Monitória 0800480-73.2019.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0800480-73.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800480-73.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre AÇÃO MONITÓRIA proposta por José Edézio Simões Sobral em face do Espólio de Josélio de Barros Carneiro, tendo como inventariante Sirley de Souza Barros, pretendendo expedição de mandado de pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Aduz em síntese que é credora do réu do valor de R$ R$229.176,51 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e seis e cinquenta e um reais), decorrente de da compra e venda de 53.333,33 Kg (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três quilos e trinta e três gramas), de bezerras, firmada entre o Autor e o “de cujus”. Consoante a inicial, o autor adquiriu gado do requerido Josélio de Barros Carneiro, tendo o requerente efetuado o pagamento de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no dia 06/11/2012, de sorte que as bezerras deveriam ter sido entregues no prazo de 30 dias após a realização do pagamento. Entretanto, a totalidade das bezerras não foram entregues ao comprador, ora Requerente da ação, faltando o equivalente a 16.158,33kg (dezesseis mil, cento e cinquenta e oito quilos e trinta e três gramas), pelo que pretende o ressarcimento da obrigação em valores. Narra, ainda, que com o falecimento do devedor, promoveu a habilitação do seu crédito no inventário pertinente no ano de 2017, contudo, o Juízo competente remeteu a causa para as vias ordinárias, dando ensejo ao protocolo da presente lide. Citada, a parte requerida apresentou Embargos à Monitória no ID 12066288, suscitando a prescrição e, no mérito, aduzindo que não foi juntada prova escrita suficiente do débito. Manifestação da parte autora no ID 12373209. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, visto a desnecessidade dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, cumpre destacar que junto à inicial vieram, além dos documentos de identificação e procuração, apenas quatro notas fiscais sem assinatura emitidas em 2013 de obrigações cumpridas pelo requerido, dois comprovantes de depósito efetuados pelo requerente no ano de 2012 e uma troca de mensagens via aplicativo WhatsApp entre as filhas do requerente e requerido. Consta, ainda, na inicial que os documentos que acompanham o presente feito são a cópia integral da habilitação de crédito manejada nos autos do inventário nos idos de 2017. Portanto, em nenhuma das ocasiões, havia o contrato original que, efetivamente, configurava título de crédito cuja força executiva o autor pretende reconstituir. Tal narrativa é importante para o exame da prejudicial de prescrição suscitada. Explico. Não há descrição específica da data do negócio jurídico em tese entabulado entre as partes, mas há informação do pagamento realizado pelo requerido, isto é, na data de 06/11/2012, que pode ser tomada como tanto para fins de marco temporal para contagem do prazo prescricional, sendo certo que, seja considerando o lapso trienal ou o quinquenal, a pretensão autoral já se encontra fulminada pela prescrição. Não se olvida que a parte autora tenha suscitado a habilitação protocolada nos autos do inventário em 07 de dezembro de 2017 como causa interruptiva da prescrição, todavia, os documentos apresentados não configuram título de crédito e, segundo o art. 202, IV, do Código Civil, apenas a apresentação deste tipo de cártula é que detém o condão de interromper a contagem da prejudicial. Confira-se a norma legal: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; No caso dos autos, o crédito alegado pela parte autora não é baseado em prova literal, sendo certo que o caso exigia, de fato, ação de conhecimento para constituição creditícia. Nesse passo, vale dizer que embora tribunais estaduais tenham julgados esparsos em sentido diverso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgamento acerca do assunto no sentido de que a habilitação de pretensão em sede de inventário apta à interrupção de prescrição é apenas de título de crédito propriamente dito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ART. 202, IV, DO CC. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 887 DO CC) OU DE PROVA LITERAL DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOTADA DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC). 1. Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. 2. Crédito alegado oriundo de acidente de trânsito, que teria sido causado por culpa de uma das vítimas fatais do evento danoso ("de cujus" do processo de inventário). 3. As causas de interrupção da prescrição são previstas taxativamente pelo legislador civil. 4. Não enquadramento da habilitação de crédito, inadequadamente veiculada no processo de invetário, nas hipóteses interruptivas da prescrição previstas no art. 202, IV, do Código Civil. 5. Prescrição trienal implementada. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1569592 MT 2015/0284795-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Na ocasião do julgamento acima, o Relator fundamentou o seguinte no voto condutor: Como se vê, mesmo em sentido amplo, não é possível considerar as "notas fiscais, recibos e laudos de vistorias" como títulos de crédito, pois ausente seu o principal componente: a manifestação de vontade de ambas as partes envolvidas em torno do reconhecimento de uma obrigação. Ademais, o pedido de habilitação de crédito também não atende aos requisitos previstos na lei processual, pois os documentos não servem de prova literal a demonstrar a certeza e a liquidez da dívida apontada. (...) À luz de todo o exposto, tem-se que o pedido de habilitação promovido pela recorrida se mostrou completamente impróprio para os fins almejados. Competia à recorrida ajuizar, a tempo, a anterior e imprescindível ação de conhecimento visando, antes de mais nada, o reconhecimento do dever de indenizá-la, com necessária demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) do agente causador A realidade é que pela descrição da inicial, a parte autora adquiriu gado do de cujus ainda em vida, tendo efetuado o pagamento pertinente, mas teria recebido apenas do gado entabulado. Contudo, não há prova documental do aludido contrato nem de seus termos. Com o falecimento do devedor, a parte autora resolveu pedir a conversão da obrigação de fazer em valores, efetiva indenização, sendo impossível saber se tal possibilidade era prevista no contrato em tese pactuado. Consoante o autor, o requerido deveria ter efetuado o adimplemento da obrigação na sua totalidade no prazo de trinta dias do pagamento efetuado pelo autor, de sorte que é daí contado o prazo prescricional e do final de 2012 a maio de 2019 já transcorreram mais de cinco anos, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, dada a ausência de título de crédito propriamente dito para habilitação. Fato é que a prova escrita acostada ao feito que evidenciaria a dívida sequer é firmada pelas partes, sendo apenas uma mensagem de texto, sendo insuficiente para embasar a pretensão monitória. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL suscitada pela parte autora, para declarar prescrita a pretensão autoral, extinguindo, assim, o processo com resolução de mérito. Considerando a sucumbência, custas processuais e honorários pelo requerente, estes últimos que ora arbitro em 10% do valor da pleiteado na inicial, equivalente ao seu proveito econômico. Com o trânsito em julgado, certifique-se e não existindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Recorrendo uma das partes, intime-se a contrária para contrarrazões, certifique-se Intime-se. Rondon do Pará/PA, 28 de fevereiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800480-73.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Remeta-se os autos ao TJPA. Após, conclusos. Datado e assinado eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

Todas as movimentações(75)