Procedimento Comum Cível 0800157-40.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800157-40.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASTILHO FRANCA COMERCIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800157-40.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE O OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ajuizada por CASTILHO FRANÇA COMERCIO LTDA contra MUNICÍPIO DE BREVES, qualificados na exordial. Narra o autor que é pequeno distribuidor/Vendedor de Bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) localizado neste município e que o ente público municipal de Breves, por meio de seu representante lotado na DICATRI (Divisão de Cadastro e Tributação), delegou a fiscalização da Lei Municipal nº 2.117/2006 à Polícia Militar do Estado, indo de encontro ao Art. 4 do dispositivo, sem que a Câmara Municipal efetuasse qualquer alteração ou que haja outra legislação que justifique a ação dos militares. Sustenta que que o Legislador Municipal objetivava a regulamentação de venda fracionada de bebida alcoólica para consumo imediato em locais que se caracterizam como loja de conveniência, conforme previsto na própria lei Municipal nº 2.117/2006. Prossegue esclarecendo que seu modelo de negócio não é abrangido pela Lei, eis que não vende bebida alcoólica fracionada para consumo imediato e tão pouco, tem espaço para tal consumo, outrossim, nas atividades principais e secundárias da Autora, não há habilitação para o exercício de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência e tão pouco se enquadra como loja de conveniência. Diante disto, requer a concessão da tutela de urgência, inaudita alters pars, para que seja determinada a suspensão das abordagens e ameaças por partes de fiscais do Município acompanhados de reforço policial com a concessão de autorização de funcionamento em formato 24h, com expedição de mandado determinando que o Réu se abstenha de abordar a Requerente com o intuito de fechar o Estabelecimento após o horário estabelecido na notificação. Este Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela após a manifestação da parte contrária (ID 95627527). Não houve manifestação do Município de Breves (ID 97975295). Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Necessário se faz observar o art. 300, do CPC, que dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipatória, diversa da cautelar, representa a própria realização do direito material (e não mera garantia de utilidade e eficácia do próprio processo). Por esse motivo, para ser concedida exige-se pois, prova inequívoca das alegações em que se fundamenta o demandante, “in casu”, a formação da convicção depende ainda da coleta de outros elementos probatórios não trazidos na inicial, reclamando, portanto, cognição mais aprofundada e cuidadosa. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem relação com o perigo de dano ao direito (objeto do pedido principal) caso a prestação jurisdicional venha a ser concedida apenas ao final da demanda, este também não se configura na hipótese dos autos, uma vez que não comprova que a não concessão da tutela antecipada causaria qualquer tipo de dano. Portanto, como se verifica dos autos, deixou obscura e apenas no plano das alegações os fatos e todas as argumentações iniciais. Diante disto, ante a ausência de requisitos INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em virtude da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 06/11/2023, 11h. As intimações, por sua vez, serão realizadas, preferencialmente, por meios tecnológicos, considerando os princípios da celeridade e economia processual. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, via DJE, em caso de impossibilidade, intimem-se as partes através do (s) respectivo (s) endereço (s) de e-mail, através do aplicativo Whatsapp ou ainda, pelos Correios, com AR. P.I. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASTILHO FRANCA COMERCIO LTDA REU: MUNICÍPIO DE BREVES - PA DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800157-40.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tem-se como válida a exordial que contenha as custas processuais devidamente recolhidas, o que se observa no presente caso é que se trata de pessoa jurídica, a qual não comprova a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de acordo com o §3º do art. 99, do CPC, só há presunção de veracidade na “alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.” Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo, conforme súmula nº 481 do STJ. Nesse sentido, é o atual entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. 1) Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC. 2) Relativamente às pessoas naturais, o benefício tutelado pela CF e agora também pelo CPC, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. De ser concedido, outrossim, apenas àquele que comprovar a necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC. 3) Caso em que a prova documental que instruiu o recurso não demonstra a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083033092, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-01-2020), Publicação: 03-02-2020. Grifei e sublinhei. Com efeito, concedo 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial, realizando o devido recolhimento das custas processuais ou que demonstre, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Transcorrido in albis o referido prazo, será cancelada a distribuição (art.290, CPC) e o processo será extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular Portaria nº 46/2022-SJ

01/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 17/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 09/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 06/11/2023 11:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

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