Execução Fiscal 0802403-77.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0802403-77.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0850669-27.2023.8.14.0301

06/06/2023, 09:21

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 03/04/2023

02/06/2023, 08:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 09:29

Juntada de identificação de ar

16/03/2023, 07:08

Juntada de Petição de termo de ciência

15/03/2023, 20:51

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802403-77.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial 0139920 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802403-77.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial 0139920 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0850669-27.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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