Interdição/Curatela 0800507-29.2022.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800507-29.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800507-29.2022.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA ANTONIA BRAGA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MAXILEIA SILVA SANTOS MARIA DAS GRACAS PINTO Vistos, etc. MARIA ANTONIA BRAGA DA COSTA ajuizou ação de interdição em favor de MARIA DAS GRACAS PINTO, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como Curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mundo ao seu redor, nada respondendo. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por MARIA ANTONIA BRAGA DA COSTA, sob o fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela parte requerida. Pelo exposto e com fundamento nos arts. 1.767, I, do CC, e 1.187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de MARIA DAS GRACAS PINTO para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando MARIA ANTONIA BRAGA DA COSTA como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, contando do edital os nomes do interditando, da Curadora e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da parte requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A Curadora deverá prestar contas da situação da pessoa interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Tendo em vista que foi necessária a nomeação de advogado dativo, já que a Defensoria Pública não teve condições de assistir à parte requerida, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do(a) Dr(a). ELY JOHN KRETLI PIMENTA, OAB/PA n.º 22.179, a ser custeado pelo Estado do Pará. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1698526/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ÚNICO OFÍCIO DE MOJU em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINTO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BRAGA DA COSTA em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)