Execução Fiscal 0036886-84.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 05:44

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA em 14/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:10

Publicado Citação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0036886-84.2012.8.14.0301. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRENDA QUEIROZ JATENE EXECUTADO: Nome: ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA Endereço: ROD ARTUR BERNARDES 8053, KM 14, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 7.264,07 (o valor do débito será atualizado por ocasião do pagamento) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] De ordem do MM Juiz de Direito Homero Lamarão, Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara de Execução Fiscal Nos termos do art. 8, IV da Lei 6.830, CITA-SE O (A) EXECUTADO: ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA, ou seu(s) representante(s) legal(ais), para pagar o valor reclamado e discriminado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora no mesmo prazo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Caso não ocorra o pagamento e nem seja garantida a execução no prazo referido, será efetuada a penhora em bens do(a) executado(a) suficientes para garantir o pagamento do débito ou penhora on line de dinheiro, bem como o arresto, se o(a) executado(a,s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. Garantida a execução, poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Dado e passado na Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal, Fórum Cível da Capital, localizado na Rua Cel. Fontoura, S/N, Praça Felipe Patroni, 3º andar, Sala 303, CEP: 66015-260. Eu,, Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, digitei e subscrevi. Belém, 2023-02-27. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:36

Expedição de Edital.

27/02/2023, 11:36

Processo migrado do sistema Libra

11/09/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 20:16

Remessa

02/09/2021, 11:10

REMESSA INTERNA

24/08/2021, 11:17