Execução Fiscal 0004662-03.2012.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0004662-03.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: R. W. N. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Nome: R. W. N. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, 0, KM 07, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68501-660 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0004662-03.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. Preliminarmente, indefiro o pedido retro, vez que o executado sequer foi citado. O exequente foi intimado para recolher as custas para realização da diligência requerida. Requereu reconsideração da decisão aduzindo a gratuidade da justiça federal. Em que pese a regra de que as citações em intimações devem ser feitas via postal, há exceções nos casos em que haja necessidade de cumprimento por servidor, casos estes em que será cobrado custas. Senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS INICIAIS. CITAÇÃO POSTAL. PAGAMENTO DISPENSADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA VERBA PARA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. Inobservância da regra. Processo extinto sem satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública municipal autora da execução fiscal possui obrigação de antecipar o recolhimento de despesas de oficial de justiça, devendo no entanto, a verba ser imposta, tão somente se verificada a necessidade de cumprimento de diligência pelo servidor público em questão, em substituição à citação postal. 2. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2016. PRESIDENTE RELATOR(TJ-ES - APL: 00034725920148080021, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2016) Nos termos do artigo 82, do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizar no processo. Ademais, a súmula 190, do STJ estabelece que as diligência via oficial de justiça não são isentas de custas. Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a exequente em custas em razão do artigo 40, da LEF, bem como em face de a diligência que gerou a cobrança das custas não ter sido cumprida. Com o trânsito em julgado da sentença, DETERMINO QUE A UPJ PROCEDA: a) COM O LEVANTAMENTO E/OU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES CONSTRITOS À PARTE EXECUTADA, EXTENSÍVEL AOS BLOQUEIOS ORIUNDOS AO RENAJUD E DE BENS IMÓVEIS. EVENTUAIS BLOQUEIOS, AINDA NÃO CONVERTIDOS À CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, DEVEM SER CERTIFICADOS NOS AUTOS. POR FIM, HAVENDO QUALQUER TIPO DE DIFICULDADE PARA OS DESBLOQUEIOS ACIMA, DE TUDO DEVERÁ SER CERTIFICADO, RETORNANDO OS AUTOS À CONCLUSÃO. b) COM A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE DEVEDORES VIA SISTEMA SERASAJUD. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de dezembro de 2022 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON TAURO KATAOKA OYAMA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)