Execução Fiscal 0003828-05.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0003828-05.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 12:26

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 12:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/05/2023, 12:33

Juntada de Certidão

12/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/05/2023, 21:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 21:44

Transitado em Julgado em 26/04/2023

10/05/2023, 21:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 00:27

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003828-05.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: A UNIAO e outros Polo Passivo: Nome: JOAO CASTRO Endereço: SAO BENEDITO, 68, SANTO ONOFRE, FRANCISQUINHO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-120 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. SENTENÇA A Fazenda Pública reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. É, em suma, o relatório. DECIDO. Verifica-se que decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, sem qualquer causa de interrupção. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação conforme requerimento nos autos. ANANINDEUA, 14 de fevereiro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:03

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 21:44

Sentença

•27/02/2023, 09:03

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

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