Execução de Título Extrajudicial 0032140-18.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0032140-18.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:47

Decorrido prazo de CANP SAUDE S/C LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:37

Decorrido prazo de OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:37

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0032140-18.2008.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 6 de fevereiro de 2024. NILMA VIEIRA LEMOS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de CANP SAUDE S/C LTDA em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:52

Juntada de Petição de apelação

24/01/2024, 21:18

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0032140-18.2008.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PAULO MAURICIO DO ROSARIO MELO Nome: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ Endereço: AV GOV JOSE MACHER 2643, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: CANP SAUDE S/C LTDA Endereço: desconhecido Nome: OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por PAULO MAURÍCIO DO ROSÁRIO MELO em face de CANP SAÚDE S/C, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO BRAZ e OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA, visando a execução de Contrato de Locação, cujas mensalidades venceram em março/2007 a setembro/2008. No id Num. 55051347 - Pág. 10, frustrada a tentativa de citação. No id Num. 55051348 - Pág. 1, em 04/11/2009, comparecimento espontâneo da ré CANP. No id Num. 55051352 - Pág. 5, em 04/11/2011, o exequente foi intimado acerca da certidão de frustração da citação, contudo, quedou-se inerte. No Id Num. 55051379 - Pág. 1, em 26/11/2012, manifestação da executada CANP informando a liquidação extrajudicial. No id Num. 55051382 - Pág. 8, em 30/09/2015, decisão de suspensão por 180 dias em razão da liquidação extrajudicial da executada. (O processo permaneceu abandonado pelo exequente de novembro/2011 a março/2020 sem qualquer manifestação) No id Num. 55051641 - Pág. 3, em 02/03/2020, manifestação do exequente pelo prosseguimento do feito em relação ao avalista e habilitação do crédito na falência. No Id Num. 55051642 - Pág. 1, intimação do exequente para se manifestar sobre prescrição. No id Num. 55051642 - Pág. 3, manifestação do exequente sobre prescrição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição (Id Num. 55051642 - Pág. 1), de modo que não há que se falar em efeito surpresa ou prejuízo ao contraditório. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu no caso presente. Trata-se de ação AJUIZADA HÁ 15 (QUINZE) ANOS, que permanece injustificadamente ainda em fase inicial, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. 1. DOS EXECUTADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO BRAZ E OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA. De pronto, importa pontuar que o processo restou abandonado pelo exequente de novembro/2011 a março/2020 SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. Após ser intimado, em 2011, acerca da diligência citatória (fls. 106), o exequente optou por abandonar o feito POR 09 (NOVE) ANOS ININTERRUPTOS, somente retornando aos autos em 2020 (fls. 131). Esclareça-se neste ponto que as petições de Id Num. 55051382 - Pág. 4/6 e Num. 55051641 - Pág. 5/7 foram protocoladas por sociedade empresária ESTRANHA AOS AUTOS, que não foi integrada a lide e, portanto, não detém legitimidade para atuar no feito. Assim, uma vez intimado pelo Juízo, incumbia ao exequente ter viabilizado a citação dos executados não localizados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispunha o art. 219, §2º do CPC/73, seja com pedido de citação por hora certa ou por edital, seja com novo endereço ou até com pedido de consulta aos sistemas, o que não ocorreu na espécie, atraindo a penalidade prevista no §4º, qual seja a NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 219, §2º do CPC/73, a prescrição não será interrompida pelo ajuizamento da ação quando a citação não foi efetivada por falta imputável ao autor, a quem incumbe viabilizá-la, no prazo de 10 dias. Vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Do mesmo modo, nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do executado no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I do CC. Portanto, ainda que se considere como termo inicial o vencimento do último mês, em 2009, tem-se que transcorreu o prazo trienal, sem interrupção, ante a ausência de citação por culpa do credor, operando-se a PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA em relação aos executados SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO BRAZ E OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA, desde 2012, sem que o exequente tenha logrado êxito na localização dos executados. 2. DA EXECUTADA CANP SAÚDE S/C. No caso da executada CANP SAÚDE S/C, restou suprida a citação pelo comparecimento espontâneo, às fls. 87 e 108 dos autos, nos termos do art. 214, §1º do CPC/73, então vigente. Não obstante, mesmo intimado, em 17/02/2014, para se manifestar acerca da liquidação extrajudicial (fls. 121), o exequente quedou-se inerte, somente vindo se manifestar nos autos em 02/02/2020 (fls. 131), ou seja, MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DEPOIS. Repise-se. A petição de fls. 122/124 foi manejado por pessoa jurídica que não integra a lide, que não responde em nome do exequente e que, portanto, não detém legitimidade para atuar no processo. Nesta senda, evidente que a paralisação dos autos se deu por CULPA ÚNICA E INESCUSÁVEL DA PARTE CREDORA que, supostamente, é a mais interessada na satisfação do crédito e, portanto, deveria ter impulsionado o feito de forma a garantir a habilitação do seu crédito perante o Juízo falimentar, ônus do qual não se desincumbiu. Gravosa é a total desídia do exequente quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO RAZOÁVEL, período no qual o exequente não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O próprio STJ comunga de tal entendimento, a saber: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇO JURISDICIONAL. NO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdo recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questes essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execuço no mesmo