Monitória 0800067-93.2018.8.14.0014 - TJPA

Monitória 0800067-93.2018.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), S/N, SBS Quadra 4 Bloco c Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: ORNELA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP, ARCIDIO ORNELA FILHO, NAJDA THUANY VAZ ORNELA Nome: ORNELA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Travessa Tatajuba S/N, Tatajuba,, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: NAJDA THUANY VAZ ORNELA Endereço: Avenida Moura Carvalho, n 913, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Ação Monitória” movida por BANCO DO BRASIL S/A contra ARCIDIO ORNELA FILHO e outros, no bojo do qual pleiteia a expedição de mandado monitório de pagamento de quantia certa em razão de inadimplemento de dívida escrita por parte dos requeridos. Despacho de 87344236, determinando ao réu/reconvinte que indicasse um valor à causa para a reconvenção e recolhesse as custas processuais. Regularmente intimado na pessoa de seu advogado, via DJEN, o autor indicou um valor da causa para fins meramente fiscais à reconvenção e pleiteou a gratuidade de justiça em petição de ID 89417465. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o magistrado deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais do requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do NCPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do NCPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar que não tem condições financeiras de arcar com tais custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do NCPC. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) No presente caso concreto, verifico que os embargantes não são pessoas desempregadas, lavradores ou autônomos sem renda mensal fixa, mas sim grandes fazendeiros que não se encaixam no conceito legal de hipossuficiente, motivo pelo qual não resta dúvida de que estão aptos a arcar com o pagamento das custas processuais, sendo hipótese de indeferimento do pleito de justiça gratuita. Para reforçar ainda mais o entendimento do juízo, há que se ressaltar que um dos embargantes, o senhor ARCÍDIO ORNELA FILHO simplesmente responde a outras oito execuções de títulos extrajudiciais movidas nesta comarca por diversos Bancos, sendo elas: 0800757-20.2021.8.14.0014, 0800621-91.2019.8.14.0014, 0800619-24.2019.8.14.0014, 0800496-26.2019.8.14.0014, 0800495-41.2019.8.14.0014, 0800494-56.2019.8.14.0014, 0800477-20.2018.8.14.0014 e 0800291-94.2019.8.14.0014, incluindo a execução de que tratam os presentes embargos, além de outras ações monitórias, todas referentes a cédulas de crédito rural ou bancária celebradas pelos embargantes com valores vultuosos e em muitas delas o bem dado em garantia foram imóveis valiosos. Em suma, não resta dúvida de que os embargantes têm patrimônio mais do que suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, lembrando que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará permite o parcelamento das custas processuais em até quatro parcelas ou ainda em mais parcelas no cartão de crédito. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800067-93.2018.8.14.0014 MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do NCPC. Outrossim, determino a intimação dos embargantes, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais relativas ao pedido de reconvenção, podendo ser parcelada nos moldes de portaria do TJPA, sob pena de extinção do processo reconvencional sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processual, cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem imediatamente os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 10 de julho de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), S/N, SBS Quadra 4 Bloco c Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: ORNELA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP, ARCIDIO ORNELA FILHO, NAJDA THUANY VAZ ORNELA Nome: ORNELA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Travessa Tatajuba S/N, Tatajuba,, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: NAJDA THUANY VAZ ORNELA Endereço: Avenida Moura Carvalho, n 913, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que o requerido/autor reconvinte, formulou pretensão contra o autor/réu reconvindo, nos seguintes termos: V. se acaso encontrado valores cobrados a maior durante a relação contratual (CDC, art. 42), sejam os mesmos devolvidos aos embargantes em dobro (repetição de indébito). Supletivamente, compensados com os valores encontrados (devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor; e VI. sob o ângulo da relação contratual (Cédula de Crédito Bancário), pede, igualmente, condenação a devolver em dobro o que fora cobrado a maior (Lei nº. 10.931/2004, art. 28, § 3º), todavia, não atribuiu um valor à causa e muito menos recolheu as custas processuais. 2. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800067-93.2018.8.14.0014 [Contratos Bancários] intime-se o réu reconvinte, na pessoa de seu advogado, via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda os embargos monitórios e: a) atribuir um valor à causa (artigo 292 do CPC) e; b) recolher as custas processuais da reconvenção (artigo 21, § 8º da Lei Estadual 8328/2015), sob pena de indeferimento dos pedidos deduzidos em sede de reconvenção, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único do CPC. 3. Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão e regular prosseguimento do feito. Capitão Poço (PA), 27 de fevereiro de 2023. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(84)