Procedimento Comum Cível 0802700-50.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802700-50.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:51

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de RONALD DOS SANTOS FONSECA em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA ZENI SANTOS DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:46

Juntada de Alvará

29/06/2023, 14:45

Publicado Intimação em 20/04/2023.

21/04/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802700-50.2022.8.14.0010. AUTOR: MARIA ZENI SANTOS DOS SANTOS Endereço: Nome: MARIA ZENI SANTOS DOS SANTOS Endereço: AV GURUPÁ, 713, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS RONALD DOS SANTOS FONSECA Endereço: Nome: RONALD DOS SANTOS FONSECA Endereço: AV. GURUPÁ, 713, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reconhecimento / Dissolução], envolvendo as partes acima epigrafadas, em que a parte autora aponta que houve omissão quanto ao pedido de alvará judicial de eventuais valores depositados na conta do de cujus no Banco Next (ID nº 88864249). É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). No caso em comento, vê-se que nas petições que se seguiram houve a comunicação de que o de cujus ROSIVALDO ALVES DA FONSECA (CPF nº 259.176.682-72) possuía uma conta junto ao Banco Next, com a informação sendo passível de ser obtida pela fotografia anexada ao ID nº 86786360, contudo a autorização judicial não contemplou a referida conta bancária. Logo, CONHEÇO dos embargos de declaração e LHES DOU PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, retificar o dispositivo da sentença de ID nº 87947986 que passará a ter a seguinte redação: "Por conseguinte AUTORIZO a emissão de Alvará Judicial de eventuais valores depositados na conta bancária do de cujus ROSIVALDO ALVES DA FONSECA (CPF nº 259.176.682-72) perante o Banco Bradesco e Banco NEXT, devendo-se obedecer o devido rateio com o herdeiro RONALD DOS SANTOS FONSECA." Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 28 de março de 2023. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves - Portaria nº 1178/2023-GP

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos

28/03/2023, 20:57

Decorrido prazo de RONALD DOS SANTOS FONSECA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:29

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 20:57

Sentença

•08/03/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802700-50.2022.8.14.0010. AUTOR: MARIA ZENI SANTOS DOS SANTOS Endereço: Nome: MARIA ZENI SANTOS DOS SANTOS Endereço: AV GURUPÁ, 713, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS RONALD DOS SANTOS FONSECA Endereço: Nome: RONALD DOS SANTOS FONSECA Endereço: AV. GURUPÁ, 713, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reconhecimento / Dissolução], envolvendo as partes acima epigrafadas, em que a parte autora aponta que houve omissão quanto ao pedido de alvará judicial de eventuais valores depositados na conta do de cujus no Banco Next (ID nº 88864249). É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). No caso em comento, vê-se que nas petições que se seguiram houve a comunicação de que o de cujus ROSIVALDO ALVES DA FONSECA (CPF nº 259.176.682-72) possuía uma conta junto ao Banco Next, com a informação sendo passível de ser obtida pela fotografia anexada ao ID nº 86786360, contudo a autorização judicial não contemplou a referida conta bancária. Logo, CONHEÇO dos embargos de declaração e LHES DOU PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, retificar o dispositivo da sentença de ID nº 87947986 que passará a ter a seguinte redação: "Por conseguinte AUTORIZO a emissão de Alvará Judicial de eventuais valores depositados na conta bancária do de cujus ROSIVALDO ALVES DA FONSECA (CPF nº 259.176.682-72) perante o Banco Bradesco e Banco NEXT, devendo-se obedecer o devido rateio com o herdeiro RONALD DOS SANTOS FONSECA." Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 28 de março de 2023. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves - Portaria nº 1178/2023-GP

19/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS em 07/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de RONALD DOS SANTOS FONSECA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENI SANTOS DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de RONALD DOS SANTOS FONSECA em 23/03/2023 23:59.

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