Execução Fiscal 0800051-76.2018.8.14.0035 - TJPA

Execução Fiscal 0800051-76.2018.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800051-76.2018.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido Nome: JOAO COSTA SILVA Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, S/N, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente noticia que a dívida executada foi parcelada administrativamente, pelo que requereu a suspensão do processo. Dispõe o Código Tributário Nacional que: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – O parcelamento. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do curso do processo, pelo prazo requerido e a contar da data da publicação desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente informar a este Juízo a extinção do crédito tributário. Deverá o exequente dizer sobre o adimplemento do crédito executado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 24 de fevereiro de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

28/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO COSTA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO COSTA SILVA em 22/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

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