Execução Fiscal 0822417-19.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.182,22

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

BANAS REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MARCELINO ABREU DE SOUZA

OAB/PA 6211

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 13:51

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:50

Transitado em Julgado em 21/01/2026

11/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência

15/12/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 12:15

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 13:51

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:50

Transitado em Julgado em 21/01/2026

11/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência

15/12/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 09:04

Sentença

•20/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/08/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 12:15

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:49

Juntada de Informações

25/10/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:33

Decorrido prazo de BANAS REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de BANAS REPRESENTACOES LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:30

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822417-19.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. O executado comparece aos autos (ID 32564000), pleiteando o parcelamento do débito em 26 (vinte e seis) parcelas. 2. Contudo, não é possível o parcelamento em juízo da dívida tributária, isso porque a execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/80, sendo aplicado apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. No caso, como o parcelamento do débito possui a peculiaridade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), bem como a LEF dispõe acerca das formas de pagamento da dívida e garantia da execução, inaplicável o CPC nesse tocante, no que se refere ao art. 916. Desse modo, o parcelamento do crédito tributário deve ser obtido de acordo com as determinações da lei municipal que disciplina a matéria, não podendo ser realizado diretamente em juízo com base em norma contida na legislação processual geral, ante a existência de lei específica. 3. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de parcelamento. 4. Saliente-se a possibilidade de o executado comparecer diretamente à SEFIN para realização de acordo de parcelamento/pagamento do débito, que deverá ser comunicado ao juízo, a fim de obstar a realização de atos constritivos. 5. Dê-se ciência à executada. 6. Intime-se o exequente para requerer o que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento do feito. Belém/PA, 29 de julho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2022, 09:09

Conclusos para decisão

29/07/2022, 11:12

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 11:12

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 11:04

Juntada de certidão

14/12/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 10:23

Conclusos para despacho

03/08/2021, 09:01

Cancelada a movimentação processual

03/08/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 10:01

Expedição de Carta.

06/07/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 12:13

Conclusos para despacho

19/03/2020, 10:20

Distribuído por sorteio

10/03/2020, 09:43

Intimação de Decisão

•10/05/2024, 09:09

Intimação de Decisão

•10/05/2024, 08:50

Decisão

•30/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:46

Decisão

•28/02/2023, 11:17

Decisão

•01/08/2022, 09:09

Despacho

•05/10/2021, 11:24

Despacho

•03/08/2021, 10:23

Despacho

•23/03/2020, 12:13