Execução Fiscal 0003626-69.2011.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2011

Valor da Causa

R$ 11.738,55

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TEREZA AMARAL DA ROCHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:48

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:53

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2025, 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:52

Decorrido prazo de TEREZA AMARAL DA ROCHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:58

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:51

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de TEREZA AMARAL DA ROCHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:48

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:53

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2025, 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:52

Decorrido prazo de TEREZA AMARAL DA ROCHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:58

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003626-69.2011.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que ocorreu o parcelamento do débito em questão o que acarretou nova suspensão da exigibilidade do crédito e nova interrupção da prescrição, razão pela qual, requereu o prosseguimento da presente demanda, por não ter ocorrido a prescrição. O executado não se manifestou no processo acerca dos embargos, conforme certificado no ID 84959557. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que ocorreu o parcelamento do débito em questão o que acarretou nova suspensão da exigibilidade do crédito e nova interrupção da prescrição. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. A omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. Vislumbrando a decisão embargada observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, não tendo sido intimada a Fazenda Nacional, após o prazo do arquivamento. Razão pela qual, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos quanto a omissão alegada para fins de que a exequente seja intimada para se manifestar nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão, revogar a sentença constante nos autos e determinar a intimação da exequente, ora embargante, Fazenda Nacional, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos

17/10/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 12:45

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:28

Decorrido prazo de TEREZA AMARAL DA ROCHA em 10/03/2022 23:59.

20/03/2022, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

04/03/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0003626-69.2011.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0003626-69.2011.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2022, 19:11

Cancelada a movimentação processual

26/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:24

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 12:02

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:02

Processo migrado do sistema Libra

16/07/2021, 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

08/07/2021, 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

08/07/2021, 12:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210131169423

07/07/2021, 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2021, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2021, 10:15

Remessa

07/07/2021, 10:14

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/06/2021, 13:01

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

28/06/2021, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2021, 12:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2021, 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2021, 09:42

Ausência das condições da ação - Ausência das condições da ação

31/05/2021, 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/05/2021, 11:16

CERTIDAO - CERTIDAO

30/04/2021, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2021, 11:00

Desarquivamento - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

30/04/2021, 10:58

ARQUIVADO EM SECRETARIA

04/06/2014, 13:51

Definitivo - ARQUIVADO por três anos, a contar do dia 03/06/2014, em razão de Despacho nos autos.

04/06/2014, 13:49

CERTIDAO - CERTIDAO

04/06/2014, 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2014, 13:37

PROVIDENCIAR OUTROS

04/06/2014, 12:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/06/2014, 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2014, 12:17

Mero expediente - Mero expediente

03/06/2014, 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/05/2014, 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/04/2014, 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/04/2014, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/04/2014, 11:00

PROVIDENCIAR OUTROS

24/04/2014, 10:57

PROVIDENCIAR OUTROS

23/04/2014, 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/04/2014, 10:27

Remessa

23/04/2014, 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/04/2014, 10:27

Remessa

04/04/2014, 13:03

A PROCURADORIA DA FAZENDA

20/03/2014, 13:36

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

20/03/2014, 13:35

PROVIDENCIAR OUTROS

07/03/2014, 08:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

07/03/2014, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2014, 08:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00036266920118140133: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13.

06/03/2014, 14:06

PROVIDENCIAR OUTROS

29/01/2014, 12:24

PROVIDENCIAR OUTROS

17/12/2013, 12:20

PROVIDENCIAR OUTROS

12/11/2013, 12:17

PROVIDENCIAR OUTROS

06/11/2013, 08:46

AGUARDANDO MANDADO

17/10/2013, 10:42

AGUARDANDO MANDADO

29/10/2012, 09:08

AGUARDANDO MANDADO

17/07/2012, 08:36

AGUARDANDO MANDADO

14/06/2012, 10:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/03/2012, 11:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/03/2012, 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARITUBA, : PAULO SERGIO LOBO CASTRO

24/11/2011, 08:47

AGUARDANDO MANDADO

23/11/2011, 11:17

AGUARDANDO MANDADO

23/11/2011, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2011, 14:26

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

18/11/2011, 14:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/11/2011, 14:25

Mero expediente - Mero expediente

18/11/2011, 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2011, 14:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/11/2011, 10:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/11/2011, 08:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/11/2011, 07:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARITUBA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE MARITUBA, Secretaria: 1ª SECRETARIA CIVEL DE MARITUBA, JUIZ TITULAR: HOMERO LAMARÃO NETO

11/11/2011, 07:39

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•26/02/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•26/02/2022, 19:11

Ato Ordinatório

•26/02/2022, 19:13

Sentença

•17/10/2023, 13:09

Sentença

•19/10/2023, 12:07

Sentença

•13/08/2025, 13:33

20/10/2023, 00:00