Execução de Alimentos 0800537-91.2019.8.14.0046 - TJPA

Execução de Alimentos 0800537-91.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800537-91.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1) CADASTRAR MANDADO DE PRISÃO NO BNMP. 2) CUMPRIMENTO MANDADO DE PRISÃO CÍVEL: CLEBSON RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, RG 8432742, CPF 054.093.932-36, residente e domiciliado na Rua Eleomar Santos Galvão, número 271, Bairro Jaderlândia, Rondon do Pará/PA, CEP 68.638.000. SERVE COMO MANDADO. DECISÃO I - RELATÓRIO Tratam os autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RITO DA PRISÃO no bojo da qual manejada por KALLEBY NOGUEIRA RODRIGUES, representado por sua genitora KEYLLA NOGUEIRA SILVA, em face de CLEBSON RODRIGUES PEREIRA. O requerido foi devidamente intimado (ID 16246888), deixando de se manifestar nos autos. Consta no ID 18912145 a manifestação do Ministério Público favorável a decretação da prisão civil de alimentos. Considerando que, à época, estava em vigor a recomendação n. 62/2020 do CNJ, a autora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento da medida por meio domiciliar, tendo apresentado no ID 21663940 pedido de prosseguimento com a prisão domiciliar. Decretada prisão domiciliar no ID 41556765. Prisão domiciliar efetuada no ID 81368380. A autora requereu o prosseguimento do feito, atualizando o débito no ID 89667554 para R$ 11.740,54. Seguindo os autos para manifestação do MP, foi apresentado parecer favorável a decretação da prisão civil (ID 107785734). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que até o presente momento o executado não efetuou o pagamento total das prestações alimentícias, passo a analisar se é hipótese de decretação da prisão civil do executado. Vejamos. A sobrevivência alimentar está entre os fundamentais direitos da pessoa humana, e o respectivo crédito é o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência digna de quem não consegue, por si só, prover sua manutenção pessoal, em razão de sua idade, doenças, incapacidades etc. Não foram outras, pois, as razões pelas quais o legislador estatuiu, como sendo hipótese de decretação de prisão civil, o inadimplemento de tais obrigações, ex vi do que dispõe os art. 528, § 3°, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Com efeito, conforme o CPC, somente em relação aos 03 (três) meses que antecedem à propositura da ação e àqueles que se vencerem em seu curso é que a prisão civil pode ser decretada (art. 528, § 7º do CPC). Em outros termos, todos os demais valores que antecederem aos últimos 03 (três) meses devem ser executados pelo rito comum do cumprimento de sentença. Desta feita, conforme se verifica ao compulsar os autos, o ora executado, mesmo citado, não efetuou o pagamento e não comprovou a impossibilidade de fazê-lo, dessa forma, não adimpliu a quitação do débito capaz de evitar a decretação de sua prisão civil. Nesse ponto, cumpre destacar que o desemprego não é suficiente para elidir o dever de alimentos por completo, sendo certo que, embora tenha efetuado proposta de parcelamento dos valores devidos, nunca efetuou um pagamento sequer. Assim, considerando que a presente demanda fora instaurada em junho de 2019, deveria o executado, para evitar sua prisão civil, ter comprovado o pagamento dos três meses que antecederam a ação, e mais todos aqueles que se venceram até a data em que viesse a juízo para comprovar a quitação do débito, mas não o fez. Segue jurisprudência do STJ no mesmo sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha). 2. Ordem denegada. (HC 212327 / SP HABEAS CORPUS 2011/0155917-0 – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - T4 - QUARTA TURMA - DJe 21/10/2011). (Grifou-se). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 do STJ). 2. O adimplemento parcial do débito não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. Inviabilidade de investigação probatória na estreita via do remédio heróico. 4. ORDEM DENEGADA. (HC 209137 / SP HABEAS CORPUS 2011/0131149-9 – Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 13/09/2011). (Grifou-se). Importa esclarecer, por oportuno, que a decretação da prisão do executado e sua eventual revogação, em nada impede que o magistrado, analisando o caso concreto e levando em consideração o caráter coercitivo da medida, decrete uma nova prisão fundada no inadimplemento da obrigação alimentar. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECRETO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a PRISÃO CIVIL de CLEBSON RODRIGUES PEREIRA. Devendo a secretaria expedir o mandado de prisão com inserção no BNMP apenas depois da manifestação da autora com atualização do débito. O mandado de prisão deverá ser acompanhado da planilha de cálculo. Resta o oficial de justiça cientificado que caso o executado apresente comprovante de pagamento do valor da planilha não deverá cumprir a prisão. Efetuado o pagamento integral da dívida, ou na hipótese do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, de logo, fica autorizada a liberação do executado, servindo o presente como ALVARÁ DE SOLTURA. Esclareça-se que, por integral, entende-se os valores referentes aos três meses que antecedem à propositura da ação, bem como todos aqueles que se vencerem em seu curso, conforme Súmula 309 do STJ e 528, § 7º do CPC. Fica a parte autora intimada para atualização do débito. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se. Serve o presente, por meio de cópia digitalizada, como mandado. Intime-se a parte autora via DJEN. Rondon do Pará/PA, 2 de maio de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800537-91.2019.8.14.0046. REQUERENTE: KEYLLA NOGUEIRA SILVA REQUERIDO: CLEBSON RODRIGUES FERREIRA 1. DESPACHO: ESTÁ DESIGNADO O DIA 13 DE JUNHO DE 2023 ÀS 10H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE, SENDO O CASO, A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA CONTINUA MANTIDA, NOS TERMOS ANTERIORES. 2. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, a audiência aprazada PODERÁ SER REALIZADA em formato virtual, por meio de videoconferência, dentro do ambiente Microsoft Teams, através do link que segue ou do QR CODE ao final do documento: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiMmY5OTQtYmQ4My00NjI5LWE2NjEtZjAzOTU3ZGMzNzJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d 3. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: h t t p s: / / w w w. m i c r o s o f t. c o m / p t - b r / m i c r o s o f t - 3 6 5 / m i c r o s o f t - t e a m s / d o w n l o a d - app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmailntsjwrn; 4. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 5. Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvado aquelas pessoas representadas pela Defensoria Pública ou caso de jus postulandi. 6. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 7. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará – PA através do e-mail: [email protected] ou telefone (whatsapp) 94984053522. 8. Por fim, caso as partes não tenham possibilidade de participar da AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, poderão comparecer na sala de audiência deste juízo, a fim de participar da audiência de conciliação no dia e hora designados, sendo realizada a audiência por meio presencial. Rondon do Pará/PA, 5 de junho de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito QR CODE PARA ACESSO A AUDIÊNCIA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Rondon do Pará – PA Av. Alameda Moreira, S/N, Bairro: Centro. CARTA CONVITE Considerando a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO DE 2023, que será realizada no período de 12 a 16 de junho de 2023, no horário de 08h às 17h nesta Comarca, bem como em virtude de tramitar neste Juízo processo em que o (a) senhor (a) figura como parte, fica V. Sa., por publicação no DJE e pela presente mensagem, encaminhada via aplicativo de mensagem instantânea, CONVIDADO(A), para participar da audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, devendo V.Sa. se fazer acompanhado de advogado(a) ou sendo-lhe designado um defensor dativo na ocasião: PROCESSO Nº 0800537-91.2019.814.0046

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KEYLLA NOGUEIRA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)