Execução de Título Extrajudicial 0005155-50.2010.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005155-50.2010.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: SMURA PESCA LTDA DECISÃO O novo Código de Processo Civil inaugurou capítulo específico pertinente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Capítulo IV), inserindo-o como modalidade de intervenção de terceiros (Título III). Destarte, contemplou a possibilidade de instauração do referido incidente nos próprios autos da Execução, logo, desnecessária a propositura de ação judicial autônoma em autos apartados, conforme inteligência do art. 133 e ss. Nesse contexto, atentando-se aos normativos citados, bem assim aos princípios da instrumentalidade, da duração razoável do processo e da máxima efetividade e em consonância com a disposição dos Tribunais Superiores, não se faz necessária a propositura de ação autônoma para a instauração do incidente, podendo este ser proposto e julgado nestes mesmos autos. Neste sentido: (…) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. (…)” ( STJ, 4ª Turma, REsp nº 1729554/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 06/06/2018). Destarte, pelo exposto, PROCESSO Nº. 0005155-50.2010.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, nestes autos, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme informado em petição de ID nº. 89005310. Translade-se cópia desta Decisão para os autos nº. 0801319-79.2023.8.14.0201. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SMURA PESCA LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVAL CARVALHO ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Todas as movimentações(596)

legal

Todos os documentos(18)