Execução de Título Extrajudicial 0006969-95.2013.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006969-95.2013.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006969-95.2013.8.14.0006.. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - PA20455-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA128341 PARTE RÉ: Nome: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: BOM SOSSEGO, 32, A, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-245 Nome: GOMES & ROSARIO COM. DE CARNES LTDA - EPP Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1006, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-00 Advogados do(a) EXCUTADO: FABIANA ARAUJO MACIEL - PA14056, THELMA DE CASSIA CASTRO DOS REIS - PA14677 DESPACHO I – Dispõe, com efeito, o artigo 242 do Código de Processo Civil, que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). [Cédula de Crédito Bancário]. PARTE defiro o pedido contido nas petições de ID 28707825 - Pág. 18 para que a citação seja realizada na pessoa dos sócios administradores: o Sr. José Gomes Lins e o Sr. José Rosário dos Santos, no endereço indicado em ID 28707825 - Pág. 18. Com o escopo de reforçar o referido despacho, adito as seguintes jurisprudências de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE de citação da pessoa JURÍDICA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL, SEM QUE ISSO IMPORTE NO REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DE FEITO EXECUTIVO OU NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ- AI: 00300861720218190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Data de julgamento: 09/09/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO SÓCIO COEXECUTADO - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação feita na pessoa de um dos sócios coexecutados ainda que a personalidade da empresa e do sócio sejam distintas. Se o sócio coexecutado deu procuração para a empresa apresentar defesa, é óbvio e evidente que da ação tem conhecimento aquele que a outorgou. (TJ- MT- AI: 10157732720198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de julgamento: 29/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 16/03/2020) II – Certifique se as custas da diligência postal foram devidamente pagas. Em caso positivo, cumpra o item acima. III – A Serventia também deverá certificar se o executado Sebastião Ferreira que se habilitou nos autos através do ID 28707823 - pág. 1 apresentou embargos à execução ou pagou a quantia devida. IV – Após, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados a mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD. Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. V – As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª vara cível e empresarial de Ananindeua de acordo com a portaria 186/2023-GP. Belém, 23/01/2023. ESTA DELIBERAÇÃO JUDICIAL, NO QUE COUBER, SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DOS PROVIMENTOS N. 03/2009 E N. 11/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (CJRMB).

28/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DO ROSARIO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES LINS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOMES & ROSARIO COM. DE CARNES LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DO ROSARIO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES LINS em 06/05/2025 23:59.

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