Execução Fiscal 0004146-30.2013.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.457,64

Órgão julgador

Vara Única de Goianésia do Pará

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP

Reu

CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 0800635-68.2025.8.14.0110

06/06/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 20/02/2025

06/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 11:05

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:38

Todas as movimentações(138)

Apensado ao processo 0800635-68.2025.8.14.0110

06/06/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 20/02/2025

06/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 11:43

Decisão

•13/08/2024, 11:05

09/12/2024, 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 11:05

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 20:34

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0004146-30.2013.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 POLO PASSIVO Nome: CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: PA 150, SN, KM 162, GOIANÉSIA DO PARÁ, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Considerando o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cientifiquem-se as partes acerca do recebimento destes neste juízo, para que manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ DE DIREITO JUN KUBOTA (PORTARIA Nº 5029/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2023, 13:41

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:22

Juntada de despacho

05/09/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 452 STJ. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado Do Pará contra sentença proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia que, nos autos da ação de execução, acolheu preliminar de ofício por perda superveniente do interesse de agir e julgou extinto a execução fiscal; A jurisprudência Pátria é pacífica que a extinção das ações fiscais de pequeno valor é de discricionariedade do fisco, sendo vedado a atuação do magistrado de ofício. Súmula 452 do STJ; Não tendo sido oportunizado à parte a manifestação quanto a preliminar de falta de interesse de agir antes da extinção da ação executiva, resta caracterizado a ofensa ao princípio da não surpresa; Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 21ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 26/06/2023 a 03/07/2023, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:17

Publicado Certidão em 02/03/2023.

03/03/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE, devendo as partes providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima. Goianésia do Pará/PA, 28 de fevereiro de 2023. Daniel Costa Holanda Auxiliar Judiciário (Assino de acordo com o Provimento nº 006/2009-CJCI, Provimento nº 08/2014-CJRMB, o qual alterou dispositivos do Provimento nº 006/2006-CJRMB)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:57

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:35

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:19

Processo migrado do sistema Libra

28/04/2022, 20:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/03/2022, 15:32

OUTROS

16/11/2021, 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/11/2021, 10:35

OUTROS

22/09/2021, 09:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/09/2021, 16:18

Mero expediente - Mero expediente

21/09/2021, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2021, 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/09/2021, 13:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

16/09/2021, 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

16/09/2021, 11:34

OUTROS

10/09/2021, 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210187715573

10/09/2021, 10:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210187715573

08/09/2021, 14:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2021, 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2021, 14:33

Remessa

08/09/2021, 14:33

OUTROS

02/09/2021, 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/09/2021, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/09/2021, 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/09/2021, 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/09/2021, 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210181985492

31/08/2021, 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/08/2021, 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2021, 12:45

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS.

31/08/2021, 12:45

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

22/07/2021, 12:18

OUTROS

22/07/2021, 12:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

22/07/2021, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2021, 11:34

OUTROS

13/07/2021, 08:56

CERTIDAO - CERTIDAO

25/03/2021, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2021, 11:42

OUTROS

24/09/2020, 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/09/2020, 14:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2020, 11:16

OUTROS

21/07/2020, 11:58

CERTIDAO - CERTIDAO

29/06/2020, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2020, 12:08

A SECRETARIA

06/03/2020, 11:13

PUBLICACAO - PUBLICACAO

06/03/2020, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2020, 10:42

Extinção - Extinção

06/03/2020, 10:41

CONCLUSOS

06/03/2020, 10:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/03/2020, 12:14

OUTROS

04/03/2020, 12:49

OUTROS

08/10/2018, 14:24

OUTROS

09/02/2018, 13:24

OUTROS

29/01/2018, 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/01/2018, 09:54

OUTROS

11/12/2017, 16:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/12/2017, 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/05/2017, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/05/2017, 09:24

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

02/05/2017, 09:24

OUTROS

15/07/2016, 11:01

OUTROS

07/04/2016, 11:48

OUTROS

23/03/2016, 13:48

AGUARDANDO PRAZO

11/03/2016, 09:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

11/03/2016, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2016, 12:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

03/03/2016, 10:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/03/2016, 10:14

OUTROS

19/02/2016, 10:31

OUTROS

18/02/2016, 15:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO CORREA FERREIRA ALENCAR

18/02/2016, 13:57

À DISTRIBUIÇÃO

18/02/2016, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/02/2016, 12:27

CITACAO - CITACAO

16/02/2016, 12:27

OUTROS

01/10/2015, 11:44

OUTROS

16/05/2015, 13:57

OUTROS

19/02/2015, 15:38

A SECRETARIA

19/02/2015, 14:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/10/2014, 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/10/2014, 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/10/2014, 11:33

OUTROS

21/08/2014, 10:56

OUTROS

04/12/2013, 14:21

CERTIDAO - CERTIDAO

28/11/2013, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2013, 11:45

OUTROS

28/11/2013, 10:35

OUTROS

27/11/2013, 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/11/2013, 09:11

Remessa - AR DEVOLVIDO.

27/11/2013, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/11/2013, 09:11

OUTROS

08/10/2013, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2013, 08:45

CITACAO - CITACAO

03/10/2013, 08:45

OUTROS

26/09/2013, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2013, 11:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/09/2013, 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2013, 08:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

19/08/2013, 14:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE

19/08/2013, 12:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

19/08/2013, 12:57

Decisão

•16/12/2023, 13:41

Acórdão

•19/07/2023, 22:40

Despacho

•13/06/2023, 22:31

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:41

Decisão

•11/10/2022, 13:57