Execução Fiscal 0000117-13.2012.8.14.0096 - TJPA

Execução Fiscal 0000117-13.2012.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:08

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de AROLDO PAIVA DE ARAUJO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:53

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 03:09

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000117-13.2012.8.14.0096. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de São Francisco do Pará EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ em face do executado (a) AROLDO PAIVA DE ARAÚJO, todos qualificados nos autos. O exequente requer a desistência da ação, com amparo na Lei nº 8.870/2019, e que não seja condenado em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. É breve o relatório. Decido. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, não há óbice para o acolhimento dessa pretensão, especialmente porque a parte exequente se encontra autorizada por lei a desistir da execução fiscal, nos termos da Lei nº 8.870/2019. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, pois isenta a Fazenda Pública com base na legislação estadual em vigor e sem condenação em honorários em razão de lei estadual superveniente que autoriza a desistência, em consonância ao entendimento do STJ de que a causalidade impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários se legítimo o motivo para inscrição do débito em dívida ativa (Recurso Especial nº 1927469) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Servirá a presente sentença como mandado/ofício. São Francisco do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000117-13.2012.8.14.0096. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de São Francisco do Pará EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ em face do executado (a) AROLDO PAIVA DE ARAÚJO, todos qualificados nos autos. O exequente requer a desistência da ação, com amparo na Lei nº 8.870/2019, e que não seja condenado em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. É breve o relatório. Decido. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, não há óbice para o acolhimento dessa pretensão, especialmente porque a parte exequente se encontra autorizada por lei a desistir da execução fiscal, nos termos da Lei nº 8.870/2019. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, pois isenta a Fazenda Pública com base na legislação estadual em vigor e sem condenação em honorários em razão de lei estadual superveniente que autoriza a desistência, em consonância ao entendimento do STJ de que a causalidade impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários se legítimo o motivo para inscrição do débito em dívida ativa (Recurso Especial nº 1927469) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Servirá a presente sentença como mandado/ofício. São Francisco do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:47

Extinto o processo por desistência

27/02/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•27/02/2023, 13:47

Sentença

•27/02/2023, 11:39

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AROLDO PAIVA DE ARAUJO em 22/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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