Execução de Título Extrajudicial 0803558-81.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803558-81.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARAJO PETRO EIRELI, MARIA GRACI REBELO RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BREVES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOS N.: 0803558-81.2022.8.14.0010 Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995). Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo rito da Lei n. 9.099/95, promovida por BANCO DO BRASIL S.A. É a síntese. DECIDO. Compulsando atentamente os autos, percebe-se que compõe o polo ativo da demanda pessoa proibida de litigar no Juizado Especial, conforme predispõe art. 8º da Lei n. 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. – grifei. Sendo assim, considerando que o exequente é o BANCO DO BRASIL S.A, de rigor a extinção do feito sem análise de mérito. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV c/c art. 8º, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu “jus postulandi.” P.R.I.C. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 4290/2022-GP

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/02/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 10:55

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 14:22

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 15:20