Execução Fiscal 0869663-79.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0869663-79.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:43

Apensado ao processo 0843049-61.2023.8.14.0301

04/05/2023, 13:35

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 25/04/2023

03/05/2023, 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de LEOPOLDINA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de LEOPOLDINA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de LEOPOLDINA DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:27

Juntada de identificação de ar

16/03/2023, 07:08

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869663-79.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LEOPOLDINA DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 a 2015 de imóvel com sequencial 0203194 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869663-79.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LEOPOLDINA DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 a 2015 de imóvel com sequencial 0203194 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/04/2023 23:59.

Apensado ao processo 0843049-61.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LEOPOLDINA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDINA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDINA DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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