Procedimento Comum Cível 0802139-86.2020.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802139-86.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0802139-86.2020.8.14.0045 Visto. 1. RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 3. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 5. Considerando que a prova pericial indicando a extensão do dano é imprescindível para o deslinde do feito, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de acordo o julgado a seguir: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Assim, necessário se faz a produção de prova pericial idônea para elucidação do feito, considerando que a extensão e grau da lesão devem ser explicitamente indicadas no laudo pericial para fins de subsunção com a tabela indicada pela Lei 6.194/74. 6. Destarte, em atenção ao preceituado no § 8º do art. 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no art. 465 também do CPC. 7. Para a realização da perícia, NOMEIO como perito o médico Dr. Lúcio Weber Rabelo, inscrito no CRM sob o nº 6882/PA, para a realização de perícia médica. 8. INTIME-SE o perito nomeado para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a nomeação supra para. 9. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) que devem ser suportados pela requerida, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 10. Após o escoamento do prazo do item 9, sendo o caso, retornem os autos conclusos. 11. Incumbe às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC) ou anuir com a avaliação médica proposta pela seguradora. 12. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 dias a contar da intimação. 13. Em continuidade, intime-se o perito judicial para realização da perícia médica na pessoa do autor, mediante previa ciência às partes de, no mínimo, 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, e art. 474 do CPC), encaminhando laudo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). 14. Ao final, intimem-se as partes para se manifestarem, sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), vindo-me, então, os autos conclusos. 15. P.R.I. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício.

28/02/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de JOSIEL NASCIMENTO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO WEBER RABELO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSIEL NASCIMENTO RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(41)