Interdito Proibitório 0808888-25.2023.8.14.0301 - TJPA

Interdito Proibitório 0808888-25.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM RÉU: FRANCISCO CALDAS (Trav. Marques de Pombal, nº 84, Bairro da Cidade Velha, CEP n° 66.020-390, Belém/PA) Urgência 2ª Área Decisão-Mandado Réu: a) em obrigação de fazer, que proceda a formalização, perante a Secretaria Municipal de Urbanismo – SEURB, do pedido de licenciamento e alvará de obra, submetendo-se aplicação dos requisitos técnico e legais estabelecidos nas Leis Municipais n° 7.055/77 (Código de Posturas) e 7.400/88 (Lei de Edificações); b) em obrigação de não fazer, a suspensão da execução de obra realizada no imóvel sito à Trav. Marques de Pombal, nº 84, no bairro da Cidade Velha, nesta Capital, no estado em que se encontra. Para cumprimento da presente decisão, fixo multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC). Advirto, a quem desta tiver conhecimento, que o descumprimento da presente decisão enseja a incidência do agente infrator (público ou particular) no tipo penal previsto no art. 330, do CP. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Município de Belém em face de Francisco Caldas, visando a adequação/demolição de obra clandestina promovida ao arrepio da regulamentação legal constante das Leis Municipais n° 7.055/77 (Código de Posturas) e 7.400/88 (Lei de Edificações). Junta documentos e alega, em síntese, ter sido constatada a realização de reforma sem acréscimo no imóvel sito a Trav. Marques de Pombal, nº 84, no bairro da Cidade Velha, nesta Capital, sem, no entanto, observação do procedimento legal de licenciamento de obra. Aduz que, “Ao se tomar conhecimento da irregularidade, foi expedida notificação ao réu, que nada fez. Em seguida foi lavrado Auto de Infração e Interdito por parte da SEURB, todos em anexo”(sic), contudo o Réu deixou de acolher as determinações legais. Por essas razões, requer, em sede de tutela de urgência: “a imediata suspensão da obra (caso não tenha se encerrado), a adequação do imóvel, caso seja possível, a partir de pedido de licenciamento apresentado junto a SEURB das obras na forma determinada pela SEURB ou mesmo a demolição da obra objeto da presente ação ou mesmo, caso não seja possível a adequação da reforma”(sic). Conclusos. Decido. O Autor ajuíza a presente demanda no intuito de fazer valer seu poder de fiscalização e mantenedor da ordem espacial e estrutural de obras e construções realizadas nos limites territoriais da municipalidade, com o fim de interromper e, ao final, demolir ou adequar, a construção do tipo “clandestina” realizada no imóvel sito à “Trav. Marques de Pombal, nº 84, no bairro da Cidade Velha, nesta Capital”. Para tanto, afirma que o Réu, ao dar andamento à referida construção, acabou por infringir diretamente dispositivos da Lei Municipal n° 7.055/77 (Código de Posturas de Belém), em especial por não haver solicitado administrativamente a aprovação do projeto, pela não obtenção do competente alvará de licença e pelo não atendimento às normas técnicas legais. Neste sentido, em cotejo analítico dos fatos relatados à inicial e dos documentos apresentados pelo Autor, em especial nos ID´s. n° 86664538, 86662935 e 86662937, verifico assistir razão a este, pois o Réu, de forma desidiosa, deu continuidade à construção de obra do tipo “clandestina”, sem requerer a aprovação de projeto, sem obter alvará de licença para construção e sem atender às exigências técnicas legais, descumprindo, assim, o disposto no art. 2°, III, da Lei Municipal n° 7.055/77, ensejando a expedição da Notificação n° 11969/2022, lavratura do Auto de Infração n° 16277/2022 e Interdito n° 45/2022-DEAF/DFC. Portanto, em um juízo de cognição não exauriente, reputando presentes os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Diante das razões acima, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao CITE-SE e INTIME-SE o Réu, pessoalmente, ou qualquer pessoa que se apresente como proprietário, possuidor ou detentor do imóvel/estabelecimento descrito acima, por Oficial de Justiça, para cumprimento das determinações constantes dos itens “a” e “b” acima, e/ou, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente que a ausência de contestação implicará em revelia. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Após, certifiquem-se as manifestações e remeta-se ao Ministério Público. Este despacho servirá como Mandado. Deve, o processo, correr sob isenção de custas (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015). Cumpra-se, como medida de urgência. Belém, 16 de fevereiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

01/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)