Procedimento Comum Cível 0053599-03.2013.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0053599-03.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 REU: CEOTUR TURISMO LTDA ME, DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS, MAURO RODRIGUES BASTOS Nome: CEOTUR TURISMO LTDA ME Endereço: desconhecido Nome: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS Endereço: Rua Buarque de Macedo, 101, ap 1201, JARDIM BRASIL, CAMPINAS - SP - CEP: 13073-110 Nome: MAURO RODRIGUES BASTOS Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0053599-03.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. 1. Em face do documento de Id Nº 91581282, que comprova que o réu DHIEGO não mais reside no Brasil desde 2018, DECLARO NULA a citação de Id Nº 89103198, mormente que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, em consonância com o entendimento do STJ (REsp nº 1.840.466/SP). 2. Tendo em vista que o débito venceu em julho/2012 e que, desde 2019 (fls. 103), o autor tomou conhecimento acerca da não localização do réu Dhiego, conforme certidão de fls. 102, sem que tenha viabilizado sua citação no prazo de 10 (dez) dias, ainda que na forma editalícia, o que impede a interrupção do prazo prescricional, consoante art. 240, §2º c/c art. 921, §4º do CPC, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição originária em face de Dhiego, a fim de evitar o efeito surpresa, com esteio no art. 10 do CPC. 3. No mais, estando o feito em ordem e tratando de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27 e art. 21, §8º c/c Nota 11, que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 5. Após, não havendo impugnação ou recurso da presente decisão, certifique-se e retornem os autos conclusos para SENTENÇA, COM URGÊNCIA, por se tratar de processo afeto à meta 2 do CNJ. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041515103500000000055145483 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041515103600000000055145487 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041515103900000000055145491 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041515103900000000055145497 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041515104300000000055145501 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041515104500000000055145528 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041515104700000000055145631 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041515104900000000055145635 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041515105100000000055145638 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041515105400000000055145641 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041515105500000000055145656 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041515105800000000055145658 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22041515110000000000055145661 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041515110200000000055145664 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015.pdf Documento de Migração 22041515110400000000055145668 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0016.pdf Documento de Migração 22041515110500000000055145676 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0017.pdf Documento de Migração 22041515110600000000055145677 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0018.pdf Documento de Migração 22041515110800000000055145678 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0019.pdf Documento de Migração 22041515111000000000055145729 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0020.pdf Documento de Migração 22041515111200000000055145732 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0021.pdf Documento de Migração 22041515111300000000055145742 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0022.pdf Documento de Migração 22041515111400000000055145743 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0023.pdf Documento de Migração 22041515111500000000055145744 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0024.pdf Documento de Migração 22041515111600000000055145745 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0025.pdf Documento de Migração 22041515111700000000055145746 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0026.pdf Documento de Migração 22041515111800000000055145752 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0027.pdf Documento de Migração 22041515111800000000055145753 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041515112000000000055145754 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041515112000000000055145755 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041515112100000000055145756 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041515112100000000055145757 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041515112200000000055145760 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041515112300000000055145761 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22041515112300000000055145762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808332417500000074627691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808332417500000074627691 Petição Petição 22100310422576500000074939185 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO CIENCIA DIGITALIZACAO46707667 Petição 22100310422589500000074939187 Petição Petição 22123001255748200000079732791 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22123001255763100000080212542 Decisão Decisão 23022811283535000000082991859 Habilitação nos Autos Petição 23030620194001000000083415129 0053599-03.2013.8.14.0301 Petição 23030620194016900000083415130 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030620194048000000083415131 Citação Citação 23030820325232100000083690704 AR Identificação de AR 23031806064070300000084520392 AR Identificação de AR 23031806064076800000084520393 Petição Petição 23042611473221200000086755040 DOC I - Comunicado Saida Definitiva IRPF Documento de Comprovação 23042611473273900000086755043 Certidão Certidão 23042711120187000000086906345

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CEOTUR TURISMO LTDA ME, DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS, MAURO RODRIGUES BASTOS Nome: CEOTUR TURISMO LTDA ME Endereço: desconhecido Nome: DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS Endereço: desconhecido Nome: MAURO RODRIGUES BASTOS Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0053599-03.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Observando a irregularidade do quantitativo dos processos paralisados há mais de 100 dias constante no Sistema Gestão Judiciária, onde referidos processos não fazem parte do acervo deste gabinete, haja vista que se tratava de conclusão errônea/desnecessária, DETERMINO a devolução dos presentes autos à UPJ para fins de prosseguimento dos seus ulteriores de direito, porquanto persistem diligências a serem cumpridas/ato ordinatório/prazos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041515103500000000055145483 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041515103600000000055145487 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041515103900000000055145491 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041515103900000000055145497 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041515104300000000055145501 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041515104500000000055145528 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041515104700000000055145631 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041515104900000000055145635 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041515105100000000055145638 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041515105400000000055145641 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041515105500000000055145656 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041515105800000000055145658 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22041515110000000000055145661 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041515110200000000055145664 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015.pdf Documento de Migração 22041515110400000000055145668 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0016.pdf Documento de Migração 22041515110500000000055145676 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0017.pdf Documento de Migração 22041515110600000000055145677 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0018.pdf Documento de Migração 22041515110800000000055145678 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0019.pdf Documento de Migração 22041515111000000000055145729 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0020.pdf Documento de Migração 22041515111200000000055145732 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0021.pdf Documento de Migração 22041515111300000000055145742 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0022.pdf Documento de Migração 22041515111400000000055145743 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0023.pdf Documento de Migração 22041515111500000000055145744 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0024.pdf Documento de Migração 22041515111600000000055145745 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0025.pdf Documento de Migração 22041515111700000000055145746 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0026.pdf Documento de Migração 22041515111800000000055145752 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0027.pdf Documento de Migração 22041515111800000000055145753 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041515112000000000055145754 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041515112000000000055145755 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041515112100000000055145756 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041515112100000000055145757 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041515112200000000055145760 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041515112300000000055145761 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22041515112300000000055145762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808332417500000074627691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092808332417500000074627691 Petição Petição 22100310422576500000074939185 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO CIENCIA DIGITALIZACAO46707667 Petição 22100310422589500000074939187 Petição Petição 22123001255748200000079732791 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22123001255763100000080212542

01/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES BASTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DHIEGO CHAVES DE ALMEIDA BASTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEOTUR TURISMO LTDA-EPP em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(43)