Cumprimento de sentença 0801417-67.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.176,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:34

Juntada de decisão

18/12/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:02

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•17/02/2020, 16:33

Decisão

•10/03/2020, 12:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:34

Juntada de decisão

18/12/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de apelação

17/08/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:11

Juntada de despacho

27/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Endereço: Nome: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Endereço: Rua 24 de Março, 259, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua Morro dos ventos, Quadra Especial, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Torno sem efeito o despacho de ID 111245247, tendo em vista a interposição do recurso de apelação. Assim sendo, à UPJ para que certifique a tempestividade do recurso de apelação. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801417-67.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte apelada para contrarrazões e remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 8 de abril de 2024 Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 22:30

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:23

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de apelação

04/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Endereço: Nome: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Endereço: Rua 24 de Março, 259, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua Morro dos ve PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801417-67.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 16:06

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:21

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 09:21

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica/manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença de ID 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 9 de novembro de 2022 Processo Nº: 0801417-67.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 02:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:04

Publicado Decisão em 16/08/2022.

17/08/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Endereço: Nome: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Endereço: Rua 24 de Março, 259, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua Morro dos ve PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0801417-67.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2022, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2022, 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/08/2022, 13:44

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO DE BRITO ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresent PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de junho de 2022 Processo Nº: 0801417-67.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.614.874/SC, TEMA REPETITIVO 731. NÃO IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença recorrida não determinou o recolhimento do FGTS (depósito em conta vinculada), mas reconheceu verdadeira obrigação de pagar, relativa aos últimos 05 (cinco) anos, quanto aos valores devidos a título de FGTS, a toda evidência verdadeira compensação tendo em vista a impossibilidade de

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0801417-67.2020.8.14.0040 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 26 de fevereiro de 2022

28/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:42

Juntada de Petição de apelação

30/04/2021, 12:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:12

Julgado procedente o pedido

19/02/2021, 22:31

Conclusos para julgamento

21/01/2021, 10:12

Cancelada a movimentação processual

21/01/2021, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 01:07

Processo Desarquivado

24/11/2020, 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2020, 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2020, 16:32

Arquivado Provisoramente

18/11/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:50

Outras Decisões

09/10/2020, 07:56

Cancelada a movimentação processual

06/10/2020, 10:46

Conclusos para decisão

06/10/2020, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 02:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2020, 16:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO ARAUJO em 26/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 13:19

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

24/06/2020, 15:56

Conclusos para decisão

19/06/2020, 13:53

Juntada de Petição de certidão

19/06/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 18:24

Juntada de Petição de contestação

16/06/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:00

Outras Decisões

17/02/2020, 16:33

Conclusos para decisão

14/02/2020, 15:41

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 15:41

Decisão

•10/03/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:25

Decisão

•24/06/2020, 15:56

Decisão

•26/06/2020, 13:19

Decisão

•09/10/2020, 07:56

Decisão

•18/11/2020, 08:50

Decisão do 2º Grau

•24/11/2020, 08:33

Sentença

•19/02/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 08:52

Decisão

•01/07/2021, 00:05

Decisão

•01/07/2021, 08:42

Todos os documentos(45)

Decisão

•17/02/2020, 16:33

Decisão

•10/03/2020, 12:00

Decisão

•10/03/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:25

Decisão

•24/06/2020, 15:56

Decisão

•26/06/2020, 13:19

Decisão

•09/10/2020, 07:56

Decisão

•18/11/2020, 08:50

Decisão do 2º Grau

•24/11/2020, 08:33

Sentença

•19/02/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 08:52

Decisão

•01/07/2021, 00:05

Decisão

•01/07/2021, 08:42

Decisão

•01/12/2021, 11:39

Decisão

•01/12/2021, 12:18

Petição

•18/01/2022, 23:11

Ato Ordinatório

•26/02/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•26/02/2022, 19:28

Acórdão

•29/03/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:05

Petição

•20/06/2022, 14:27

Documento de Comprovação

•20/06/2022, 14:27

Decisão

•14/08/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:47

Decisão

•11/05/2023, 16:06

Despacho

•15/03/2024, 11:23

Despacho

•09/04/2024, 22:30

Despacho

•27/05/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:30

Sentença

•13/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:25

Decisão

•21/11/2024, 16:27

Decisão

•22/11/2024, 10:25

Acórdão

•15/10/2025, 22:48

Acórdão

•16/10/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:31

Decisão

•01/04/2026, 15:13