prazo da prescriço da aço" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execuço: [...] quando o devedor no possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescriço intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescriço do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execuço permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localizaço de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimaço do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinço entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescriço, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescriço intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Reviso da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegaço de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Ao longo das razões de decidir, expor o Ministro Relator Paulo Sanseverino: Importante observar que a intimaço para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinço do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que no depende da ocorrência de prescriço, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema.[...] Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretenses executórias subsistirem indefinidamente no tempo, no obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso no pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificaço dos conflitos de interesse. [...] Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, no sendo adequando criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. Constata-se, portanto, que o processamento de feitos por tempo ilimitado, decorrente da ausência de postura condizente com interesse processual, tal como ocorrido no caso em apreço, hipótese em que a exequente não adotou as providências cabíveis para constrição de bens, permitindo que o processo fique sem impulso eficaz por anos e anos, demonstra a ausência de interesse em obter o direito que lhe foi assegurado. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, posto que os autos permaneceram paralisados por prazo superior ao razoável, sem que houvesse qualquer peticionamento que justificasse o prosseguimento do feito. Há de se observar, ainda, o PRINCÍPIO DA DURAÇO RAZOÁVEL DO PROCESSO que impõe à observância pelas partes, de modo que não se deve sujeitar aquele que está sendo executado a uma execução indefinida, sendo certo que, ao processo também é atribuído o objetivo de pacificação social, incompatível com prolongamento indefinido de pretensões executórias. Na lição de Washington de Barros Monteiro, “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, volume 1. Ed. Saraiva: São Paulo) Nesta linha de intelecção, considerando o prazo prescricional TRIENAL, tem-se que se operou a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação à executada CANP SAÚDE S/C, durante o período de 06 (seis) anos em que o processo permaneceu paralisado após a citação da empresa executada (2014-2020). 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o executado não foi integrado à lide e não habilitou advogado nos autos. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO MAURICIO DO ROSARIO MELO REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ, CANP SAUDE S/C LTDA, OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA Nome: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ Endereço: AV GOV JOSE MACHER 2643, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: CANP SAUDE S/C LTDA Endereço: desconhecido Nome: OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0032140-18.2008.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Observando a irregularidade do quantitativo dos processos paralisados há mais de 100 dias constante no Sistema Gestão Judiciária, onde referidos processos não fazem parte do acervo deste gabinete, haja vista que se tratava de conclusão errônea/desnecessária, DETERMINO a devolução dos presentes autos à UPJ para fins de prosseguimento dos seus ulteriores de direito, porquanto persistem diligências a serem cumpridas/ato ordinatório/prazos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032309402700000000052333623 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032309403000000000052333625 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032309403300000000052333679 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032309403400000000052333684 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032309403500000000052333688 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22032309403700000000052333765 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22032309403900000000052333766 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22032309404200000000052333767 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032309404500000000052333768 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032309404700000000052333769 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032309404700000000052333888 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032309405000000000052333889 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032309405200000000052333890 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032309405300000000052333891 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032309405500000000052333892 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032309405600000000052333893 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032309405800000000052333920 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22032309410000000000052333921 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22032309410100000000052333923 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22032309410300000000052333925 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22032309410600000000052333927 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22032309410700000000052334133 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032309410900000000052334134

01/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CANP SAUDE S/C LTDA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA em 05/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSCAR NIVALDO DOS SANTOS PIMENTA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANP SAUDE S/C LTDA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAZ em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(212)