Execução Fiscal 0800005-69.2019.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0800005-69.2019.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 20:48

Transitado em Julgado em 23/03/2023

04/07/2023, 20:47

Decorrido prazo de POSTO AVENIDA III LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 19:02

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800005-69.2019.8.14.0062 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, em face de POSTO AVENIDA III LTDA. Recebido o pedido, foi determinada a citação do executado (ID 8990193). A exequente requereu a desistência da ação de execução e a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 79591145). É o relatório. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, ante a isenção de custas da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Tucumã/PA, 08 de fevereiro de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:34

Extinto o processo por desistência

10/02/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:22

Documentos

Sentença

•27/02/2023, 17:34

Sentença

•10/02/2023, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de POSTO AVENIDA III LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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