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Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0041721-18.2012.8.14.0301. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRENDA QUEIROZ JATENE EXECUTADO: Nome: M M PRESTES MODESTO - ME Endereço: TRAVESSA FERREIRA PENA, 362, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-140 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.037,18 (o valor do débito será atualizado por ocasião do pagamento) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] De ordem do MM Juiz de Direito Homero Lamarão, Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara de Execução Fiscal Nos termos do art. 8, IV da Lei 6.830, CITA-SE O (A) EXECUTADO: M M PRESTES MODESTO - ME, ou seu(s) representante(s) legal(ais), para pagar o valor reclamado e discriminado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora no mesmo prazo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Caso não ocorra o pagamento e nem seja garantida a execução no prazo referido, será efetuada a penhora em bens do(a) executado(a) suficientes para garantir o pagamento do débito ou penhora on line de dinheiro, bem como o arresto, se o(a) executado(a,s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. Garantida a execução, poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Dado e passado na Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal, Fórum Cível da Capital, localizado na Rua Cel. Fontoura, S/N, Praça Felipe Patroni, 3º andar, Sala 303, CEP: 66015-260. Eu,, Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, digitei e subscrevi. Belém, 2023-02-27. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)