Monitória 0801257-86.2021.8.14.0014 - TJPA

Monitória 0801257-86.2021.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800565-82.2024.8.14.0014

24/05/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS E SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0801257-86.2021.8.14.0014 Com base no Provimento nº 006/2009-CJCI, que aplica o Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica o(a) interessado(a), por intermédio do(a) advogado(a) constituído, intimado(a) para recolhimento das custas processuais expedidas pela UNAJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos da decisão/sentença retro, sob pena de instauração do PAC – Procedimento de cobrança de custas processuais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço/PA. Raul Campos Silva Pinheiro – Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Capitão Poço.

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/10/2023, 13:16

Realizado cálculo de custas

17/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/10/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 02/08/2023

17/10/2023, 09:14

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS E SILVA em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:53

Documentos

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO DOS SANTOS E SILVA Nome: MARCIO DOS SANTOS E SILVA Endereço: rm ourem conceicao, SN, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REQUERIDO: ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA Nome: ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA Endereço: RUA FRANCISCO SIDNEI DE CARVALHO, 226, CONTINENTAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0801257-86.2021.8.14.0014 [Compra e Venda] Trata-se de “Ação Monitória” movida por MARCIO DOS SANTOS E SILVA contra ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA, no bojo da qual pleiteia a expedição de mandado monitório para pagamento de crédito oriundo de negócio jurídico celebrado e não honrado pelo devedor. Após toda a tramitação, este juízo proferiu despacho em ID 47029329 - Pág. 1, determinando ao exequente que comprovasse a hipossuficiência. Petição de ID 53123310 - Pág. 1, no qual o autor insistiu na gratuidade de justiça e juntou documentos. Decisão de ID 87378941 - Pág. 1, na qual o juízo indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Regularmente intimado, o exequente se manteve inerte (certidão de ID retro). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão da ausência de um pressuposto de validade da ação, qual seja, o recolhimento das custas processuais. O tema encontra guarida nos artigos 290 e 485, IV do CPC, verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485, IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Pressuposto processual positivo é aquele que deve estar presente para o desenvolvimento válido e regular do processo como relação jurídica. A doutrina cita alguns exemplos de pressuposto processual de validade: petição inicial apta, capacidade postulatória, citação válida e, dentre eles, o recolhimento das custas processuais, pois o serviço do Poder Judiciário é, como regra, um serviço pago, sendo a gratuidade de justiça a exceção e tão somente se o jurisdicionado se enquadrar no conceito do artigo 98 do CPC. No caso concreto, em que pese intimado, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para recolher as custas devidas, o exequente simplesmente ignorou o comando judicial e não recolheu as custas processuais no prazo assinalado pelo juízo e nem comprovou hipossuficiência, sendo nítida hipótese de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade. No mais, é dever do juiz ser zeloso e criterioso quanto ao recolhimento das custas processuais por quem não está inserido na regra do artigo 98 do CPC, pois é com essa fonte de custeio que o Tribunal de Justiça do Pará promove reforma ou construção de suas sedes e/ou adquire equipamentos para melhorar a prestação do serviço público. Tanto é verdade, que o TJPA editou a súmula 06, a qual serviu de fundamento para a decisão de revogação da gratuidade de justiça, caindo por terra o argumento no sentido de que é vedado ao juiz, de ofício, averiguar a condição econômica da parte, sendo dever da parte contrária formular tal pretensão. Ora, se assim o é, não resta dúvida de que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante à ausência de pressuposto processual de validade. DECIDO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, recolhimento das custas processuais, assim o fazendo com fulcro nos artigos 290 c/c 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se o autor via DJEN. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o exequente via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transcorrido o prazo sem pagamento, instaure-se o procedimento administrativo de cobrança das custas, nos moldes do artigo 46, § 4º da Lei Estadual 8328/2015. Em seguida, arquivem-se os autos. Capitão Poço (PA), 10 de julho de 2023. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO DOS SANTOS E SILVA Nome: MARCIO DOS SANTOS E SILVA Endereço: rm ourem conceicao, SN, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REQUERIDO: ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA Nome: ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA Endereço: RUA FRANCISCO SIDNEI DE CARVALHO, 226, CONTINENTAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA DECISÃO Tratam os autos de “Ação Monitória” ajuizada por MARCIO DOS SANTOS E SILVA contra ROBERTO DAVISON DA SILVA LIMA, no bojo do qual pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de contrato escrito celebrado entre as partes e sem força executiva. Despacho de ID 47029329 - Pág. 1, determinando ao autor que comprovasse a sua condição de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. Petição de ID 53123310 - Pág. 1, na qual o autor se limitou a juntar declaração de pobreza Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o magistrado deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais do requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do NCPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do NCPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar que não tem condições financeiras de arcar com tais custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do NCPC. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) No presente caso concreto, percebo que não se trata de pessoa desempregada, lavrador ou autônomo sem renda mensal fixa, mas sim de cidadão que era possuidor de imóvel, medindo cerca de 113 hectares, cujo valor da venda foi de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo certo e cristalino que se trata de uma pessoa de posses, ou seja, não se encaixa no conceito legal de hipossuficiente, motivo pelo qual não resta dúvida de que está apto a arcar com o pagamento das custas processuais, sendo hipótese de indeferimento do pleito de justiça gratuita. No mais, vale lembrar que é perfeitamente possível o parcelamento do valor das custas processuais, fato este que possibilita o não comprometimento da subsistência do autor ou de sua família. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do NCPC. Outrossim, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento, extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 485, inciso I c/c 321, parágrafo único do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem imediatamente os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 27 de fevereiro de 2023 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0800565-82.2024.8.14.0014

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS E SILVA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS E SILVA em 02/08/2023 23:59.

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