Execução de Título Extrajudicial 0801706-02.2022.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801706-02.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392, BRENDA COSTA FREITAS - PA23066, CIBELE DE NAZARE MONTEIRO SARMENTO - PA15011, SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 EXECUTADO: SURAMA DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801706-02.2022.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Em manifestação de Id 80929918, a exequente informou a quitação da dívida e requereu o arquivamento do feito. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por desistência no Id 81508943. Manifestação da exequente requerendo a correção da sentença no Id 81666575. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, recebo a manifestação de Id 81666575 como embargos de declaração, uma vez que aponta erro material na sentença de Id 81508943. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente. Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente no Id 80929918, a extinção do feito deve se dar com fulcro no art. 924, II, do CPC, e não no art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e os ACOLHO, devendo ser modificada a sentença para constar: “Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.” Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel

01/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SURAMA DA SILVA NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SURAMA DA SILVA NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

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