Execução de Título Extrajudicial 0001303-38.2018.8.14.1979 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001303-38.2018.8.14.1979 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTROI COM E SERVICO LTDA Endereço: RUA SÃO CLEMENTE, 300, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-200 EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ARARI INTERLOCUTÓRIA 0001303-38.2018.8.14.1979 [Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos etc. Em análise aos autos, verifico que o processo foi suspenso, tendo sido anteriormente designada uma audiência para tentativa de composição consensual. Ademais, a execução foi recebida, sem que a parte requerida fosse citada para oferecer embargos, visto que não há no processo, comprovante de recebimento dos autos pelo representante do ente político. Dessa forma, o ente político foi intimado de uma audiência de conciliação e, apesar de constar nos autos a remessa dos autos físicos, não há comprovação do recebimento deles pelo ente político, prevalecendo o entendimento de haver sido a citação feita via DJE. Tais atos sucessivos tumultuaram o procedimento na forma que foram feitos, sendo necessária a correção deles no procedimento em curso. Assim: 1. Retire-se a suspensão do feito, devendo o processo seguir, na forma descrita na lei reitora do CPC, notadamente artigos 910 e seguintes do CPC; 2. Devolvo o prazo a Fazenda Pública, para oferecer Embargos à Execução, caso queira, momento no qual, deverá manifestar-se em relação ao saldo devedor, apresentado na planilha juntada pelo credor. Na oportunidade, poderá o ente político, comunicar que efetuou o pagamento do saldo devedor, se tiver feito o adimplemento da obrigação; 3. Cite-se a Fazenda Pública para ciência da decisão e, para oferecer o aludido "embargos", caso deseje. Relativamente ao credor: 1. Intime-o para ciência da decisão e consequente prosseguimento do feito; 2. NA OPORTUNIDADE, informe-o que deverá juntar o comprovante de recolhimento de custas, conforme foi determinado na decisão de ID:72639330, dos autos. Relativamente ao procedimento: 1. Verifico que no recebimento da ação, em decisão de ID:72639330, não foram fixados honorários. Considerando trata-se de execução contra a Fazenda Pública, fixo tais honorários em 10% ( dez por cento), na forma prevista nos artigos 827, c/c com o artigo 910, ambos do CPC. Expeça-se o necessário ao cumprimento da decisão. P.R.I.C. Cachoeira do Arari, 16 de novembro de 2022 LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a Dr.ª LUCIANA CARDOSO AGUIAR para tomar ciência da sentença presente no processo de número: 0001724-91.2019.8.14.1979, juntada ao autos no ID: 105648339. Bem como para tomar ciência da decisão de ID: 98336197.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0001724-91.2019.8.14.1979

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