Procedimento Comum Cível 0800312-83.2017.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800312-83.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA SILVA LIRA em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA SILVA LIRA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:52

Publicado Sentença em 02/06/2023.

03/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 03:01

Juntada de Ofício

02/06/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800312-83.2017.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento de auxílio-doença promovido por JOSÉ RUBENS DA SILVA LIRA em face do INSS. Diz que “(...) O Requerente encontrava-se na condição de trabalhador formal com carteira de trabalho assinada (registro da CTPS em anexo) na ocupação de serviços gerais, junto ao seu empregador Gondim Ind. Com. e Exp. de Madeiras Ltda. EPP, localizada no município de Sta. Bárbara, onde exercia seu ofício diário, quando em 29/12/2009 sofreu um grave acidente de trabalho no pátio da empresa acima referida, no momento em que exercia suas atividades profissionais, conforme faz prova a Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT, em anexo. O fatídico acidente de trabalho ocorreu quando o autor estava carregando um pacote de madeira serrada, com um certo peso demasiado, vindo posteriormente a se desequilibrar, cair e lesionar-se conforme depreende-se por intermédio dos Laudos Médicos colacionados juntos á presente exordial, os quais demonstram que o autor foi acometido de seríssimas lesões na coluna lombar, decorrentes do acidente de trabalho, narrado no parágrafo anterior, tendo como consequência a ocorrência de ARTROSE LOMBAR CRÔNICA, com abaulamento e dor lombar crônica, (CID = M54.4), encontrando-se atualmente sob rígido tratamento fisioterapêutico, estando impossibilitado de exercer suas atividades laborais, conforme atesta o Laudo Fisioterapêutico em anexo, (expedido pelo SUS-Sistema Único de Saúde do Município de Santa Bárbara, em data de 05/04/2013) impossibilitando o demandante de desenvolver suas atividades habituais., desde a data de seu fatídico acidente até a presente data. (...)” Junta documentos. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar, não o fizeram. Vieram conclusos. DECIDO Passo ao imediato julgamento. Sem razão a parte autora. Em matéria acidentária, a perícia é o meio hábil para se aferir o nexo causal entre a atividade laborativa desempenhada e os males que acometem o autor, assim como se o referido quadro clínico é ou não reversível e ainda se a incapacidade é total ou parcial. Assim, sua realização a contento é essencial, mormente à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Note-se que no parecer elaborado pelo Expert do juízo há esclarecimento técnico acerca da inexistência de incapacidade, aspecto este relevante para a concessão do auxílio-doença acidentário e de eventual aposentadoria por invalidez, que somente serão concedidos, respectivamente, nas situações dos artigos 59 e 42, da Lei nº 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Note-se que o perito esclareceu que o autor possui “(...) capacidade laborativa preservada. (...)” informando ainda que (...) decorre de acidente de qualquer natureza, sendo que apresenta protusões discais degenerativas, não se relacionando a trauma e não o impede de exercer suas funções. (...) ID n. 90920314. Destarte diz o expert que a saúde do autor é compatível com a realização de atividade laboral, de modo que se pode concluir, com segurança, que o autor permanece capacitado para exercer atividades que lhe garantam o próprio sustento. O Auxílio-Doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. Portanto, diante dessa evidência, na medida em que o parecer clínico atestou que o autor não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais, revela-se inadmissível a concessão dos benefícios postulados. Auxílio-doença "é o benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho" (Hertz Jacinto Costa, advogado especialista na área previdenciária, auxílio-doença acidentário, doutrina Jus Navegandi). Com efeito, para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional parcial ou total de forma temporária. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o deferimento da reparação. Das respostas dadas aos quesitos pode-se concluir, em primeiro lugar, que o autor não faz jus ao auxílio-doença acidentário (artigo 59, da Lei nº 8.213/91), que somente é devido em casos de incapacidade total e temporária, situação esta que não é a do autor, que pode exercer outras funções, mesmo antes do tratamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de negar amparo em casos de ausência de incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais: "APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NAO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇAO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE A ENSEJAR A INDENIZAÇAO PRETENDIDA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITO LEGAL NAO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR, AC nº 683.464-2, Rel. Juíza Convocada Ana Lúcia Lourenço, j. 31.08.2010) APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NAO CONFIGURADOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO NAO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em reexame necessário quando a situação dos autos não espelha nenhuma das hipóteses previstas no art. 475, do Código de Processo Civil. 2. Não é devido o auxílio-doença quando não demonstrada a incapacidade laborativa do segurado, nem o nexo causal entre esta e a atividade desenvolvida. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido." (TJPR, AC nº 562.500-1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 22.09.2009) Da mesma forma, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial é claro ao atestar que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Assim, imprescindível para a concessão do benefício prova de que o segurado esteja totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, situação esta não verificável no caso concreto, conforme se depreende da resposta dada ao quesito pelo perito: "a)- O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? “ Resposta: Não. O perito concluiu que o autor não está incapacitado para as atividades que habitualmente exercia, bem como para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Deste modo, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez, sendo necessária a improcedência total do pleito. Assim, diante da ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença não procede a demanda. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. Fica autorizado a liberação e devolução de eventual valor disponibilizado pela autarquia ré. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 17 de maio de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:14

