do feito.” Diante disso, os reclamantes interpuseram Agravo de Instrumento, processo n.º 0811278-66.2021.8.14.0000, distribuído sob a relatoria da Exm.ª Des.ª Gleide Pereira de Moura, que deu provimento ao recurso em 01.12.2022, reformando a decisão agravada. Vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AGRAVANTE FIQUE IMPEDIDA DE INSTITUIR NOVOS LOTES E COMERCIALIZÁ-LOS DENTRO DA FRAÇÃO DE TERRENO DELIMITADA PARA O CONDOMÍNIO BOSQUE FELIZCIDADE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART,1.333 DO C.C E ART. 9º, §2º DA LEI 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme ID.1012598, resta claro que o número de casas no Condomínio Bosque Felizcidade são de 427 unidades habitacionais, conforme a Planta de Implantação Final de Empreendimento, logo, seria necessário (dois terços) que seriam 285 membros e não 222 membros como fora alegado. II - Entendo que as Assembléias não alcançaram o quórum exigido pela legislação para as devidas deliberações. III – Recurso Conhecido e Provido. Então, em 03.02.2023, o magistrado de 1º grau, ora reclamado, proferiu nova Decisão, que segundo os reclamantes estaria descumprindo o Acórdão do 2º Grau, razão pela qual feriria a autoridade de Decisão da Exam.ª Des.ª Gelide Pereira de Moura. Segue trecho do referido decisum: “Determino, assim, que a requerida COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO fique impedida de instituir ou comercializar qualquer lote dentro da fração de terreno delimitada para o condomínio “bosque felizcidade” até que promova a individualização das matrículas das unidades já existentes, sob pena de, em caso de violação, incidir multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento. Caso haja o descumprimento da ordem acima referida, oficie-se ao Ministério Público Estadual – MPE noticiando o fato para que este tome as providências penais cabíveis. Indefiro, por hora, os demais pedidos, para que sejam apreciados em sentença após a análise de todas as provas e argumentos. Intime-se os autores e a requerida ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E/OU COOPERADOS DO EMPREENDIMENTO FELIZCIDADE II para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, sobre os embargos de declaração opostos. Transcorrido os prazos fixados para ambas as partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Por fim, verifico que a decisão de ID. 82383638, não fora integralmente cumprida, dessa forma, cumpram-se as partes o seu interior teor, bem como, proceda a secretaria a intimação da perita ali nomeada para informar se aceita o encargo para o qual fora designada.” Assim, em suma, a Reclamação se fundamenta no art. 988, II, do CPC, sob o argumento de que a decisão acima transcrita, proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do processo n.º 0835511-34.2020.8.14.0301, ofenderia a autoridade da Exm.ª Desembargadora Gleide Pereira de Moura, de decisão proferida em Agravo de Instrumento n.º 0811278-66.2021.8.14.0000. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Sabe-se, que cabe Reclamação da parte interessada, para garantir a autoridade das decisões do tribunal. Nesse sentido, o novo CPC legislou sobre o tema, do art. 988 ao art. 993, definindo como hipóteses do cabimento da Reclamação, senão vejamos in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I- preservar a competência do tribunal; II- garantir a autoridade das decisões do tribunal; III- garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV- garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Consta do sistema PJE, que o feito foi “distribuído por sorteio” a esta Presidência, apontada como “órgão julgador” do feito, a despeito da designação do Tribunal Pleno como “órgão julgador colegiado”. A este respeito, compete esclarecer o que segue: O processamento das reclamações constitucionais contempla especial trato, no sentido de que, embora devam ser endereçadas aos presidentes dos tribunais, assim que recebidas, serão autuadas e distribuídas entre os desembargadores que integram o órgão competente, conforme expressa previsão contida nos §§2º e 3º do art. 988 do CPC. Vide: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (....) § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Observa-se, à luz do códex civil, que o presidente do tribunal apenas recebe a reclamação, devendo, tão logo tome ciência dela, encaminhar os autos para distribuição a um dos membros do órgão competente para julgamento do feito. No caso deste Tribunal, o Tribunal Pleno. Sendo assim, não se trata de sorteio, tampouco de competência jurisdicional, senão de endereçamento para mero conhecimento e intermediação institucional por sua autoridade representativa, o que se justifica pela natureza protetiva da reclamação em relação à integridade dos julgados e da competência dos tribunais. Demais disso, o inciso XXIII do art. 36 e o inciso III do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem o seguinte: Art. 36. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços do 2º grau, de desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete: (...) XXIII – votar no Tribunal Pleno, em matéria administrativa e questões de constitucionalidade, tendo voto de desempate nos outros julgamentos; Art. 111. Não concorrerá à distribuição, tão somente, o Desembargador: (...) III – eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça, a partir do dia seguinte ao da posse, ou quem o substituir. No mesmo sentido, a norma regimental sedimenta a lógica de que, afora questões de ordem estritamente constitucional, a competência jurisdicional do presidente deve decorrer de previsões legais e regimentais específicas, à mingua do que, presumível sua incompetência material. Ademais, nos termos do art. 988, § 3º, após o recebimento, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, que in casu é a Excelentíssima Desembargadora Gleide Pereira de Moura. Diante do exposto, conforme disposição do § 3º do art. 988 do CPC, na qualidade de chefe do Poder Judiciário Estadual, tomo ciência da reclamação e determino sua redistribuição para Excelentíssima Desembargadora Gleide Pereira de Moura, membro do Tribunal Pleno, órgão competente para a atividade judicante do feito. Cumpra-se, com a devida baixa no acervo desta Presidência. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELEM em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Acórdão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)