Execução de Título Extrajudicial 0803814-87.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803814-87.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 16/05/2023 23:59.

18/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 09/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 09/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:39

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:59

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803814-87.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, S/N, 0, CONDOMINIO ALPHAVILLE, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Promovido(a): Nome: RAILSON BRAGA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa dos Berredos, 925, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente é domiciliada no Bairro de Água Boa do Distrito de Outeiros e a parte executada é domiciliada no Bairro de Ponta Grossa do Distrito de Icoaraci, estando, portanto, a demanda fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 30 de janeiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 11:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:30

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803814-87.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, S/N, 0, CONDOMINIO ALPHAVILLE, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Promovido(a): Nome: RAILSON BRAGA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa dos Berredos, 925, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente é domiciliada no Bairro de Água Boa do Distrito de Outeiros e a parte executada é domiciliada no Bairro de Ponta Grossa do Distrito de Icoaraci, estando, portanto, a demanda fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 30 de janeiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

28/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 11:11

Sentença

•27/02/2023, 14:15

—

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 09/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

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