Sentença

•31/05/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800312-83.2017.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento de auxílio-doença promovido por JOSÉ RUBENS DA SILVA LIRA em face do INSS. Diz que “(...) O Requerente encontrava-se na condição de trabalhador formal com carteira de trabalho assinada (registro da CTPS em anexo) na ocupação de serviços gerais, junto ao seu empregador Gondim Ind. Com. e Exp. de Madeiras Ltda. EPP, localizada no município de Sta. Bárbara, onde exercia seu ofício diário, quando em 29/12/2009 sofreu um grave acidente de trabalho no pátio da empresa acima referida, no momento em que exercia suas atividades profissionais, conforme faz prova a Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT, em anexo. O fatídico acidente de trabalho ocorreu quando o autor estava carregando um pacote de madeira serrada, com um certo peso demasiado, vindo posteriormente a se desequilibrar, cair e lesionar-se conforme depreende-se por intermédio dos Laudos Médicos colacionados juntos á presente exordial, os quais demonstram que o autor foi acometido de seríssimas lesões na coluna lombar, decorrentes do acidente de trabalho, narrado no parágrafo anterior, tendo como consequência a ocorrência de ARTROSE LOMBAR CRÔNICA, com abaulamento e dor lombar crônica, (CID = M54.4), encontrando-se atualmente sob rígido tratamento fisioterapêutico, estando impossibilitado de exercer suas atividades laborais, conforme atesta o Laudo Fisioterapêutico em anexo, (expedido pelo SUS-Sistema Único de Saúde do Município de Santa Bárbara, em data de 05/04/2013) impossibilitando o demandante de desenvolver suas atividades habituais., desde a data de seu fatídico acidente até a presente data. (...)” Junta documentos. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar, não o fizeram. Vieram conclusos. DECIDO Passo ao imediato julgamento. Sem razão a parte autora. Em matéria acidentária, a perícia é o meio hábil para se aferir o nexo causal entre a atividade laborativa desempenhada e os males que acometem o autor, assim como se o referido quadro clínico é ou não reversível e ainda se a incapacidade é total ou parcial. Assim, sua realização a contento é essencial, mormente à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Note-se que no parecer elaborado pelo Expert do juízo há esclarecimento técnico acerca da inexistência de incapacidade, aspecto este relevante para a concessão do auxílio-doença acidentário e de eventual aposentadoria por invalidez, que somente serão concedidos, respectivamente, nas situações dos artigos 59 e 42, da Lei nº 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Note-se que o perito esclareceu que o autor possui “(...) capacidade laborativa preservada. (...)” informando ainda que (...) decorre de acidente de qualquer natureza, sendo que apresenta protusões discais degenerativas, não se relacionando a trauma e não o impede de exercer suas funções. (...) ID n. 90920314. Destarte diz o expert que a saúde do autor é compatível com a realização de atividade laboral, de modo que se pode concluir, com segurança, que o autor permanece capacitado para exercer atividades que lhe garantam o próprio sustento. O Auxílio-Doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. Portanto, diante dessa evidência, na medida em que o parecer clínico atestou que o autor não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais, revela-se inadmissível a concessão dos benefícios postulados. Auxílio-doença "é o benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho" (Hertz Jacinto Costa, advogado especialista na área previdenciária, auxílio-doença acidentário, doutrina Jus Navegandi). Com efeito, para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional parcial ou total de forma temporária. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o deferimento da reparação. Das respostas dadas aos quesitos pode-se concluir, em primeiro lugar, que o autor não faz jus ao auxílio-doença acidentário (artigo 59, da Lei nº 8.213/91), que somente é devido em casos de incapacidade total e temporária, situação esta que não é a do autor, que pode exercer outras funções, mesmo antes do tratamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de negar amparo em casos de ausência de incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais: "APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NAO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇAO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE A ENSEJAR A INDENIZAÇAO PRETENDIDA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITO LEGAL NAO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR, AC nº 683.464-2, Rel. Juíza Convocada Ana Lúcia Lourenço, j. 31.08.2010) APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NAO CONFIGURADOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO NAO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em reexame necessário quando a situação dos autos não espelha nenhuma das hipóteses previstas no art. 475, do Código de Processo Civil. 2. Não é devido o auxílio-doença quando não demonstrada a incapacidade laborativa do segurado, nem o nexo causal entre esta e a atividade desenvolvida. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido." (TJPR, AC nº 562.500-1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 22.09.2009) Da mesma forma, o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial é claro ao atestar que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Assim, imprescindível para a concessão do benefício prova de que o segurado esteja totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, situação esta não verificável no caso concreto, conforme se depreende da resposta dada ao quesito pelo perito: "a)- O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? “ Resposta: Não. O perito concluiu que o autor não está incapacitado para as atividades que habitualmente exercia, bem como para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Deste modo, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez, sendo necessária a improcedência total do pleito. Assim, diante da ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença não procede a demanda. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. Fica autorizado a liberação e devolução de eventual valor disponibilizado pela autarquia ré. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 17 de maio de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA SILVA LIRA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA SILVA LIRA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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