Apelação / Remessa Necessária 0000022-65.2017.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Garrafão do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIEL TORRES AGUIAR

OAB/PA 22113·CPF·Representa: Autor

BRUNO AUGUSTO TEIXEIRA ERICEIRA

OAB/PA 39·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANTONIO VALCIRLEI HOLANDA DE SOUZA

Reu

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/12/2024, 07:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 309

02/12/2024, 17:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

15/10/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 08:24

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RExt 610.523e do RExt 656.558

24/06/2022, 00:05

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 14:06

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão

03/12/2024, 07:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 309

02/12/2024, 17:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

Documentos

Documento de Migração

•16/07/2020, 12:36

Documento de Migração

•16/07/2020, 12:36

15/10/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 08:24

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RExt 610.523e do RExt 656.558

24/06/2022, 00:05

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

23/06/2022, 10:23

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:35

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:20

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/04/2022, 12:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

27/04/2022, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1 - STF - É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e )

25/03/2022, 13:14

Conclusos para despacho

17/03/2022, 19:21

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 19:21

Juntada de Petição de

15/03/2022, 17:06

Cancelada a movimentação processual

11/03/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:16

Publicado Despacho em 03/03/2022.

04/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 00:01

Cancelada a movimentação processual

26/02/2022, 23:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2022, 21:26

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 12:53

Cancelada a movimentação processual

17/11/2020, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 06/11/2020 23:59.

07/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de parecer

06/11/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2020, 13:04

Conclusos para decisão

16/07/2020, 13:22

Recebidos os autos

16/07/2020, 13:04

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 13:04

Decisão

•10/09/2020, 13:04

Decisão

•10/09/2020, 13:29

Despacho

•26/02/2022, 21:26

Despacho

•27/02/2022, 00:01

Despacho

•10/03/2022, 12:16

Despacho

•25/03/2022, 13:14

Despacho

•25/03/2022, 13:27

Despacho

•30/05/2022, 12:35

Despacho

•24/06/2022, 00:05

Despacho

•24/06/2022, 09:06

Despacho

•11/10/2022, 10:03

Despacho

•14/10/2024, 08:24

Despacho

•02/12/2024, 17:54